medida provisória 440
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... 435 ... Art. 440. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ...
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Com apoio do PL, Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo e garante ganhos reais
A medida provisória que eleva o salário mínimo para R$ ... governo em maio deste ano, foi aprovada por 440 votos a favor e nenhum contra, nesta quarta-feira ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 294586 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Após a edição da Medida Provisória n° 440⁄2008, posteriormente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020716220204050000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0802071-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVONETE SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Tatiane Jordão Coutinho De Albuquerque e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.Trata-se de pedido de tutela...
... proventos da autora se deu por força da Medida Provisória nº 440, de 29/08/08, posteriormente ... -
Acórdão Nº 1263845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... da Medida Provisória nº 440/2008, convertida na Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 817481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
... Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei ...
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Acórdão Nº 1302647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 4. Medida ... Provisória 440/2008, convertida na Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 817481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
... Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. VINCULAÇÃO AOSVENCIMENTOS DE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Cortelocal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seuexame. Ademais, não se deve...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000695-49.2015.5.02.0318)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CONTRATO TEMPORÁRIO. FRAUDE. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO POR PRAZO INDETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O...
... o Tribunal Regional que nenhuma medida ... preventiva foi adotada pela ... laborativa, em razão da estabilidade provisória acidentária, sob o fundamento de que ficou ... decidiu em estrita sintonia com a Súmula 440 do TST ... Incidência da Súmula 333 ... -
Acórdão, Processo nº 0007312-28.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-05-2022
... fundamentao referencial, por se tratar de medida de racionalizao necessria ao enfrentamento da ... autora, com a edio da Medida Provisria n 440/2008, convertida na Lei n 11.890, passaram a ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000652-80.2020.5.02.0078)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a...
... 423), com suporte na Medida Provisória ... 927/2020 (fl ... 440). A ... segunda demandada, ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 352-69.2016.5.90.0000) 18-03-2016
... medida para beneficiar servidores federais sem a ... Planejamento, na edição da Medida Provisória n° ... 440, transformada pelo Presidente ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... REFERENDO MEDIDA CAUTELAR. CAUSA MADURA. MÉRITO ... PROCESSO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... PROVISÓRIA ... CATARINENSE ... RECUPERAÇÃO FISCAL ... 440/2017) ... Desse modo, considerando que a Medida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7661-74.2012.5.12.0026) 18-12-2018
... Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 440 do TST ... II. Assim, uma vez uniformizada a ... , § 2º, da Lei nº 8.212/1991, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0007384-29.2004.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... sua edição, portanto, até a edição da Medida Provisória n.º 440/2008 que reestruturou a ...
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Acórdão, Processo nº 0001106-30.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-08-2022
... partir de sua edio, portanto, at a edio da Medida Provisria n. 440/2008 que reestruturou a composio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133642920204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... 20.910/32, na medida em que as autoras perseguem os valores ... ressaltar que a própria Medida Provisória n°440/2008, responsável pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123129520184058300), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812312-95.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAILTON SANTOS DE PASCOA ADVOGADO: Fylipe Stefany Dos Santos Gonzaga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996.A partir de ... ção ao agente nocivo eletricidade acima de 440 volts, sem utilização de EPI eficaz, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112144120194058300), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811214-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELI DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -
... do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 3. A partir de ... , com exposição a voltagem de até 440 Volts e ruído de até 90 decibéis, além de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... 13/06/2017; DJDFTE 20/06/2017; Pág. 440) ... Após ajuizada a demanda principal, ...
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Acórdão nº 50937939720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. O paciente foi preso em flagrante na posse de 440 porções de maconha (850g). Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência...
... para a manutenção da prisão provisória do paciente, constituindo ela, manutenção, em ... abordagem, encontraram no interior da sacola 440 porções de maconha, pesando 850 gramas (já ... PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA ... -
Processo nº 0021921-59.2015.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... medida ... e 719 do E. STF e 440 ... quando já expedida a CES provisória do apelante (Resolução ...
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Acórdão, Processo nº 5003500-95.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... até junho de 2008, com a edição da Medida Provisória n.º 440/2008, convertida na Lei n.º ...
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DECISÕES
... -, conheciam das ações e, confirmando a medida cautelar deferida, julgavam procedentes os ... até a data da publicação da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008", presente no ...