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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Os embargos de declaração devem se ater às causas autorizadoras de seu manejo, explicitadas no art. 897-A da CLT, que os disciplina no processo do trabalho, e também no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que não constituem meio hábil para o reexame da lide. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embargos de declaração que se rejeitam, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nem objetivarem o prequestionamento de matéria. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM PARTE DO TRAJETO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Competia à reclamada comprovar que o local de trabalho do reclamante era de fácil acesso e servido por transporte público regular em horários compatíveis com os de início e término da jornada, ônus do qual se desvencilhou parcialmente. Recurso empresarial e autoral a que se nega...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA - O Cabimento dos Embargos declaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade ou contradição, conforme artigos 1.022 do CPC e 879-A da CLT. In casu, não se visualiza qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias trazidas pela...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Prevalece, nesta E. Turma, o entendimento de que a terceirização das atividades relativas ao oferecimento de serviços de cartão de crédito e correlatos, além das respectivas atuações de cobrança, da instituição bancária à empresa prestadora de serviços, não atenta contra o ordenamento jurídico-trabalhista. Recurso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos não providos, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, 1.022, do CPC nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula n. 297 do Colendo TST.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso...

EMENTA: EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A alegação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que não se observa na hipótese. Ademais, o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, se o quantum obtido com a expropriação for superior ao da execução, deverá ser devolvido ao executado, como é curial....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Os embargos de declaração devem se ater às causas autorizadoras de seu manejo, explicitadas no art. 897-A da CLT, que os disciplina no processo do trabalho, e também no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que não constituem meio hábil para o reexame da lide. Embargos de declaração rejeitados.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PERCEBIMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO DO TJSC. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONHECIDO E QUE VISA RESTITUIÇÃO DOS PRETÉRITOS E SUSPENSÃO DAS FUTURAS GRATIFICAÇÕES NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL. RECURSO...

• Consultor Jurídico

TJ-SP mostra os marimbondos "Direito" e "moral" se autodevorando

• A segurança jurídica da propriedade privada na faixa de fronteira

• O dia a dia do Oficial de Justiça

EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO OBREIRO. Não tendo a empresa comprovado, de maneira robusta e induvidosa, a suposta falta grave atribuída ao obreiro, ônus que lhe incumbia, necessário se faz a manutenção do julgado que afastou a demissão por justa causa aplicada. Apelo patronal improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma ampla. É certo...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958252 E MAIS RECENTEMENTE NO AIRE 791932 (TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS DE CALL CENTER E EMPRESAS DE TELEFONIA). POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das próprias alegações da inicial, bem como da prova testemunhal produzida, que as atividades da autora consistiam, tão...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. Não tendo a reclamada comprovado a existência de transporte público regular servindo todo o percurso entre a residência do obreiro e o seu local de trabalho, e, sendo incontroverso o fornecimento do transporte pelo empregador, são devidas as horas in itinere relativas ao trecho não abrangido por transporte público regular. Recurso ordinário a que