meirinhos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001112-09.2017.5.06.0004), 28-03-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958252 E MAIS RECENTEMENTE NO AIRE 791932 (TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS DE CALL CENTER E EMPRESAS DE TELEFONIA). POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA...
... Os meirinhos constataram, também, que todos os problemas de ordem administrativa, tais como controles de frequência, entrega de atestados médicos, etc, são de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001202-33.2016.5.06.0010), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização...
... Amaro (processo nº 0001546-08-2011.5.06.0004) e na Rua Almeida Cunha, nº 40, Santo Amaro (processo nº 0001547-90-2011.5.06.0004), "os meirinhos constataram, também, que todos os problemas de ordem administrativa, tais como controles de frequência, entrega de atestados médicos, etc, são de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000770-66.2015.5.06.0004), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das próprias alegações da inicial, bem como da prova testemunhal produzida, que as atividades da autora consistiam, tão...
... Os meirinhos constataram, também, que todos os problemas de ordem administrativa, tais como controles de frequência, entrega de atestados médicos, etc, são de ... -
Sentença nº 0263200-27.2006.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... ID. 8f90257 - Pág. 14) e tendo sido descrito como sócio (ID. 8f90257 - Pág. 20) em certidões os meirinhos.O embargante assevera que nunca pertenceu aos quadros sociais e que se tratava de mero gerente administrativo, agindo por ordem dos sócios formais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000917-61.2017.5.06.0412), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. Não tendo a reclamada comprovado a existência de transporte público regular servindo todo o percurso entre a residência do obreiro e o seu local de trabalho, e, sendo incontroverso o fornecimento do transporte pelo empregador, são devidas as horas in itinere relativas ao trecho não abrangido por transporte público regular. Recurso ordinário a que
... No ato, constataram os meirinhos que a distância entre o terminal de ônibus do Bairro João de Deus até a sede da empresa reclamada é de 10,4km e da entrada do Bairro João de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000935-79.2017.5.06.0413), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. De acordo com a Súmula 366 do TST, "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois...
... No ato, constataram os meirinhos que a distância entre o terminal de ônibus do Bairro João de Deus até a sede da empresa reclamada é de 10,4km e da entrada do Bairro João de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001025-24.2015.5.06.0004), 28-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das próprias alegações da inicial, bem como da prova testemunhal produzida, que as atividades da autora consistiam, tão...
... Os meirinhos constataram, também, que todos os problemas de ordem administrativa, tais como controles de frequência, entrega de atestados médicos, etc, são de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026588420204050000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802658-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE PINTEIRO DA COSTA NETO ADVOGADO: Márcio Fam Gondim AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DO SÓCIO RESPONSÁVEL. ART. 135 DO...
... ços, além daquele informado no mandado, fornecidos por colegas ou por vizinhos, e não os encontrou, e que ao diligenciar junto a outros meirinhos, informaram que partilham da mesma dificuldade para citar ditas pessoas, inclusive em processos trabalhistas ... 4. A sequencia de fechamento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001553-24.2016.5.06.0004), 19-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das próprias alegações do autor, bem como da prova testemunhal produzida, que as atividades do obreiro consistiam, tão...
... Os meirinhos constataram, também, que todos os problemas de ordem administrativa, tais como controles de frequência, entrega de atestados médicos, etc, são de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001766-25.2015.5.06.0211), 20-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. Com o trânsito em julgado da decisão, a forma dos cálculos se tornou intocável no tocante às matérias ora levantadas (CLT, art. 879, § 1º), encontrando-se protegida pelo manto da coisa julgada, não podendo, nesta oportunidade, ser alterada por meio de embargos à execução. Agravo de petição a que se nega provimento.
... no endereço do mandado com base em diligências anteriores para o mesmo endereço que se mostraram infrutíferas, consoante prática dos meirinhos ... Destarte, reputa-se válida a citação inicial realizada por edital de local incerto e não sabido (Id. deca810), bem assim as intimações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001597-43.2016.5.06.0004), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Não constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-meio do tomador dos serviços, o vínculo empregatício não se forma diretamente com este. Aplicação do teor da Súmula 331, inciso III, do TST. Restando claro que a atividade contratada e executada pela acionante não se insere nas atividades principais e permanentes de uma...
... Os meirinhos constataram, também, que todos os problemas de ordem administrativa, tais como controles de frequência, entrega de atestados médicos, etc, são de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001491-18.2015.5.06.0004), 28-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AGENTE DE COBRANÇAS. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas, sim, de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das...
... Os meirinhos constataram, também, que todos os problemas de ordem administrativa, tais como controles de frequência, entrega de atestados médicos, etc, são de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011133-95.2013.5.06.0291), 25-10-2018
EMENTA:Constatando-se que os cálculos de liquidação foram elaborados em consonância com os parâmetros fixados pelo comando sentencial, impõe-se o não acolhimento do agravo de petição interposto pela executada.
... Destaca-se, em reforço, que embora os meirinhos tenham mencionado o quantitativo das casas que se encontravam no terreno penhorado, a penhora recaiu sobre a terra nua, não sendo necessária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001354-53.2017.5.06.0008), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização...
... Amaro (processo nº 0001546-08-2011.5.06.0004) e na Rua Almeida Cunha, nº 40, Santo Amaro (processo nº 0001547-90-2011.5.06.0004), "os meirinhos constataram, também, que todos os problemas de ordem administrativa, tais como controles de frequência, entrega de atestados médicos, etc, são de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000186-25.2019.5.06.0241), 09-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada, no acórdão embargado, a existência de omissões, quanto a temas trazidos nas contrarrazões e no recurso adesivo apresentado pela empresa ré, impositivo é o acolhimento dos embargos declaratórios, para suprir os vícios, com o acréscimo de fundamentos à decisã
... Não bastasse isso, as pausas certificadas pelos meirinhos não observaram o intervalo máximo de noventa minutos entre as respectivas concessões, de modo que não se pode equipará-las às pausas previstas ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0155408-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.414.098 - SP (2011/0155408-0) ... AGRAVANTE : JOSÉ DA PAIXÃO MEIRINHOS ... ADVOGADO : ANDERSON SOUZA ALENCAR E OUTRO(S) ... AGRAVADO : MARIA DO ESPÍRITO SANTO CLAUDINO ... Não conheço do agravo porque interposto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000047-28.2017.5.07.0011), 2017-10-23
... as suas defesas, embora tenham sido os mesmos regularmente notificados para atender a tal finalidade (conforme comprovam as certidões dos meirinhos (Id.839e9af/id.7623072, fls.62 e 64) foram os mesmos considerados REVÉIS , tendo contra si aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato ...
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Precedentes históricos da justiça itinerante
... A policia judiciária ficava a cargo de outros juízes, auxiliados pelos meirinhos, os homens jurados, os homens escolhidos que juravam perante os Conselhos a cumprir também os deveres de policia, e os “vintaneiros”, que eram ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... (escrivão, escrevente, ofi cial-maior) ou cumprir as ordens dadas por elas, orais ou escritas (mandados), (ofi ciais de justiça ou meirinhos). Em decorrência de sua função de documentar ( em carta , isto é, em papel), o conjunto desses auxiliares do Juiz, e dos mais que servem ...
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Bibliografia
... Analysis.” The RAND Journal of Economics 24, nº 3 (Autumn 1993): 343-356 ... Salgado, G. Fiscais e Meirinhos: a administração no Brasil colonial. 2ª. Rio de Janeiro: Nova ... Fronteira, 1985 ... Samuelson, Paul A. “The Pure Theory of Public ...
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A valoração de princípios na ordem tributária
... , abades, condes e os altos barões do reino; por outro lado, faremos com que sejam intimados coletivamente, por meio de nossos sheriffs e meirinhos, todos aqueles que possuem terras diretamente da Coroa, para se reunirem num dia fixado (do qual deverão ser notificados com antecedência mínima ...
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Entre o acesso à justiça e o acesso à jurisdiçao estatal reflexões sobre o poder do poder judiciário e a conflituosidade contemporânea
O presente ensaio tem por objetivo estudar o protagonismo do Poder Judiciário e das decisões adjudicadas diante das relações conflitivas atuais. Nesse sentido, o estudo se propõe a responder ao seguinte problema: de que forma o Poder Judiciário, por intermédio de seus representantes, vem atuando na busca pela pacificação social? Suas atividades condizem com o perfil das relações sociais contemporâ
... 2. Ed. São Paulo: Martins Fontes, 2008 ... SALGADO, Graça (Coord.). Fiscais e meirinhos ... -
Análise econômica do direito registral
... na França outra formalidade análoga, chamada Controle dos Atos, obrigatória para todos os atos dos notários, oficiais ( greffiers ) e meirinhos, bem como os atos privados ditos autênticos, ou os produzidos em juízo. Tal controle não era destinado a assegurar a publicidade, mas a prevenir ...
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Acórdão nº 1008583-08.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
... E M E N T A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIAS DOS MEIRINHOS – PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 7/2022 – REVOGAÇÃO – RETORNO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 56, § 3º DA CNGC/TJMT - DECISÃO DO STJ NA RECLAMAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0025451-28.2016.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 04-04-2019
... A linha apurada pelos meirinhos consiste, pois, no ponto controverso da lide. Para o autor, ela é inexistente e, para os réus, o limite da propriedade que herdaram e o marco que ...