Mercado regulamentado
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Capítulo VIII - Debêntures na lei das sociedades anônimas - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 52 a 74)
... acima referido, até que a Lei nº 4.728/69, disciplinando o mercado de capitais e estabelecendo medidas para o seu desenvolvimento, introduziu ... 44), tendo o Banco Central do Brasil regulamentado a matéria através da Resolução nº 109/61, já revogada ...
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Inteligência artificial e judicialização da saúde
... , agravaram os problemas da gestão da saúde e agradam apenas ao mercado da saúde, em especial às indústrias farmacêuticas ... Nessa ... Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, seu preço é regulamentado" pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (cmed), a incorpora\xC3" ...
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Mercado de água: como aconteceu nos EUA e como pode acontecer no Brasil
O artigo discute a questão de um potencial mercado de água no Brasil. Como o assunto é insólito, primeiro se apresenta o caso dos EUA, provavelmente o mais antigo e bem documentado, onde no Século XIX as outorgas de exploração de água receberam direitos de propriedade para se lidar com problemas de escassez, e nos últimos 20 anos seu comércio se intensificou em face ao agravamento das secas. No...
... , os juízes passaram a aceitar apenas trocas de titularidade das outorgas e, como consequência, formou-se um mercado não regulamentado onde um outorgado (caduco ou não) cobrava preços cada vez maiores para permitir a ... R. Inter. Interdisc. INTERthesis, Florianópolis, v.15, ... -
Novo marco legal do câmbio
... de dezembro de 2022, moderniza e desburocratiza o mercado cambial no Brasil, regulamentado até então por um arcabouço legislativo ...
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Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... União, nos termos do disposto no inciso III do caput, a ser regulamentado em ato conjunto da Secretaria de Coordenação e Governança do ... a ser contratada para o atendimento de todas as necessidades do mercado" nacional e a relação dos novos empreendimentos de geração que integrar\xC3" ...
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LEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
... à proteção do público investidor e à informação adequada ao mercado de valores mobiliários. Seção II Dos Certificados de Recebíveis Art ... publicamente ou admitidos à negociação em mercado regulamentado de valores mobiliários, os Certificados de Recebíveis são considerados ...
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DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... Defesa - RETID, disposto na Lei nº 12.598, de 2012, será regulamentado por ato específico ... CAPÍTULO II ... DA COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA ... órios anuais dos resultados sobre a produção, o comércio e o mercado de trabalho, e impactos sobre a cadeia da base industrial de defesa, ...
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Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
... “Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º ... impactos da concessão do auxílio-inclusão na participação no mercado de trabalho, na redução de desigualdades e no exercício dos direitos e ...
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Considerações sobre o mercado de tokenização
Fernando Lopes: Considerações sobre o mercado de tokenização
... Nesse primeiro caso, nada haveria para ser regulamentado, devendo o legislador apenas procurar aprender com essas novas formas de regulamentação, características da quarta Revolução Industrial ... O ... -
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: ... § 13. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo ... Art. 15 O art. 10 da Lei no 9.493, de 10 de ...
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Legalização de sites não afasta 'mercado cinza
... esportivas é atrair os apostadores brasileiros – que atualmente utilizam operadores não licenciados – para o mercado legal e regulamentado. Consequentemente, manter os demais jogos de azar proibidos acaba fortalecendo o mercado ilegal ... Analisemos o seguinte exemplo: suponhamos que ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... agravada destes, por si só, já desperta grande interesse no mercado consumerista. Mas, aliada à permissão legal de aposentados e ... comparativo, demonstrar-se-á como o superendividamento é regulamentado em outros países e como o assunto está sendo discutido no Brasil ...
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Acórdão Nº 6117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DA LEI NA QUAL SE FUNDAMENTA O ATO REGULAMENTADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de não se admitir o controle abstrato de constitucionalidade de ato...
... 14 da Lei n. 4.728/1965, pelo ... qual regulamentado o mercado de capitais e fixadas medidas para o ... seu desenvolvimento ... -
CVM E B3 Anunciam Conv'nio Para Supervis'o De Ofertas Com Esforços Restritos
... Tendo em vista que a B3 é entidade administradora de mercado ... regulamentado de valores mobili'rios e exerce suas ... atividades como ...
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Acórdão, Processo nº 0007690-25.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... - Valor de mercado com descontos: R$ 1.562.500,38 ... - Vistoria no realizada no dia 31 de ... , que o Método Comparativo de Dados de Mercado é válido e regulamentado no âmbito da área técnica da construção civil e tratado na NBR nº ...
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Acórdão, Processo nº 0006426-70.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... ) considerou o valor venal do imóvel e não seu real valor de mercado, o que não reflete justa indenização, mormente, quando se compara com o ... , que o Método Comparativo de Dados de Mercado é válido e regulamentado no âmbito da área técnica da construção civil e tratado na NBR nº ...
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Mercado brasileiro de apostas on-line atrai gigantes globais
... Em 2021, o Brasil no aparecia nem entre os 15 primeiros mercados globais.As receitas brutas totais dos jogos de azar do mercado on-line regulamentado devem crescer para quase US$ 5 bilhes nos prximos cinco anos, projeta a empresa de pesquisa de mercado Vixio GamblingCompliance.A popularidade das ...
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Apostas: lei não vai impor quarentena para sites estrangeiros
... Quando o mercado estiver regulamentado, esse cara tem que operar legalmente no Brasil. Se ...
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Acórdão nº 1.0024.10.031270-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Incumbindo ao Relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, a ele compete decidir sobre as questões incidentais que lhe são dirigidas por meio de peticionamento das partes (CPC, art. 932,...
... , autarquia pblica federal responsvel pelo controle e fiscalizao do mercado de seguros, decretou a liquidao extrajudicial da Nobre a partir da sua ... pela Nobre, que poderiam refletir em todo o mercado regulamentado - repita-se, por uma autarquia pblica federal, suficiente, portanto, ... -
Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... ou a aquisição de produto ou de serviço disponibilizado no mercado" de consumo.” (NR) ... “Art. 14-A. Para fins do disposto no art. 14, o \xC3" ... , mediante procedimento de consulta pública, a ser regulamentado em ato do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... mácula sobre as mercadorias que sequer entraram juridicamente no mercado nacional, o contribuinte ainda foi surpreendido pela inserção dos bens ... 59 da Lei nº 10.637/02, regulamentado pelo art. 675, inciso II e 689, inciso XXII e § 6º, do Decreto nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1256-74.2011.5.04.0383)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO - INTEGRALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONOS NA RESERVA MATEMÁTICA . FONTE DE CUSTEIO
... 202, § 2º, ... CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001), sendo inapropriada a ... Corte, a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado ... - CTVA, instituída pela reclamada com a finalidade de ... -
Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... afirmou que “a autorização de captação de recursos no mercado de capitais tornaria sem efeito a vedação de participação de outra ... § 16. O disposto neste artigo será regulamentado por resolução do CGSN.” (NR) ... “Art. 3 o -A. Aplica-se ao ... -
Desconstruindo a falácia da Reforma Trabalhista de 2017: análise crítica dos argumentos retóricos do jurídico, do social e do econômico
... implementar mudanças significativas nos marcos regulatórios do mercado de trabalho brasileiro. A proposta substituída, originária do Poder ... salarial, isto é, uma universalização do assalariamento regulamentado como padrão para a economia por uma sociedade de trabalho fragmentado e ...
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A Nova Morfologia do Trabalho, as Formas Diferenciadas da Reestruturação Produtiva e da Informalidade no Brasil
... duráveis, como automóveis, eletrodomésticos etc., visando a um mercado interno restrito e seletivo; de outro, prisioneiro que era de uma ... vivenciando, portanto, a erosão do trabalho contratado e regulamentado, dominante no século XX e vendo sua substituição pelas diversas formas ...