Mercado regulamentado
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Decisao Nº 0300084-52.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O MUNICÍPIO DE GUANAMBI E O ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DE MENOR CARENTE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS SIMULTÂNEOS INTERPOSTOS PELOS ENTES PÚBLICOS. PRELIMINAR COMUM. CHAMAMENTO DA UNIÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE...
... NÃO ENCONTRA RESPALDO NA REALIDADE FÁTICA, CONFORME PREÇO REGULAMENTADO PELA CMED - CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE ... -
Governo uruguaio adverte para os riscos de fumar maconha
... ão de uma lei que transformará o Uruguai no primeiro país com um mercado legal e regulamentado da maconha, desde o cultivo até a compra final, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , no exercício de 2011, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ... ARTIGO 73 ... As ... II - uso do documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo Ministério da Fazenda ... § 1º O Ministério da Fazenda ...
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... negociadas e transferidas, sujeitando-se às normas vigentes no mercado acionário ... Art. 7º As entidades fechadas de previdência privada, ... Art. 20. O Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, será regulamentado por decreto ...
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A proteção da lei trabalhista à gestação de substituição como direito fundamental
... ínimo de civilidade nas relações de poder e de riqueza dentro do mercado capitalista. Em outras palavras, o direito ao trabalho não possui ... homens certamente o aluguel da barriga já seria um mercado regulamentado. De qualquer forma, nunca se questionou o fato de o procedimento de ...
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nº 96.01.06901-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
... ção de compensação dos valores em comento com o IPI devido no mercado interno, requer seja reformada a sentença determinando a continuidade da ... mercado interno, nos termos previstos no Decreto-Lei 491/69, regulamentado pelo Decreto 64.833/69 e, conforme dispõe os dispositivos legais ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... das massas de produtos ou de embalagens disponibilizadas no mercado e retornadas ao setor produtivo, para fins de comprovação do cumprimento ... de resultados, por meio de chamamento público, regulamentado em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima ... Do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... patrimônio líquido das instituições financeiras, será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional ... § 4 Nas operações realizadas nos ... pelas instituições financeiras com base na taxa extra-mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil ... § 6 Os recursos transferidos ...
- 'Novo decreto de armas devolve o país para normalidade', diz secretário de Segurança da OEA
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Os novos direitos e garantias
... O que é protegido com tal princípio é a livre concorrência no mercado, o que tem muito a ver com as trocas de bens e serviços que são levados ... A função do Estado varia quando o mercado se encontra regulamentado, seja por se tratar de um monopólio estatal, de um mercado imperfeito com ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... Código ABVCAP / ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Mercado de FIP e FIEE, cuja adesão é obrigatória a todos os associados das ... cotas do FIP podem ser admitidas à negociação em mercado regulamentado desde que sejam previamente submetidas a registro de negociação, nos ...
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A responsabilidade do cotista de fundo de investimento em participações
... Código ABVCAP / ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Mercado de FIP e FIEE, cuja adesão é obrigatória a todos os associados das ... cotas do FIP podem ser admitidas à negociação em mercado regulamentado desde que sejam previamente submetidas a registro de negociação, nos ...
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Acórdãos nº 0001708-47.2013.8.26.0223 de 11ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2015
... - Adesão a grupo de consórcio que é pratica comum no mercado e objetiva a viabilização de futura aquisição de bens, sendo ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º O disposto neste artigo será regulamentado por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional." ... Art. 15. A Lei nº ... até 30 de junho de 2014, a adquirir milho em grãos, ao preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo ...
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Direito Ambiental
... nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos ... A: incorreta; há dois tipos de mercado de carbono, o regulamentado e o voluntário; o voluntário independe de regulamentação estatal e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003191220198150151), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800319-12.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. E. C. A. ADVOGADO: Stherlan Emanuel Alves De Lira REPRESENTANTE(PAIS): JERSSICA COSMO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR INCAPAZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA E...
... condições de ser estabilizada pelos medicamentos existentes no mercado, porque o BPC, não sendo um equivalente ao auxílio-doença, reclama uma ... 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.742/1993, que no seu art. 20, §3º preceitua: § 3º ... -
O decreto federal sobre mercado de carbono: avanço ou estagnação?
Ramos da Silva: Decreto federal sobre mercado de carbono
... O que não restou regulamentado pelo decreto, e que era o mais esperado, é justamente o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto no artigo 9º da PNMC. Ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do ... declaração do imposto de renda, desde que não exceda o valor de mercado; ... b) para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens ...
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Licitação
... consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais ... Em nível federal, o registro cadastral foi regulamentado pelo Decreto-lei 3.722/2001 – alterado pelo Decreto-lei nº 4.485/2002 ...
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Trabalho Humano e Saúde: uma Abordagem Dialógica e Interdisciplinar
... o que requereu do capitalismo um mercado de trabalho regulamentado e com níveis salariais crescentes de modo a ...
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Preconceito em relação à barriga de aluguel atrapalha evolução jurídica
Preconceito com barriga de aluguel atrapalha evolução jurídica
... no corpo dos homens, certamente o aluguel da barriga já seria um mercado regulamentado. Não seria a mesma lógica que permite remunerar o ... -
A sustentabilidade social das práticas comerciais-laborais da indústria tecnológica dos videogames a partir do direito brasileiro
O presente artigo tratou de abordar a sustentabilidade social de práticas comerciais-laborais envolvidas na produção e distribuição de jogos eletrônicos e seus possíveis problemas de ordem jurídica. Adota-se como problema: existem possíveis problemas jurídicos decorrentes do crunchtime, das microtransações e práticas correlatas nos jogos de videogame? E quais são suas consequências? O objetivo da
... fator decisivo para moldar a indústria dos jogos é o modo que o mercado funciona, sendo que o processo de inanciar o projeto que um dia poderá ... disso é em decorrência de um padrão de mercado pouco regulamentado defendido classicamente por empresas do setor, as quais estão devidamente ... - Comércio aquece, mas brasil é acusado de travar definição de normas globais
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A necessária regulamentação das cotas preferenciais na sociedade limitada como mecanismo facilitador da gestão das startups
... ser aperfeiçoada para atender aos desejos regulatórios do mercado investidor. O procedimento de pesquisa adotado para realizar esse estudo ... ações ou quotas do capital não estão listadas em mercado regulamentado ou em sistema multilateral de negociação; c) os sócios, pessoas ...
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A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado apresenta alguns desvios relativamente ao que referimos ...