ministério da fazenda concurso 2009
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Introdução
... ções da CLT, as normas baixadas pelo Ministério do Trabalho sobre a segurança e medicina do ... Todavia, cabe referir que em 03 de julho de 2009 houve a edição da Lei n. 11.962, ocasião em ... , afirmamos que tal regime não exclui o concurso de prova ou de títulos e provas dos futuros ... 382 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031294-09.2016.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0031294-09.2016.8.19.0001 Recorrente: LUANA RAMOS DA COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE SOLDADO. AUTORA QUE FOI REPROVADA NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE...
... Representante ... do Ministério" Público Dra. Danielle Cavalcante de Barros, matr\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... CPC, os prazos para as manifestações da Fazenda Pública começam a contar da intimação ... o ajuizamento da ação expiraria em 31/12/2009, todavia, consta dos autos que a ação foi ... , para admissão de pessoal por meio de concurso" público, observância aos primados da administra\xC3" ... óveis ser avaliada em conjunto pelo Ministério dos Transportes e pelo Ministério do ...
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Da execução
... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação ... os adquiridos no curso do processo, e o concurso" universal dos credores. Outro efeito dessa senten\xC3" ... Inaplicabilidade à fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. A ... (2009) ... 13) Orientação Jurisprudencial n. 18, ...
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Execução trabalhista
... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação ... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda" Pública Federal ... Realmente, a interpreta\xC3" ... 04/02/2009, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 3ª ... servidor público sem a realização de concurso público; de não contratar trabalhadores em ...
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Princípios do processo
... para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública ... Quando o Estado resolve cobrar ... A Magistratura e também o Ministério" Público perderam suas maiores garantias de exerc\xC3" ... CASO 6: a avaliação do candidato em concurso público, com base em critérios subjetivos, e a ... Curitiba: Juruá, 2009 ... 57. RHC 79785/RJ, Rel. Min. Sepúlveda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0228274-60.2015.8.19.0001 (Fazendária), 28-05-2019
Recurso Inominado nº 0228274-60.2015.8.19.0001 Recorrente: Girlane da Silva Martins de Lima Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE FOI REPROVADA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI INTIMADA...
... julgamento a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ... -
Improbidade administrativa
... a sequestro e à sua perda em favor da Fazenda Pública os bens adquiridos pelo servidor ... seria promovido por iniciativa do Ministério Público ou de qualquer pessoa do povo; e a Lei ... QUESTÃO DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO ... (MPU/Analista ... (TJ-SE/Técnico Administrativo/FCC/2009 ) De acordo com a Lei de Improbidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007598-62.2021.8.19.0002 (Cível), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0007598-62.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: GILBERTO GONCALVES DIAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS VINCULADOS. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0293499-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n. 0293499-85.2019.8.19.0001 Recorrente: CRISTIANO DA SILVA SANTOS Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E GUARDA MUNICIPAL Recurso inominado do autor - Direito Administrativo - Concurso Público da Guarda Municipal 2012 - Não há classificação final - Não houve preteriçã
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 03/11/2009, DJe 17/11/2009. (16) Acórdãos transcritos na ... capítulos fiscalizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), malferindo a Lei nº ... — Agravada: Fazenda do Estado. — LEX TJSP 99/286 e Livro ... — multa — Não e licito proceder o concurso de profissionais devidamente habilitados, salvo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0323627-93.2016.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0323627-93.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLÁUDIO BATISTA DE MELO EMENTA: CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ERJ EM FASE DE RECURSO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO E APLICAR QUANTO AOS...
... Presente ao julgamento o membro do Ministério" Público Dra. Danielle Cavalcante de Barros, matr\xC3" ... -
Acórdão nº 1010105-33.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1010105-33.2023.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Município de CuiabáRecorrido(s):Jamilson Xavier dos SantosJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:12 a 15/06/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO...
... Classe CNJ: ... Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT ... Recorrente(s): ... na Gazeta Municipal nº 942 de 27/02/2009) ... III – até dois anos, nos casos dos ... pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação ... , não foi colhida manifestação do Ministério Público ... 10. A sentença que apresentou a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013662-69.2019.8.19.0031 (Criminal), 26-03-2021
Processo nº 0013662-69.2019.8.19.0031 Recorrente: MUNICÍPIO DE MARICÁ Recorrido: SAMARA DUTRA DA ROSA Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTORA ORIENTADORA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO CONCURSADA. EXERCÍCIO ANTERIOR COMO PROFESSORA DO MUNIPÍO. INGRESS POR CONCURSO PÚBLICO E REGIME ESTATUTÁRIO. ...
... Presente ao julgamento o membro do Ministério Público Dr. Robson Renault Godinho, MPRJ 2245 ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ção e com o ato de escolha (eleição, concurso de provas e títulos, processo seletivo, etc.), ... clara ao definir como desiderato do Ministério Público a proteção do patrimônio público e ... São Paulo: Malheiros, 2009, p. 474) ... CC: “Art. 1.420. Só ... solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços ...
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Legislação Complementar
... a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve: ... Art. 1º ... 75, de 8 de maio de 2009 ... Art. 29. Esta Instrução Normativa ... ções Exteriores; d) do Ministério da Fazenda; e) do Ministério da Educação; f) do ... , podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse ... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal ... Entretanto, o art. 889 da ... Des. Luiz Otávio Linhares Renault – 8.9.2009 – p. 24 – Processo RO n. 64/2009.089.03.00-6) ... ão ao exequente originário: I – o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II – o ...
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Acordao N° 1315669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2021
Constitucional. Administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Reunião de processos. Conexão inexistente. Secretária de estado desenvolvimento social do df. Ilegitimidade passiva. Acolhida. Tribunal de contas do distrito federal. Decisão nº 850/2020. Ilegalidade e abusividade. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Não há falar em prevenção a ensejar a reunião de...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO ... 1º da Lei nº 12.016/2009, ... o mandado de segurança visa proteger ... provocação do Ministério Público, diante da constatação que a ... 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, com trânsito em julgado em 14/03/2020, ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e Saúde do Trabalhador, do Ministério do Trabalho, recuperou a faculdade de regular ... ), a reparação perseguida pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: (a) ação ou ... TST, RR 141200-45.2009.5.18.0101, 6ª T., Rel. Min. Augusto César Leite ... devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do ...
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Decisão monocrática nº 2015.02362534-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 06-07-2015
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representadopor procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls.203/207) prolatada pelo douto juízo de direito da Vara Única da Comarca e Rio Maria que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA EM APREÇO ajuizada pelo apelado...
... 243) ... O Ministério Público de 2º ... grau deixou de apresentar ... contra a Fazenda Pública, in ... PROCESSUAL ... CIVIL E ... Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega ... NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO ... PÚBLICO. FGTS. RECURSO CONHECIDO E ... -
Relatório e Voto com número 5067346-29.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO POR CONTINUIDADE. INDEVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NÃO CUMULÁVEL. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrente,
... : 2º JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA FAZENDA PÚBLICA ... JUIZ SENTENCIANTE: RICARDO LUIZ ... Operações Perigosas do Ministério do Trabalho e Emprego, como é o caso do ocupante ... 442/01). 4. A partir de 30/06/2009, a correção monetária e os juros moratórios ... concurso simplificado para o cargo ... temporário em ... -
Relatório e Voto com número 5191667-39.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO POR CONTINUIDADE. INDEVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NÃO CUMULÁVEL. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrente,
... : 2º JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA FAZENDA PÚBLICA ... JUIZ SENTENCIANTE: RICARDO LUIZ ... Operações Perigosas do Ministério do Trabalho e Emprego, como é o caso do ocupante ... 442/01). 4. A partir de 30/06/2009, a correção monetária e os juros moratórios ... concurso simplificado para o cargo ... temporário em ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... para juízes, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados em geral, no que ... isso se verifica quando ficar vencida a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal). Sucede ... 154, de 16.2.2009, alterando a redação do art. 5º da Instrução ... considerar nula a contratação, sem concurso" público, de servidor, após a CF/88 ... 11. A\xC3" ...
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Peças prático-profissionais
... que é atualmente regulado pela Lei 12.016/2009, que revogou a legislação anterior (notadamente ... ção da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência ... – XXXII) Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João da Silva foi ... competência – juízo Cível ou Vara da Fazenda Pública. Há previsão em Constituições ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...