ministério da fazenda concurso 2009
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Decisão Monocrática nº 2010/0067896-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO ... IMPETRADO : SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... IMPETRADO : DIRETOR GERAL DA ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA ... 94, de 07, de outubro de 2009. Afirma que o somatório das notas deveria ter ...
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Acórdão nº 0021850-47.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2014
... ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOA) ... RECOLHIDO NA PENITENCIÁRIA LEMOS DE ... BRITO DESDE 31/08/2009 POR OUTRA AÇÃO PENAL ... ORIUNDA DA 13ª VARA ... O Ministério Público de origem informa que o paciente evadiu ... ANDRÉ DE OLIVEIRA CARDOSO, localizada na Fazenda ... Camucinho, subtraíram a quantia de R$ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173894-24.2014.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
PROCESSO 0173894-24.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SAULO OLIVEIRA DE SOUZA EMENTA: CONCURSO PM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.E DOCUMENTAL POR AUSENCIA DA CNH E POR FIGURAR COMO AUTOR EM PROCESSO DE LESAO CORPORAL QUALIFICADO POR VIOLENCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat ... -
Processo nº 0245990-66.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Noviembre de 2017
... julgamento o ilustre representante do Ministério Público, Dr. Marcos Maselli Gouvea, mat. 1815 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028286-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0028286-19.2019.8.19.0001 Embargante: RAFAEL VELOSO DE OLIVEIRA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. RELATÓRIO
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Maria Cristina Faria Magalhães, ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro ... – 4 a T. 01122-2009"-142-03-00-3 RO Recurso Ordinário – rel. Des. J\xC3" ... Súmula n. 303: “FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em ... de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9o Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... de julho de 2001, 12.011, de 4 de agosto de 2009, 12.762, de 27 de dezembro de 2012, 13.088, de 12 ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada ...
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Acórdão nº 1037302-94.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1037302-94.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Edeleuza Jesus de Campos Recorrido(s):Município de Cuiabá Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. FAZENDA...
... Ministério Público: O Dr. Aurélio René Arrais, promotor ... Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT ... Recorrente(s): ... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE ... 25 da Lei 12.016/2009. 7. Recurso desprovido.(STJ - RMS: 52643 MA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0113749-60.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2020
RECURSO INOMINADO: 0113749-60.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO VELASCO SOUZA EMENTA: CONCURSO PÚBLICO DA PMERJ/2014. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO AUTOR NO CERTAME.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊ
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... v. Art. 20 da Lei 12.016/2009 ... v. Arts. 5º, caput e I, e 103-B, § ... (Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Macapá – AP) e n ... Preterição de nomeação em concurso e litisconsórcio passivo ... ü PROCESSUAL ...
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Parte geral
... multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as ... 28, § 2º (alterado pela Lei 12.010/2009), e 45, § 2º, do ECA (Enunciado 402 JDC/CJF); ... ária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o ... seu patrimônio deve ser se entregue à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União ...
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Acórdão nº 1002029-65.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1002029-65.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Nilma Guimarães Novais Recorrido(s):Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:03 de outubro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO....
... O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DR. AURÉLIO RENE ARRAIS: Externou nos ... Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT ... Recorrente(s): ... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE ... 25 da Lei 12.016/2009. 7. Recurso desprovido.(STJ - RMS: 52643 MA ... -
Acórdão nº 1042411-89.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1042411-89.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Weslaine Maria da SilvaRecorrido(s):Município de Cuiabá Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
... Ministério Público: O Dr. Aurélio René Arrais, promotor ... Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT ... Recorrente(s): ... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE ... 25 da Lei 12.016/2009. 7. Recurso desprovido.(STJ - RMS: 52643 MA ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 32, n. 2, Marília, 2009. (17) SANTOS, Sílvia Gombi Borges dos. Notas ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do ... de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua ... empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda" Pública em relação à imunidade tributária e \xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário ... b) a partir de 1o de julho de 2009, correspondente a cinqüenta pontos, considerados ... inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... interprete oficial é aquele que prestou concurso perante a JUCESP, habilitando-se para ser ... º, § 2º, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0086714-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
PROCESSO 0086714-91.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DANIEL BRANDÃO RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONCURSO PM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença anexada às fls. 123/124 que
... Assunto : Curso de Formação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Cristiana Cavalcante Benites, mat ... -
Licitações
... poderão ser cobradas em provas de concurso público , exceto quanto às disposições penais ... B) parecer favorável do Ministério" Público ... C) licitação ... D) aprova\xC3" ... 1851) (2009) Banca: CESPE – Órgão: MMA – Prova: Agente ... , conforme definido pelo Ministério da Fazenda, seguro-garantia ou fiança bancária; ... E) ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Ministério Público, por proposta da autoridade ... concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá ... Min. Cezar Peluso, j. 19/11/2009, dje 237 17/12/2009. Na mesma linha: STF, 2ª ... legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ...
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Falência e recuperação de empresas
... do codigo commercial; k) não evitar o concurso de preferencia em execução commercial (art ... São Paulo: Atlas, 2009, p. 589/590. 183 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de ... casos, o juiz ouvirá o devedor, o Ministério Público, se entender necessário, e os demais ... fiscais: Tais créditos, por gozar a Fazenda Pública de prerrogativas e privilégios, não se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012189-33.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0012189-33.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Thais Rosario de Souza Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL DE 6ª CLASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE...
... Assunto : Ingresso e Concurso / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037093-59.2018.8.19.0002 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0037093-59.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fellipe Pereira dos Santos RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... EMBARGADO ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... CARLOS ... DIVERSAS CONDUTAS CRIMINOSAS EM CONCURSO. 1. Comprovada a existência do cartel de ... ao menos 31 transferências no período de 2009 a 2013, configurando plúrimos atos de lavagem de ... mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do art. 398 c/c art. 406 do ...
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Direito Processual Penal
... ção de inquérito policial pelo Ministério Público ... (E) Inquérito instaurado por ... 2009.001.245923-5, em trâmite perante a 28.ª Vara ... (E) Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e ... 300 semoventes subtraídos de determinada fazenda, demonstrando a gravidade em concreto da ação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060927-94.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0060927-94.2018.8.19.0001 RECORRENTE: BRUNO MARTINS DE PINHO RECORRIDA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PAGAMENTO RETROATIVO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS DE DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS RELATIVAS AO PERÍODO DE...
... representante do Ministério Público Dra. Danielle Cavalcante de Barros, ...