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Decisões Monocráticas nº 1122754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... Recte.(s) : Federacao Nacional dos Servidores dos Ministerios Publicos Estaduais - Fenasempe ... recte.(S) : Confederacao dos Servidores Publicos do Brasil C S P B ... adv.(a/S) : Marcelo Henrique de Oliveira ... adv.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 1107612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... Recte.(s) : Federacao Nacional dos Servidores dos Ministerios Publicos Estaduais - Fenasempe ... recte.(S) : Confederacao dos Servidores Publicos do Brasil C S P B ... adv.(a/S) : Marcelo Henrique de Oliveira ... adv.(a/S) : ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951. Dispõe Sobre o Pagamento de Auxilios e Subvenções.
... entidade interessada deverá fazer, perante a agência do Banco do Brasil, as mesmas provas a que se refere o art. 12 ... § 2º O pagamento de ... ões ordinárias e extraordinárias consignadas nos Anexos dos Ministérios da Aeronáutica, Agricultura e Justiça e Negócios Interiores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ência da República, Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo ... ministérios, pelos Ministros de Estado e, no caso dos demais órgãos, por seus ...
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Versão original
Decreto nº 10.991 de 11/03/2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
... entre as unidades federativas e os países com os quais o Brasil tenha relações comerciais que envolvam fertilizantes; ... VII – ... 2022-2050 correrão à conta das dotações consignadas aos Ministérios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030934220194058100), 08-02-2022
PJE 0803093-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA...
... Parágrafo único. Os prazos e condições de engajamento ou reengajamento serão fixados em Regulamentos, baixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica ... Art. 41. Para concessão das prorrogações deverá ser levado em conta que o tempo total de ... -
Decreto nº 9.152 de 06/09/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
... Justiça e do Ministério das Relações Exteriores pela República Federativa do Brasil e, pela República Libanesa, de delegados dos Ministérios da Justiça e do Interior e do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Emigrados ... 2. Cada uma das Partes poderá nomear outros peritos, de ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... BRASIL. Lei n. 13.844 , de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 jun. 2019. Edição Extra. Disponível em: ... Acesso em: 30 ago. 2019 ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... para outra carreira da mesma denominação, de quadros ou de Ministérios diferentes; ... II – de uma para outra carreira de denominação diversa ... á, ao vencimento do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no parágrafo único dêste artigo, ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DECRETO PRESIDENCIAL PARA VALIDADE DO REGISTRO DA CONFEDERAÇÃO. ART. 537, § 3º, DA CLT. INAPLICABILIDADE.I - Na origem, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - Fenasempe, em 27/5/2
... : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ... BRASIL - C S P B E OUTRO ... : BRUNNA MEDEIROS BRITO FULBER - RS093709B ... Brasil – CSPB e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios ... Públicos Estaduais – Fenasempe, em 27/5/2011, impetraram mandado ... -
Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PARTICIPANTE. REMUNERAÇÃO.REGRAMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. CONVÊNIO COM AREPÚBLICA DE CUBA. PRECEDENTE.I - Médica cubana, participante do Programa Mais Médicos, ajuizouação contra a União, a República de Cuba e a OrganizaçãoPan-Americana de Saúde - OPAS pretendendo permanecer no referidoPrograma, nas mesmas condições em que fora admitida...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... 10 Pesquisas demonstraram, todavia, que no Brasil a responsabilidade parental, em cerca de um terço dos casos, 11 é ... da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais e dos Ministérios Públicos de Santa Catarina, Distrito Federal, Acre, Rio Grande do Sul e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123186820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812318-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TARCIANE CRISTINA COSTA DA SILVA ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATO VINCULADO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. DIREITO À ATRIBUIÇÃ
... instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. [ ... ] § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente ... -
Acórdão, Processo nº 5001810-63.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... édicos brasileiros formados no exterior, sem diploma revalidado no Brasil, mandamento que não tem sido observado desde a transição de governo, ... “Projeto Mais Médicos para o Brasil” ficariam a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, não estabelecendo como se daria a convocação ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... 21) ... Esta fase compreende a formação do governo, definição de ministérios, cargos e funções estratégicas, bem como abriga a delimitação de uma agenda política inicial. A formação do governo possui papel de extrema ... -
Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... deverão prever a possibilidade futura de integração dos mecanismos nele referidos a outros setores, observada a articulação dos Ministérios envolvidos ...
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Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... o § 1º-E deverão prever a possibilidade futura de integração desses mecanismos a outros setores, observada a articulação dos Ministérios envolvidos.” (NR) ... Art. 5º A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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Lula define escalação final de seus 37 ministérios; veja quem são
... alguns petistas de pastas para as quais j haviam sido convidados para dar lugar a nomes indicados por partidos de centro, como MDB, PSD e Unio Brasil. Ao todo, as trs legendas, que oficialmente no apoiaram o petista na campanha, tero oito ministrios ... Costura poltica: Lder do PT na Cmara rifado ...
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Lula define escalação final de seus 37 ministérios; veja quem são
... alguns petistas de pastas para as quais j haviam sido convidados para dar lugar a nomes indicados por partidos de centro, como MDB, PSD e Unio Brasil. Ao todo, as trs legendas, que oficialmente no apoiaram o petista na campanha, tero oito ministrios ... Costura poltica: Lder do PT na Cmara rifado ...
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Decreto nº 10.906 de 20/12/2021. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
... VIII – Ordem dos Advogados do Brasil; ... IX – Câmara dos Deputados; e ... X – Senado Federal ... ídio correrão à conta das dotações consignadas aos Ministérios responsáveis pelas ações de que trata o Anexo a este Decreto, ...
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Decreto nº 10.164 de 10/12/2019. Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.
... IV - Banco do Brasil" S.A ... § 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituir\xC3" ... serão realizadas desde que presentes os representantes dos Ministérios da Economia e de Minas e Energia ... § 2º A convocação para as ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. § 1º ... Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos; IV - o reexame obrigatório da sentença de ...
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Dados jurídicos na perspectiva da Ciência da Informação: conceito e tipologia com vistas à Agenda 2030
Objetivo: Propor um conceito e uma tipologia para os dados jurídicos, com vistas à Agenda 2030. Método: A investigação é exploratória para preencher as lacunas que existem quanto ao conceito e à caracterização dos dados jurídicos. É aplicada no contexto jurídico, que é o cerne da informação jurídica. A abordagem é qualitativa para a descrição da tipologia desses dados, assentada em modelo pré-exis
... Rio de Janeiro, Brasil viola.carla@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-0895-8163 ... Deputados); do Poder Executivo: Presidência da República e Ministérios" (BRASIL 1988); e são gerados também em outros contextos, como nos escrit\xC3" ... -
Os limites de atuação dos Ministérios Públicos dos Tribunais de Contas
Opinião: Os limites dos MPs dos Tribunais de Contas
... do STF, inclusive em sede de controle concentrado de constitucionalidade, os limites de competência e jurisdição dos Tribunais de Contas no Brasil e as funções de seus respectivos Ministérios Públicos ... Como já assentado pelo STF, na ADI nº 789-DF e em outros tantos julgados, esses ... -
Decisão da Presidência nº 3595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... ; b) expedição de Ofício ao Secretário da Receita Federal do Brasil (Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 7° andar, CEP 70.048-900 ...