modelo açao declaratoria inexistencia debito
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Acórdão Nº 5071624-15.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU, DE PLANO, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.INSURGÊNCIA DA AUTORAAGRAVANTE QUE É MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL, EXERCENDO A ATIVIDADE DE DIARISTA E FIRMOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE REVELAM QUE ESTA...
... pelo juízo da Vara Única da comarca de Modelo" que, nos autos da ação declaratória de inexist\xC3"ência de débito c/c danos morais e tutela antecipada n. ... -
Acórdão Nº 5008509-83.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.RECURSO DA REQUERENTEAVENTADA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POR NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO, QUE ENSEJOU OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO...
... pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Modelo" que, nos autos da ação declaratória de inexist\xC3"ência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ... -
Acórdão Nº 0300169-49.2018.8.24.0256 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA COM VALOR EXORBITANTE REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2018 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE LEITURA DO CONSUMO DE ENERGIA - LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONSTATA PROBLEMAS NO EQUIPAMENTO - VALORES DEVIDOS - ARGUIÇÃO DE AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO
...0300169-49.2018.8.24.0256,de Modelo. Relatora:. Dra. Adriana Mendes Bertoncini. ...RECURSO. INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ... -
Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige. ...ção de Tutela” ou “Ação Declaratória de Invalidade de Aplicação de Multas por ... se a pagasse, uma vez que tal débito bloqueia o sistema não podendo expedir novo ...
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Acórdão nº 1008082-11.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
Recurso Inominado: 1008082-11.2020.8.11.0037 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrentes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO e ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: PALMENO JOSE SANTANA NETO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 12 a 16/06/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE...
... . RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE ...modelo: Honda CG 150 Titan ES, Placa: NJP4090, alienada ... -
Decisão Monocrática Nº 5047615-23.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... Luis Boing, da Vara Única da Comarca de Modelo/SC que, nos autos da Ação de Declaratória de nexistência de Débito c/c Indenizações por Danos Materiais e Morais ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
.... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ...débito" adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\xC3"... subdividir em três: (1ª) declaratória...
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Decisão Monocrática Nº 5043402-71.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... de Direito da Vara Única da Comarca de Modelo", Doutor Wagner Luis Boing, que, nos autos da \"Aç\xC3"ão Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de ...
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Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... suspensa para julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 62, o seu texto ... e desembargados, bastem para pagar o débito. . Com o cancelamento da Súmula n. 205 do TST, ...
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Acórdão Nº 0300222-64.2017.8.24.0256 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-02-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.ALEGAÇÃO DE QUE O LEVANTAMENTO DO PROTESTO ERA INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, § 2º, DA LEI N. 6
...0300222-64.2017.8.24.0256, de Modelo. Relator: Des. Surami Juliana dos Santos Heerdt. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA" DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZA\xC3"... -
Princípios do processo
...ção do estabelecimento comercial em débito com o fisco; (ii) a apreensão de mercadorias; ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934. . A Carta de 1937 foi outorgada e não ... Certo dia, Pedro ajuíza uma ação declaratória de paternidade em face de Rodrigo. O seu pedido? ...
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Direito Constitucional
...O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção ...ão principal a respeito da existência do débito, consulta um advogado, que sugere a impetração ...
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Decisão Monocrática Nº 5049720-36.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... pelo juízo da Vara Única da Comarca de Modelo, no bojo da "ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e ...
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Sentença com número 5554741-88.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
?Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:I ? havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;(...)?Diante do exposto, decreto a revelia da parte ré Divino Francisco Borges, porém, deixo de aplicar os seus efeitos materiais, nos
...Natureza: Declaratória. Sentença. (Sentença. Ação Declaratória de. ...7564, ANO/MODELO: 2013/2014, Cor: Prata, Renavan: 00556751191, ...Reforça que o. débito discutido tem como fato gerador a propriedade de ... -
Alimentos
...é a transmissão da dívida decorrente do débito alimentar que por ventura não tenha sido paga ....2000.8.13.0000 (1)), verbis: Ação Declaratória de União Estável cumulada com Tutela Antecipada ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Acórdão Nº 0300030-34.2017.8.24.0256 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. TESE AFASTADA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONSTATADA NO SEGUNDO CONTRATO EM QUE FIGURARA A AUTORA COMO AVALISTA PERANTE A INSTITUIÇÃO DEMANDADA, FIRMADO MESES APÓS O PRIMEIRO. AUSÊNC
... RELATÓRIONa Comarca de Modelo, Silmara Terezinha Freitas ajuizou ação tória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais em ...-se).APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
...ça normativa, e pode ter natureza declaratória ou constitutiva. EFEITOS : tem abrangência para ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ... cálculo discriminado de atualização de débito. 2. DOS FUNDAMENTOS. Dessa forma, restando ...
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Acórdão Nº 0300717-62.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-04-2019
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DEFERIDA AOS AUTORES. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA NA OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO....
... RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ...ção à cobrança de franquia "conforme modelo do produto escolhido", competia à ré demonstrar ... -
Acórdão nº 1001289-25.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado: 1001289-25.2020.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SINOP Recorrente: MARCIA LOPES Recorridos: MARLENE FERNANDES DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO e ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 20 a 24/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE...
... . RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE ...modelo Honda/C100 Biz ES, ano/modelo 2002/2003, cor ... -
Acórdão Nº 5031575-29.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RECURSO DO AUTOR. CONHECIMENTO DO AGRAVO, ANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.696.396 E 1.704.250. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE TEM RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS CASOS EM QUE A SENTENÇA, EM CASOS COMO O PRESENTE, É PROLATADA SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL...
...Modelo, o qual, nos autos da ação declaratória de xistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024816-04.2020.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024816-04.2020.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrido: ANTONIO CARLOS ALVES - autor Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Decisão Monocrática Nº 4028622-17.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2019
Agravo de Instrumento n. 4028622-17.2019.8.24.0000, Capital Agravantes : Rosa Lúcia Colombo Dalmoro e outroAdvogado : Cleverson Candido (OAB: 23222/SC)Agravado : Hoepcke Veículo LtdaAdvogada : Cláudia da Silva Prudêncio (OAB: 19054/SC)Relator: Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAVistos etc.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosa Lúcia Colombo Dalmoro e...
... da Capital, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela ...é proprietário de um veículo automotor - modelo Renault/Sandero Expression 10 (fl. 86). ... -
Direitos da Personalidade
... de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Todavia, a admissão de .... O chip funciona como um cartão de débito para que os membros possam pagar suas contas. O ...O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. (..) ...
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Acórdão Nº 5000610-76.2022.8.24.0256 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO LANÇADO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO (R$ 15.000,00). REDUÇÃO EM APLICAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 5.000,0
... pelo juízo da Vara Única da comarca de Modelo que, nos autos da Ação Declaratória de tência de Débito e Compensação por Danos Morais n. ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...ções anteriores deve ser deduzido do débito. correspondente ao imposto devido à unidade ...repartição, o coração do modelo federativo, quanto ainda por essa que. tem sido ...parcialmente procedente a ação declaratória apenas no que diz respeito à. cláusula nona do ...