modelo de contestação civil
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Decisao Nº 0346593-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS DE CONSUMO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA MENSAL. SENTENÇA PROVIDA PARCIALMENTE. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I - EXISTÊNCIA DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA - HIDRÔMETRO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. Conforme se infere da peça interpositória, "[ ] Insta...
... § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 27 de ...és de testes em laboratórios para cada modelo e fabricante e só concretizada a compra, após a ...63/89, que vieram aos autos com a contestação, tampouco nos juntados posteriormente, não há ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017354-98.2017.8.19.0014 (Cível), 23-05-2019
Recurso Inominado no 0017354-98.2017.8.19.0014 Recorrente: ROGÉRIO JOSÉ RIBEIRO Recorrido: EFRAIM GASPAR DE SOUZA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO Vistos, relatados e discutidos estes...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . A PRESIDENTA DA REPÚBLICA . Faço saber ...O que nos remete ao “modelo de Stuttgart”. . 4. Nos anos setenta do ...údo com a petição inicial ou a contestação. Menos ainda poderia usar diversas réguas ...
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Processo nº 0009424-53.2015.8.19.0061 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Pretensão Autoral de que Os Réus Se Abstenham de Veicular a Imagem Da Autora, Além de Indenização Pelo Dano Material e Moral, Ante O Uso Indevido de Fotografia Sua No Site Da Primeira Ré, Com Fim Publicitário, Sem a Devida Autorização. Sentença que Julgou Extinto O Processo, Com Relação Ao Segundo Réu, Pela Ilegitimidade Ad Causam Passiva, E, Quanto À Primeira Ré,...
...contestação da primeira demandada que a . ...de modelo" para uma empresa de estética e\xC2"...estatuto processual civil", perfazendo o total . de 15% (quinze por\xC2"... -
Processo nº 0093281-82.2012.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito de Família. Divórcio. Bens Em Mancomunhão. Gestão Do Patrimômio Comum por Apenas Um Dos Consortes. Dever de Prestação de Contas Antes Da Formalização Da Partilha de Bens. Manutenção Integral Da Sentença. Recurso de Apelação Cível Interposto Em Face Da Sentença que Julgou Procedente O Pedido Inicial E, Assim, Condenou a Ora Apelante, ex-mulher Do Cônjuge Varão, a...
...Civil, . ...da marca GM, modelo Corsa, mediante financiamento . ...contestação" quanto ao pedido, de modo que a ré, ora\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0816449-90.2022.8.19.0206 (Fazendária), 05-06-2023
PROCESSO: 0816449-90.2022.8.19.0206 RECORRENTE/ RÉU: OTICAS DINIZ LTDA RECORRIDO/ AUTOR: CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE ANDRADE Magistrado: Dr. Altino Jose Xavier Beirao VOTO Parte autora narra que adquiriu 02 óculos com a ré, sendo um deles modelo AR LUMI DNZ_TSH7059 C3 53 ACT, no valor de R$ 1.050,00, o qual, porém apresentou falhas na armação, impossibilitando sua utilização. Ressalta que
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801400-90.2021.8.19.0061 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0801400-90.2021.8.19.0061 Recorrente - GERRI RIBEIRO CONDACK - autor Recorridos - FAST SHOP e SEMP TCL - rés Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
...ócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL. : GERRI RIBEIRO CONDACK. RECORRENTE. : FABIANA ... -
Processo nº 0008219-15.2013.8.19.0075 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 75) QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSA~O AUTORAL. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os Demandantes, em sua inicial, narram que são clientes da Ré, que teria interrompido o fornecimento de energia elétrica para sua residência das 16h do dia 18/07/2013 até às 19h do dia 19/07/2013. Outrossim, a...
...informa, em sua contestação, que o "modelo" da . ...Código de Processo Civil de 2015, não . ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ...contestação, nada poderá andar. O grupo de trabalho d a ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Acordao N° 1440196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requerimento de certidão de inteiro teor. Comparecimento espontâneo. Citação suprida. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora eletrônica e determinou a citação. 2. Nos termos do § 1º do art. 239 do código de processo civil, ?o comparecimento espontâneo do réu ou do executado...
...Acórdão Nº. 1440196. EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ...apresentação de contestação ou de embargos à execução.”. 3. Considera-se ... petição redigida de próprio punho, em modelo fornecido pelo cartório, formaliza pedido. de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806235-81.2021.8.19.0042 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0806235-81.2021.8.19.0042 Recorrente: MARINO BRUM SILVA Recorrido: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... - Ré que a despeito de oferecer contestação não comparece a audiência previamente designada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-30.2021.8.19.0204 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
...ócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL. : TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA. RECORRENTE. ... -
Controle de constitucionalidade
... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... extraordinário, o Código de Processo Civil também cuida do tema em 2 (duas) oportunidades. ... (quinze) dias para apresentar a sua contestação. . Qualquer interessado poderá impugnar o ...
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Acórdão Nº 0002294-43.2021.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. RECURSO ADEQUADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PARA EXTINGUIR PRIMEIRA FASE DO RITO ESPECIAL DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ALÉM DA DISSOLUÇÃO PARCIAL HOUVE A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS para a APURAÇÃO DE HAVERES. NATUREZA DO provimento JURISDICIONAL é de SENTENÇa. impugnação por meio de APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 236,...
...PARTE RÉ REQUEREU. EM CONTESTAÇÃO QUE A DATA DA DISSOLUÇÃO DEVERIA SER A. PARTIR ...efetivamente, potestativo. O Código Civil de 2002, inovando em. relação ao Código Civil ...ção do fluxo de caixa descontado seria o modelo mais. adequado para a apuração dos haveres ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...“Desse modo, a pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque a norma, exatamente por .... Por outro lado, é fato e totalmente razoável a contestação de paternidade (através de ação negatória) promovida pelo pai ou pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005963-04.2021.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005963-04.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): MARIA IGNÊS DE SOUZA Recorrido (1ª ré): CASA & VIDEO BRASIL S.A Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acordao N° 1440206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requerimento de certidão de inteiro teor. Petição de próprio punho formulada pelo executado em cartório. Comparecimento espontâneo. Citação suprida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora eletrônica e determinou a citação da parte executada 2. Nos termos do § 1º do art. 239 do código de processo civil, ?o...
...239 do Código de Processo Civil, “o comparecimento espontâneo do réu. ou do ...apresentação de contestação ou de embargos à execução. ”. 3. ... petição redigida de próprio punho, em modelo fornecido pelo cartório, formaliza pedido. de ... -
Decisão Monocrática nº 50023943420138210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Nos procedimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo recursal, salvo nos embargos de declaração, é de dez dias, consoante o art. 198, inciso II, do ECA, contados em dias corridos, conforme o art. 152, § 2º, do
... meio previsto na legislação processual civil vigente, haja vista que apenas consta certidão ... de Comarcas e Controle de Prazos, conforme Modelo de Distanciamento Controlado, divulgadas ... o prazo sem a apresentação de contestação, foi nomeada curadora especial à ... -
Do Direito de Ação
... O desenvolvimento do direito processual civil sempre seguiu de perto a evolução da ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ...Em contestação, o réu nega a qualidade que lhe é imputada e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ..., ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Teoria Geral do Direito
... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ...ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... da exigência do juiz ou até da contestação da parte contrária, produzir essa prova, “por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025605-08.2021.8.19.0001 (Cível), 27-08-2021
PROCESSO: 0025605-08.2021.8.19.0001 RECORRENTE/ 1º RÉU: LOCALIZA RENT A CAR S/A RECORRIDO/ AUTOR: SIDNEIA BARBOSA OLIMPIO Magistrado: Dra. Marcia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação proposta pelo rito da Lei 9.099/95 em que o autor pleiteia indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, e compensação por danos morais....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800125-72.2022.8.19.0061 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800125-72.2022.8.19.0061 Recorrente (autor): RAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA Recorrido (réu): VIA VAREJO S.A Origem: 1ª Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
...331 do Código Civil) que se reforma para nela. incluir a condenação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032819-81.2020.8.19.0002 (Cível), 22-04-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0032819-81.2020.8.19.0002 Recorrente: RENATA NAZARE PINHEIRO NABUCO Recorrido: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Voto Fatos: Alega a autora que em 18/09/2020, realizou uma compra junto a ré, na qual adquiriu diversos produtos, dentre eles 54 caixas de piso cerâmico. Aduz que...