modelo embargos declaração penal
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Relatório e Voto com número 5411564-69.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DANOS MORAIS. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA...
... MORAIS. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ... 8.7. Com efeito, o modelo de remuneração por subsídio tem por objetivo ... embargos de declaração com caráter protelatório, será ... -
Decisão monocrática Nº 1351685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... 60, I, RITJM), deu provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade por eles opostos em ... Público promover, privativamente, a ação penal pública; interferiu, assim, indevidamente na ... usuário (carga) da Pistola de marca modelo, Taurus 24/7, de número SDW 53674, calibre.40, ... reforma, preservando-se, com a declaração ...
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Controle difuso no brasil
... Fornecida aquela visão genérica de nosso modelo de controle de constitucionalidade, passaremos a ... 3.3 NORMAIS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO ... permitiu a todos os juízes de execução penal (com eficácia erga omnes , portanto) afastar a ... ão, sobre o qual não foram opostos embargos ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ...
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Direito Electoral
... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto ... ao exercício de retratação ou declaração de inadmissibilidade dos recursos repetitivos, ... difere do sistema do Código de Processo Penal ao estabelecer regras próprias ... (D) ao ... na decisão que os rejeitar, os embargos de declaração suspendem o prazo para a ...
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Decisão monocrática Nº 215842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACORDO ... 7) ... 4. Rejeitados os embargos declaratórios opostos contra aquele acórdão, a ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Decisão monocrática Nº 37203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... crimes de desobediência (prescrição penal, pela pena em abstrato, em três anos) e ... o seu curso”, matéria arguida em embargos de declaração “julgados na sessão Plenária ... Tece anotações sobre o “modelo penal de prescrição”, considernado a pena em ...
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Construção de um modelo preditivo para decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade
Este trabalho objetiva iniciar a construção de um modelo de previsão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) utilizando um algoritmo de machine learning. A ideia que guia este trabalho é a de que, testando-se e avaliando-se elementos do processo decisório judicial, que são importantes para a realização de uma análise preditiva da decisão, é possível delimitar como e quais fatores podem...
... álise dos votos dos ministros: (i) direito penal, (ii) direito administrativo e tributário, (iii) ... oriundas de agravos regimentais e embargos de declaração, não reletiriam adequadamente a ... -
Introdução ao direito do trabalho
... , adotado na sua Ford Motor Company , como modelo de produção em massa implantado no início de ... da autonomia da vontade, adequando a declaração" volitiva a limites éticos e resguardando o equil\xC3" ... e ao imposto sobre a renda; – Direito Penal – cuida, dentre outros, dos crimes contra ... ídica (além das que constam da CLT), embargos de declaração, incidentes de resolução de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... ência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula n. 204 — alterada pela Res. n ...
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Acórdão Nº 201610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. ATUAÇÃO SINGULAR DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. REQUISITOS TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP). PENAS MÍNIMAS SOMADAS IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ACORDO DE NÃO ... julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e ... “’HABEAS CORPUS’ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO ... regência, ocasionaria distorções do modelo de não persecução penal nela ... Assim, tenho ... -
Decisão monocrática Nº 220513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PRETENSÃO ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Decisão monocrática Nº 1420263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... (eDoc 481) que, confirmado em sede de embargos de declaração, esta assim ementado: ... 2. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, ART. 28-A). RETROATIVIDADE. RECEBIMENTO DA ... Noutros termos, o ANPP, inspirado pelo modelo de justiça consensual que o orienta, e desde que ...
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Decisão monocrática Nº 1387908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3, 17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS....
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Convenções Processuais no Processo do Trabalho
... DE NEGOCIAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO, PENAL, DO TRABALHO. O ACORDO COMO INSTRUMENTO NORMATIVO ... Todavia, contemporaneamente, a partir do modelo acusatório, tem aumentado a convencionalidade ... (34) A conformidad traduz-se numa declaração de vontade emitida pelo arguido em processos ... , não obstante provocação mediante embargos de declaração, obter do órgão jurisdicional ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3, 17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS....
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... , que compõem elemento passivo em seu modelo de negócios ... O intuito da opção ... o código é a lei, como na famosa declaração de Larry Lessig, é importante entendermos o que ... de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são ... fundamentação quanto à análise dos embargos de declaração. Não configuração. O julgador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095869820204058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0809586-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: P2 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Daher Mansour Abbas Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO...
... 4058100.19065774) proferida em sede de Embargos de Terceiro opostos pela ora apelante P2 ... ículo Caminhonete, marca Kia K2500 HD SC, modelo/ano 2012/2013, Placas OIN – 9039, Chassi nº.: ... o interesse público na aplicação da lei penal, quanto à persecução ainda em curso, em face ... quando usado apenas para reforçar a declaração de quem o fez ... Nesse sentido, vejamos o ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... clandestino ou irregular, fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... Estudante ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... , pelo Governo do Brasil, considerado o modelo constitucional entre nós vigente (CF, art. 5º, ...
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Decisão monocrática Nº 1208054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... celebração do acordo de não persecução penal ... O Ministério Público Federal emitiu ... Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ... Noutros termos, o ANPP, inspirado pelo modelo de justiça consensual que o orienta, e desde que ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... por este Tribunal Pleno em sede da Ação Penal 470/DF ... O autor sumariou os limites do objeto ... ípio da Correlação; v) Os embargos de declaração opostos em relação a essa ... com a valoração da prova inerente ao modelo do convencimento jurisdicional motivado: ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... Conceitua-se oferta como sendo a declaração inicial de vontade direcionada à realização de ... III. “Embargos de declaração manifestados com notório ... VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO ... Penais dispõe que constitui contravenção penal recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de ...
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Decisão monocrática Nº 1409172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... que, por maioria, deu provimento aos Embargos Infringentes opostos pelos ora recorridos para ... Público promover, privativamente, a ação penal pública; interferiu, assim, indevidamente na ... acessar o Rodoanel avistaram um veículo modelo Tucson de cor prata no contra fluxo de direção ... 8. Anexos: 02(dois) termo de declaração; cópin das identidades funcionais dos policiais ...
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Decisão monocrática Nº 1025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... de retirada de pauta da presente ação penal formulado pela defesa técnica de Fernando ... , para aquisição do veículo Land Rover, modelo Range Rover SDV8 Vogue, junto à empresa Autostar ... de Alagoas Ltda., não descritos em declaração de imposto de renda, para adquirir diversas obras ... Embargos de Declaração opostos pelos acusados Fernando ...
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Alimentos
... de vontade) se estabelecem mediante declaração unilateral de vontade ou por convenção (ato ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ... momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...