modelo embargos declaração penal
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3, 17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS....
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Convenções Processuais no Processo do Trabalho
... DE NEGOCIAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO, PENAL, DO TRABALHO. O ACORDO COMO INSTRUMENTO NORMATIVO ... Todavia, contemporaneamente, a partir do modelo acusatório, tem aumentado a convencionalidade ... (34) A conformidad traduz-se numa declaração de vontade emitida pelo arguido em processos ... , não obstante provocação mediante embargos de declaração, obter do órgão jurisdicional ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3, 17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS....
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... , que compõem elemento passivo em seu modelo de negócios ... O intuito da opção ... o código é a lei, como na famosa declaração de Larry Lessig, é importante entendermos o que ... de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são ... fundamentação quanto à análise dos embargos de declaração. Não configuração. O julgador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095869820204058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0809586-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: P2 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Daher Mansour Abbas Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO...
... 4058100.19065774) proferida em sede de Embargos de Terceiro opostos pela ora apelante P2 ... ículo Caminhonete, marca Kia K2500 HD SC, modelo/ano 2012/2013, Placas OIN – 9039, Chassi nº.: ... o interesse público na aplicação da lei penal, quanto à persecução ainda em curso, em face ... quando usado apenas para reforçar a declaração de quem o fez ... Nesse sentido, vejamos o ... -
Decisão monocrática Nº 1208054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... celebração do acordo de não persecução penal ... O Ministério Público Federal emitiu ... Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ... Noutros termos, o ANPP, inspirado pelo modelo de justiça consensual que o orienta, e desde que ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... clandestino ou irregular, fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... Estudante ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... , pelo Governo do Brasil, considerado o modelo constitucional entre nós vigente (CF, art. 5º, ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... por este Tribunal Pleno em sede da Ação Penal 470/DF ... O autor sumariou os limites do objeto ... ípio da Correlação; v) Os embargos de declaração opostos em relação a essa ... com a valoração da prova inerente ao modelo do convencimento jurisdicional motivado: ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... Conceitua-se oferta como sendo a declaração inicial de vontade direcionada à realização de ... III. “Embargos de declaração manifestados com notório ... VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO ... Penais dispõe que constitui contravenção penal recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de ...
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Decisão monocrática Nº 1025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... de retirada de pauta da presente ação penal formulado pela defesa técnica de Fernando ... , para aquisição do veículo Land Rover, modelo Range Rover SDV8 Vogue, junto à empresa Autostar ... de Alagoas Ltda., não descritos em declaração de imposto de renda, para adquirir diversas obras ... Embargos de Declaração opostos pelos acusados Fernando ...
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Decisão monocrática Nº 1409172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... que, por maioria, deu provimento aos Embargos Infringentes opostos pelos ora recorridos para ... Público promover, privativamente, a ação penal pública; interferiu, assim, indevidamente na ... acessar o Rodoanel avistaram um veículo modelo Tucson de cor prata no contra fluxo de direção ... 8. Anexos: 02(dois) termo de declaração; cópin das identidades funcionais dos policiais ...
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Decisão monocrática Nº 233942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA RELAÇÕES DE ... ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Alimentos
... de vontade) se estabelecem mediante declaração unilateral de vontade ou por convenção (ato ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ... momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Decisão monocrática Nº 216137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 (FRAUDE AO CARÁTER ... FÁTICA DE COMPORTAMENTO CORRESPONDENTE A MODELO PENAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. INVIABILIDADE ... “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL ... 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista ...
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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A ação civil pública - demandas individuais repetitivas - técnica de julgamento dos casos repetitivos do CPC
... quase meio século de antecedência qual o modelo totalitarista de sociedade do mundo regido pelo ... para o ingresso como assistente na ação penal pública (art. 2º) 28 , a redação do ... 1022 ( Dos embargos de declaração ), art. 1036 ( Do Julgamento dos ...
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Acórdão Nº 208515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO ... QUALIFICADO ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... INTERNO. DIREITO ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo" ... de Justiça criminal, que privilegie a amplia\xC3" ... -
Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... que viabiliza a consolidação do modelo do Estado Democrático Constitucional, pelo que a ... ao exercício incorreto (infração penal), sendo que somente esta poderia ser apenada com ... , expressamente previsto na Declaração de Direitos de 1689, a Corte o considerou ... de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do §3º. §2º ...
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Da Execução Forçada
... de apresentar defesa por meio de embargos, sem necessidade de garantir o juízo. A prova ... sentença e do(s) acórdão(s) com a declaração de que já se formou a coisa julgada e ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ... penal (Dec. n. 22.626/33, art. 8e) ... Como vimos ...
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Decisão monocrática Nº 218798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRETENSÃO DE ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Desjudicialização da execução civil: uma análise do PL 6.204/2019 à luz do princípio da eficiência
... ão passível de discussão por meio de embargos" do devedor, suscitação de dúvidas, determinaç\xC3" ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... Estado, contudo, não se limita à declaração de direitos, mas também à sua realização ... modelo de funcionamento (ou à excessiva ...
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Legislação Complementar
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao ... CLT LTr ...
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos utilizados para a produção de provas, compartilhamento de informações e investigações criminais conjuntas entre Estados e em que medida essas formas de cooperação contribuem para o combate à criminalidade. Busca-se compreender o quadro...
... 5 GRINOVER, A. P., et al ... Código modelo de cooperación interjurisdiccional para ... judiciais, efetuar inspeções e embargos preventivos; examinar objetos e lugares; ... para receber testemunhos ou tomar declaração de pessoas, apresentar documentos judiciais, ... -
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... declaração (art. 20 7 ) de que o réu teria sido o ... vivendo em um sistema processual com um modelo sincrético de processo 20 , então as fases ... 7 ... 24. LIEBMAN, Enrico Tulio. Embargos do executado ... São Paulo: Saraiva. 1968, p. 94 ... Basta uma pincelada pelo direito processual penal e veremos que a execução provisória da ...