modelo execução astreinte
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... à iniciativa privada da gestão ou execução dos serviços de atendimento de saúde em ... faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da ... , no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
Do procedimento de cumprimento de sentença previsto no CPC e sua aplicabilidade no processo do trabalho
... § 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar ... natureza jurídica híbrida, tanto de astreinte , ou seja, de coerção pecuniária para ... ância de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
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Enfoques Especiais
... ção de pena pecuniária diária {astreinte) (arts. 287, 461, § 4°, 461-A, § 3°, e 645, ... obrigação de fazer, não existe a execução provisória. Transitada em julgado a sentença ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Processo nº 0187982-96.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Processual Público. Embargos Do Executado que Tem por Objeto a Redução de Astreinte Já Vencida. Sentença que Julgou Improcedentes Os Embargos. Interposição de Apelação. Apeladas que Alegaram a Intempestividade Do Recurso de Acordo Com O Art. 198, Ii, Do Eca. Prazo que Se Aplica a Procedimentos Especiais Do Eca. Caso Em Questão que Não Se Enquadra Nestas Hipóteses. Precedente Do...
... objeto a redução de astreinte ... embargos à execução ... decisão”.28 O mesmo modelo ... -
A
... devedor, para garantia de eventual execução que contra ele se venha a promover; embargo ... Arquétipo - Padrão, exemplar, modelo, protótipo ... Armisticio - acordo que ... Etim. lat. Deusa da Justiça ... Astreinte - Vocábulo de origem francesa sem tradução ...
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Acórdão Nº 1293740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em ... estabelecimentos ... astreinte em relação ao Secretário de Estado da ... Social é um modelo que se encontra em crise, mesmo nos ... países ...
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Disposições preliminares
... Na execução, tendo essas entidades como executadas, há-de, ... Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... 7) súmula n. 12, TRT/sE — Astreinte. Destinação. fAT. Pertinência ... Em razão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133074520194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0813307-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO ERISON BRAZ SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817970-84.2019.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do ... ípio de Fortaleza, restringe-se a execução da política de saúde, não merecendo prosperar ... DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTE ... CABIMENTO. REDUÇÃO ... 1. Agravo de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... astreinte , ou seja, de coerção pecuniária para cumprimento da obrigação, como ... estranheza quanto à circunstãncia de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz respeito à incidência da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A multa de 10% tem natureza jurídica híbrida, tanto de astreinte , ou seja, de coerção pecuniária para cumprimento da obrigação, como ... e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de pré-cadastro a que alude o § 4 o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A multa de 10% tem natureza jurídica híbrida, tanto de astreinte , ou seja, de coerção pecuniária para cumprimento da obrigação, como ... e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de pré-cadastro a que alude o § 4 o ...
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Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ.ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DAPROVA E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MATÉRIAS NÃOABRANGIDAS PELA AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. QUESTÃOCONTEMPLADA NA TESE. HIPÓTESES DE EXTRAIVO OU DESTRUIÇÃO DODOCUMENTO. INVIABILIDADE DE FORMULAÇÃO DE TESE. DIREITOINTERTEMPORAL CPC/2015....
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... ário e impositivo e adentrase em um modelo de filiação com conteúdo mais democrático, ... esteira, defende-se a viabilidade de execução específica no que tange aos deveres envolvendo o ... ível a imposição judicial de multa (astreinte), com fundamento no art. 461 do CPC, porque tal ...
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Enfoques Especiais
... ção de pena pecuniária diária {astreinte) (arts. 287, 461, § 4º, 461-A, § 3º, e 645, ... obrigação de fazer, não existe a execução provisória. Transitada em julgado a sentença ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Processo nº 0006072-71.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Multa Diária. Execução. Ausência de Comprovação Do Cumprimento Oportuno Da Decisão Pela Agravante, Ou de Justa Causa para Seu Descumprimento. Exigibilidade Da Multa. Modificação de Multa Já Vencida. Impossibilidade. Expressa Vedação Legal (art. 537, § 1º, Do Cpc/2015) À Redução de Multa Com Eficácia Retroativa, que Atende a Entendimento que Em Doutrina Já Era...
... Civil. Multa diária. Execução. Ausência ... , requer a redução do valor da astreinte já vencida. ... decisão”.27 O mesmo modelo ... -
Acórdão Nº 0002095-51.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Esta lei fixa a estrutura e o modelo operacional do SUS, propondo a sua forma de ... , a responsabilidade aos Municípios na execução das políticas de saúde em geral (art. 7°, I e ... quantum do valor fixado a título de astreinte , sua proporcionalidade e razoabilidade ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... multa fixada tem natureza jurídica de astreinte", cujo objetivo precípuo é compelir o compromiss\xC3" ... Pode haver previsão, também, de execução específica da obrigação assumida. – Assim, ... ção científica portuguesa, que serviu de modelo ao Instituto Brasileiro de Política e Direito do ... -
Procedimento da Execução Trabalhista
... íticas, sociais, econômicas, culturais e tecnológicas e do novo modelo constitucional do processo" ... Nesse sentido é o Enunciado n. 12 da 1ª ... astreinte , ou seja, de coerção pecuniária para cumprimento da obrigação, como ...
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O Modelo do Código Buzaid (1973), o Código Processual reformado (1994/2010) e o Novo CPC (Lei n. 13.105/2015)
... tutela dos direitos, em processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. A relativa autonomia dos títulos é evidente, ... A multa judicial (astreinte) e o CPC/2015 ... Salvador: Juspodivm, 2017. p. 165/167) ...
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Acórdão Nº 08385048120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-07-2020
... ASTREINTE ... REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA ... e a posse do veículo de marca: CHEVROLET, Modelo PRISMA MAXX 1.4 (EF) A4, Ano 2008/2008, Placas ... ória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... sobre se estariam contempladas com execução por precatórios. Isso dependerá o estudo dos ... pena pecuniária, mais conhecida como astreinte, não tem limite, não se lhe aplicando o redutor ... 663), tomado por modelo pelo legislador brasileiro (Amaral Santos), que ...
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O poder geral de efetivação em face de terceiros à luz de sérgio cruz arenhart: um museu de grandes novidades com o CPC/15
É possível extrair do sistema processual a autorização para a aplicação de medidas de efetivação em face de terceiros, isso em decorrência dos deveres imputados a todos indistintamente, da sujeição aos efeitos da decisão e do poder geral de efetivação estruturado no CPC/15. Essa realidade já havia sido constatada por importante trabalho escrito de Sérgio Cruz Arenhart no início do século passado,
... 953 ... 16 GUERRA, Marcelo Lima. Execução contra o Poder Público. Revista de Processo , ... oportuno, que não se está a dizer que o modelo da execução brasileira é atípico, pois a ... pagamento do quantum alcançado pela astreinte" UHVSRQGHQGR SRU SHUGDV H GDQRV´ 1RWH-se que h\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5008254-24.2020.4.04.0000), 14-03-2020
... 4.5. Execução da tutela antecipada / obrigações acessórias ... negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do ... ão no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de ...
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Acórdão Nº 5067070-03.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA EM PARTE ACOLHIDA PARA REDUZIR O MONTANTE DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REJEIÇÃO. PENALIDADE CONVENCIONADA LIVREMENTE POR OCASIÃO DA TRANSAÇÃO E INCIDENTE UMA ÚNICA VEZ. MULTA...
... consequência, reduziu o montante da execução para R$ 102.166,67 (cento e dois mil cento e ... , seria incabível a imposição de astreinte e, ao mesmo tempo, a cobrança da multa prevista ... ções das Praias Agrestes e o Escritório Modelo de Direito da UNIVALI; k) Comprar um container ... -
Acórdão Nº 0014573-84.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... que o Judiciário ao determinar a execução de política pública que não se encontra ... do acesso aos serviços obstétricos (Modelo Vaga Sempre). Evidência: A Coordenadora Estadual ... quantum do valor fixado a título de astreinte , sua proporcionalidade e razoabilidade ...