modelo impugnação judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... ao executado apenas impugnar o título judicial, querendo, no prazo de quinze dias. Ao substituir ... ação conexa de cognição, pela impugnação, mero incidente processual desprovido de efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... ao executado apenas impugnar o título judicial, querendo, no prazo de quinze dias. Ao substituir ... ação conexa de cognição, pela impugnação, mero incidente processual desprovido de efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... ao executado apenas impugnar o título judicial, querendo, no prazo de quinze dias. Ao substituir ... ação conexa de cognição, pela impugnação, mero incidente processual desprovido de efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... ao executado apenas impugnar o título judicial, querendo, no prazo de quinze dias. Ao substituir ... ação conexa de cognição, pela impugnação, mero incidente processual desprovido de efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69200-41.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA BRASIL TELECOM. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA PARA A ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. 1 - Decisão recorrida contrária à Súmula nº 331, IV, do TST: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigaçõ
... e conste também do título executivo judicial". 2 - A BRASIL TELECOM, a qual tem obrigação de ... reclamante somente exercia as funções do modelo quando este se encontra de licença, enquanto as ... impugnação específica a fundamento assentado no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... ao executado apenas impugnar o título judicial, querendo, no prazo de quinze dias. Ao substituir ... ação conexa de cognição, pela impugnação, mero incidente processual desprovido de efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...
... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... ao executado apenas impugnar o título judicial, querendo, no prazo de quinze dias. Ao substituir ... ação conexa de cognição, pela impugnação, mero incidente processual desprovido de efeito ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ... , essa hipótese não autoriza a impugnação do contrato por essa via processual. Em outras ... e 461 do CPC, ao revés, pronunciamento judicial consonante à pretensão formulada ab origine ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 27. A ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela ... Art. 87. O ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... ARTIGO 27 ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo Estado de Direito ... São Paulo: ... 36. CURY, Cesar. Um modelo transdisciplinar de solução de conflitos: ... A impugnação recursal foi rejeitada no Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão Nº 6859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa...
... que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº ... 15.232/2018, ... Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de ... gestão de depósitos judiciais, mas ... aconteça sempre que houver ordem judicial ... de pagamento, independentemente do saldo ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... § 2º A impugnação do réu, ainda que procedente, não será ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... T ribunal Federal, no exercício da judicial review , é medida que se impõe nas ... ” A impugnação foi redigida nos seguintes termos: “ seja ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo estado de Direito ... 2. Ed. São ... pré-executivo (Pepex): reflexões sobre o modelo português, em busca da efetividade da execução ... ária, por sua vez, a ocorrência de impugnação por um dos interessados, tornando controvertida a ... -
A execução forçada com base em título judicial
... ação de embargos; processa-se como simples e sumária impugnação, que o juiz deve solucionar de plano, sempre que possível; ... e) o ... execução de sentença for tratada como ação judicial (como no modelo antigo), se a impugnação for tratada como se embargos fosse, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... objeto de impugnação por intermédio dos recursos cabíveis no ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, e Lei nº ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 14000-65.2007.5.05.0011) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PERÍODO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de impugnação da exequente...
... IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ... que, com base no título executivo judicial, não é possível deferir a complementação ... remuneração inferior ao referido modelo, ou mesmo que ambos ocupem o mesmo cargo no ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131714820194050000), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0813171-48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARNALDO LISBOA CHAGAS ADVOGADO: Roger Honório Meregalli Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807472-69.2018.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA...
... ça, julgou procedente em parte a impugnação, mas rejeitos as teses de: a) à inexigibilidade ... -2, em que fora constituído o título judicial exequendo, com efeito, havia registrado a ... em razão da não implementação do modelo de aferição do grau de eficiência da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020536120204058400), 28-02-2023
PJE 0802053-61.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE OLIVEIRA e ÍTAL
... ,00, automóvel Renault Kwid Zen, ano/modelo 2019, placa RGN6C13, que fora transferido a o ... para desconstituir a constrição judicial, "os honorários advocatícios serão arbitrados ... ão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... direito e que forem alegados até a impugnação ... Art. 192. A SRF poderá estabelecer normas ... do Ministério Público a sua exibição judicial", sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço \xC3" ...