modelo impugnação judicial
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... SUS, segue comprovado na prefacial e impugnação; d) em nenhum momento, pretendeu-se inovar no ... unicamente na regularização, pela via judicial, do fornecimento de um medicamento ... disponíveis e sem modificação do modelo" de financiamento da quimioterapia no SUS. Logo, n\xC3" ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 25. O Poder ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... última publicação, e não havendo impugnação de terceiros, o oficial procederá ao registro se ... d) por mandado judicial ... O registo instituído por esta lei, tanto ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 27 A ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
-
Acórdão Nº 5048538-15.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS RELATIVAS À PENSÃO POR MORTE. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO. DECISÃO RECONHECENDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, REMANESCENDO A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO SUBSISTENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VEDAÇÃ
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial ... ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao ... autor seja reformada em ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058087320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805808-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPUGNAÇÃO AO...
... /agravante, em síntese, que: 1) o perito judicial utilizou o valor médio de R$ 401,84/m², o qual ... ções da NBR 14.653 e utilizado o modelo de regressão linear ( ... ). Para efeito da ... Carecendo a impugnação de elementos e provas a infirmar o laudo de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... judicial. A Procuradoria-Geral da ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... parciais – é passível de impugnação judicial justamente porque, nesses casos, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
... administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo ... negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do ... POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DIREITO À ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... -se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concer- nente à matéria modificada ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... entre as normas objeto de impugnação e a Carta da República ... Segundo aduz, ... da recente proibição judicial de apresentação de determinada ...
-
Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão ... deliberadamente, burlar a determinação judicial de encerramento das ... investigações, o que ... interessado na condenação.3 ... Tal modelo estruturou-se sobre uma profunda crença no papel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046407720104058000), 03-08-2021
PJE 0004640-77.2010.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DE MERCADO. VALOR DOS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente...
... base no valor venal apontado pelo perito judicial. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, ... impugnação da perícia e rebatidas na sentença, tendo o ... pelo perito, a opção metodológica do modelo avaliativo se dará conforme a conveniência e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... do cumprimento da decisão judicial, conforme as regras de repartição de ... seguintes termos: " No tocante à impugnação ao valor da causa, para que ele seja reduzido ... negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS. Foi assinado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000220320134058404), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0800022-03.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra e outro APELADO: NODJE FRANCISCO DIOGENES e outros ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan...
... expropriado em valor apurado pelo perito judicial (R$ 446.785,78), além de onerar o expropriante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048562120184058001), 26-04-2022
PJE 0804856-21.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... quando se esgotar a última forma de impugnação ... Em nosso país, onde a litigiosidade é ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
-
Acórdão Nº 0002220-26.2014.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C-C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PEÇA PARA VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO. PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA. VÍCIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, vertendo-se para o exame das provas amealhadas aos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar, documentalmente, a aquisição junto à empresa
... , o que se repete por ocasião da impugnação à contestação (evento 27, autos de origem), ... judicial realizada nos autos (evento 188/LAUD1, autos de ... veículo automotor, marca: Mercedes Benz, modelo: 1938 S, placas: NFL – 7145, número de chassi: ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA ... QUE FIXA O NOVO VALOR DO ... judicial contestando a tributação. O Presidente, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 7227-13.2014.5.01.0482)
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. AGRAVO JULGADO IMPROCEDENTE PELA TURMA À UNANIMIDADE. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, do CPC. SÚMULA 296 DO TST. A c. Quarta Turma negou provimento ao agravo do reclamante...
... O modelo proveniente da 2ª ... Turma se pauta na ... o meio processual de impugnação adequado de que dispunha a Reclamada para se ... 1.021 do CPC/15, era a única medida judicial cabível contra o despacho ... -
Acórdão Nº 5000119-51.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE-EXECUTDA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PONTO AFASTADO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO...
... APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB ... condenação. A devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 9), arguindo ... ).Com efeito, cumpre observar que o moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 27. O Poder ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
-
Acórdão Nº 5015783-69.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE A COBRANÇA DE IPI.INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O COMANDO DA SENTENÇA EXECUTADA DETERMINAVA QUE A INDENIZAÇÃO CORRESPONDESSE AO VALOR DE UM VEÍCULO ZERO QUILOMETRO APURADO NA TABELA FIPE PARA O MODELO 2013....