modelo impugnação judicial
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...um modelo de desenvolvimento sustentável que busca ...recurso a outras vias de impugnação. Precedentes. 4. É. assim que a resolução ...judicial não. se afaste da análise formal dos limites ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... “O modelo" configurado por KELSEN, o que inicialmente servir\xC3"... da República e dois pelo Conselho Judicial da República (arts. 84, 105 e 109.2). Na ... em seu conjunto e na hipótese de impugnação" de leis auto-aplicáveis, enquanto norma e aplica\xC3"...
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Índice Remissivo por Capítulo
...ção Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 ... partes 8.11 Audiência Trabalhista, Impugnação de documento em audiência 8.26 Audiência lhista, Inspeção judicial 8.22.d Audiência Trabalhista, Meios de prova ...
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DECRETO LEI Nº 1005, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Propriedade Industrial.
... interêsse, que tenha iniciado processo judicial de falsidade ou relativo à ineficácia dos atos ... que o respectivo utente ofereça impugnação válida, nos têrmos do artigo 104 dêste ...
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Ministério do Trabalho
...V - o número do processo judicial, a vara e a cidade ou comarca. Art. 4º Esta ... efetuadas por auditor fiscal do trabalho e modelo de relatório . A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO ... a do requerente, poderá apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, contado da data da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
...IV - Desrespeito ao princípio da impugnação específica (art. 341, CPC). Ré não esclareceu ... -
Acordao N° 1707404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Recurso de apelação. Direito administrativo e processual civil. Ação de servidor público. Progressão funcional. Verba de natureza alimentar. Prejudicial de decadência refutada. Recebimento em virtude de decisão precária posteriormente reformada. Restituição ao erário de valores indevidamente recebidos. Possibilidade. Inexistência de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administraç
... administrativa apta a configurar impugnação à. validade do ato. Prejudicial rejeitada. 4. Em ... valores recebidos em virtude de decisão judicial precária devem ser restituídos ao. erário. ...do jurisdicionado, fornecendo a este um modelo seguro de conduta de modo a tornar previsíveis ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... suspensivo, ou de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto em lei, ou possa ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ...A ação rescisória é meio de impugnação de sentença de mérito transitada em julgado, ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... (..) a Constituição pode adotar um outro modelo de validação das nor- mas inferiores, em que o ...ção valida (protege contra impugnação) as normas infraordenadas que estejam em ...ões judiciais: “Toda proclamação judicial de princípios jurídicos de vigência genérica ...
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Direito Constitucional
...O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ..., pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ... pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional. . (D) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000106-61.2020.8.19.0064 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. 1. o Apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157 § 2º, II e V e § 2º-A, I, do Código Penal à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo (index. 0743). 2. Razões de Apelação apresentadas pela...
... escura e, embora não tenha identificado o modelo, o. referido senhor pode ver que o automóvel ...E, a respeito. da impugnação apresentada após a juntada do relatório ...Houve autorização judicial para o exame. referido e não restou comprovado ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 25-08-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 16-06-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118747-66.2021.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
Embargos de Declaração nº 0118747-66.2021.8.19.0001 Embargante: VERA LÚCIA GOMES MACEDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA...
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Direito Electoral
...impugnação em tela é reservada a candidato, partido ... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas. . (C) voto ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
...A impugnação de registro de candidatura não constitui meio próprio para ... Francisco Dirceu Barros . 6 PARTE PRÁTICA 01 . 6.1 Modelo da inicial de AIJE para o promotor de justiça e o advogado do candidato, ...
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Direito civil
... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." . À luz do exposto, ...11.232/2005 (Reforma da Execução Judicial) institui, por meio do § 4º do art. 475-Q ... para, querendo, apresentar impugnação. Para que se verificasse a interrupção da ...
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Acordao N° 1721178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Juizado especial criminal. Direito processual penal. Revisão criminal. Perigo para a vida ou saúde de outrem (cp, artigo 132). Citação por meio eletrônico. Válida. Reconhecimento fotográfico em face de autoridade policial. Vício na colheita do elemento de informação. Sentença condenatória amparada por outras provas. Autoria e materialidade comprovadas. Manutenção da sentença. Revisão criminal...
...2. Referida ação autônoma de impugnação encontra-se disciplinada nos artigos 72 a 76 do. ...”, quando, após a leitura da ordem judicial, recebeu a contrafé (eletrônica),. ... pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a. ... -
Magistratura TJAL 2019
... hipótese admite concessão de liminar judicial. . (B) depende de demonstração de perigo de ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ..., (A) somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo fede- . ...
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Acordao N° 1696273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Devolvido por motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Ônus da prova. Art. 429, inc. Ii, do cpc. Hipótese dos autos. Peculiaridade. Ré em local incerto e não sabido. Perícia grafotécnica. Prova impossível. Flexibilização da regra. Cabimento. Não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da...
...EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ...modelo predefinido, não sendo necessário que tenha ...quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o ... -
Dos Equivalentes Recursais
... de questionar validamente uma decisão judicial, existindo outros remédios para se postular o ...O recurso é espécie do gênero impugnação em sentido amplo , mas a impugnação em ... o fato de a espécie não se ajustar ao modelo de relativização que se entende admitido no ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
...ímulo e desesperança com o processo judicial trabalhista, porque a burocracia e o excessivo ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... pelo prazo comum de oito dias para impugnação, consoante a nova redação do § 2º do art. 879 ...
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Prova
... expedido sem a devida autorização judicial. Sustentase que a autorização para quebra de ...Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse ...O modelo atual não contém tais requisitos. Por isso, ...