modelo impugnação judicial
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Acórdão Nº 0017468-59.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO ELETRÔNICO PARA ADQUIRIR AGREGADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS – MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - LICITAÇÃO DIVIDIDA EM LOTES – IMPUGNAÇÃO QUANTO À VENCEDORA DOS LOTES 3 E 6 – ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL – AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO – PROPOSTA QUE OBSERVA OS EXATOS TERMOS DO EDITAL – MODELO DISPONIBILIZADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO
... LICITAÇÃO DIVIDIDA EM LOTES – IMPUGNAÇÃO ... QUANTO À VENCEDORA DOS LOTES 3 E 6 – ... MODELO DISPONIBILIZADO PELA PRÓPRIA ... ADMINISTRAÇÃO ... JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EMITIDA FORA DO ... PRAZO - ... -
Acórdão Nº 0018418-62.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.ALEGADA CONTRATAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. RECORRENTE EXPRESSAMENTE INTIMADA NA FASE DE CONHECIMENTO PARA COMPROVAR O MODELO DE CONTRATAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DOS ARTS. 359 E 475-B, § 2º, DO CPC/1973, VIGENTE
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ídico deve seguir no curso do processo judicial de natureza civil, prevendo o papel de cada uma ... , como, por exemplo, o princípio da impugnação especificada — que se aplica à defesa —, o ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ...
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Decisão Monocrática Nº 0301665-32.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
Apelação Cível n. 0301665-32.2014.8.24.0005, Balneário Camboriú Apte/Apdo : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.Advogados : Paulo Eduardo Melillo (OAB: 36681/SC) e outroApdo/Apte : Jucimar NorbertoAdvogado : Paulo Roberto Toniazzo Junior (OAB: 44363/SC)Relator: Desembargador Robson Luz VarellaVistos etc.Insurgem-se ambos os litigantes contra sentença de parcial procedência da ação...
... ; f) rejeitar o pedido de avaliação judicial prévia do veículo alienado fiduciariamente, ... pela parte autora; g) acolher a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária e, por ... sobre o veículo marca Merc Benz, modelo Classe A, ano/modelo 2003, placas DMB6633, para ... -
Contestação
... incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... ência de empresa em liquidação extra-judicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... ou outros meios admissíveis de impugnação ... À primeira vista, a pretensão do ...
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Controle de constitucionalidade
... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... , uma lei para ser objeto de controle judicial de constitucionalidade, já deve ter sido ... , por presumir-se seu interesse na impugnação de todas as leis e atos do poder público que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... dever de impugnação específica. Fatos não controvertidos, ... -
A dimensão política da magistratura
... “Dimensión Política de un Poder Judicial Democrático”. Cuadernos de Derecho Penal , ... fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 242. 51 ALEXY, ... o exercício do direito de impugnação pelo Judiciário (duplo grau de jurisdição) ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... “3.2.6. Impugnação de crédito trabalhista”, com esta lição: “Pretender transformar a ... no processo pela grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem dúvida, a grande causa ...
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Controle de constitucionalidade
... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... á ser político , jurisdicional ( judicial) , ou, ainda, misto ... Será político quando ... ou outros meios admissíveis de impugnação. Especificamente contra omissão ou ato da ...
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A Normatividade dos Princípios
... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ... política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas constitucionais da ... impugnação ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ... ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou ... do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 6; ...
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Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Acordao N° 1436361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Impugnação. Ausência de demonstração de que a parte não faz jus ao benefício. Alienação fiduciária. Intimação do réu para indicar a localização do veículo. Descumprimento. Multa. Possibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Princípio da cooperação. Lealdade processual. Violação dos deveres da parte. 1. Apesar de alegar que...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO" ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE N\xC3" ... para suportar os custos de um processo judicial ... sem prejuízo de sua subsistência e de sua ... superação do modelo adversarial decorrente do Código de Processo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... ou Junta Eleitoral passíveis de impugnação por meio de recurso inominado: os atos ... Ausência de título executivo judicial. Inscrição em dívida ativa cancelada. Recurso ... , fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ...
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Processo nº 0311857-74.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 157, § 2º, I E II, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (JORGE). ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL (GERALDO). DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR...
... JUDICIAL E A SUS- ... modelo Sony. ... to da impugnação específica, rejeita-se o prequesti- ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... Houve impugnação. Realizada audiência de conciliação sem ...
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Processo nº 0003417-32.2015.8.19.0033 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1.A) NEGATIVA DE AUTORIA, QUANTO AOS CRIMES DA LEI DE DROGAS; 1.B) SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA CAPITULADA COMO DELITO DE RECEPTAÇÃO, ANTE A NÃO COMPROVAÇ
... modelo" HB20, cor prata, o qual vinha \xC2" ... em sede de acareação judicial, ... tenha sido objeto de impugnação específica da Defesa, ... -
Processo nº 0011059-34.2016.8.19.0029 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Direito Penal. Delitos Dos Artigos 157, § 2°, I e Ii, e 180, Ambos Do Código Penal e 14, Da Lei 10.826/03. a Defesa Técnica Do Acusado Phelipe Pugna por Sua Absolvição por Insuficiência Probatória. Subsidiariamente, Requer O Abrandamento Do Regime Prisional. a Defesa Do Réu William Requer a Sua Absolvição por Fragilidade Probatória. Subsidiariamente, Pugna Pela Desclassificação...
... depoimento prestado em sede judicial, as tes- ... vam-se no veículo modelo Volkswagen Saveiro, ... do requisito da impugnação ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003762-94.2020.8.19.0203 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (71X). RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A pretensão absolutória não merece acolhida. Restou apurado nos autos que o apelante, inicialmente, no dia 13/11/2014, na loja 276, Taquara, da Casa&Vídeo, comprou um aparelho de telefonia celular Motorola XT1033, modelo Moto G 2Ch Pt Oi, conforme se conclui do histórico...
... de telefonia celular Motorola XT1033, modelo" Moto G 2Ch Pt ... Oi, conforme se conclui do hist\xC3" ... circunstância judicial desfavorável (mau antecedente). Registre-se, por ... 44, do CP. Na ausência de ... impugnação ministerial, fica mantido. RECURSO CONHECIDO E ... -
Dos Pressupostos Recursais
... ízo de admissibilidade, toma-se o fato judicial impugnado no momento e da maneira como foi ... ível, ou seja, ser passível de impugnação por medida recursal. De outro lado, o recurso ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... ível, e decorrência disso, de impugnação imediata, mas, apenas, quando da emissão da ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... aos mesmo fatos narrados, na decisão judicial. Há di- ... (140) BRASIL. Supremo Tribunal ... empregatício que, sequer sofreu impugnação ...