modelo impugnação judicial
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ...ão inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos ...
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Acórdãos nº 0031634-41.2015.8.26.0405 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
Apelação – Embargos à Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença. Após a instituição do modelo sincrético (Lei n.º 11.232/05), a insurgência do devedor em face do cumprimento de sentença deve se dar por meio de impugnação no bojo do processo de conhecimento, e não embargos do devedor – Possibilidade, todavia, de conhecimento em razão dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade...
... à Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença. Após a tuição do modelo sincrético (Lei n.º 11.232/05), a ...ça deve se dar por meio de impugnação" no bojo do processo de conhecimento, e n\xC3"... -
Princípios do processo
...ípio do devido processo legal em sede judicial se dá nos casos em que se ajuíza demanda de ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934. . A Carta de 1937 foi outorgada e não ... meio de recursos ou outras formas de impugnação (mandado de segurança contra ato judicial, ...
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Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: ...tributos como modelo de negócio” (fl. 8, e-doc. 9). Este o teor do ...73). Ora, a confissão judicial, como se sabe, é elemento valioso na. formação ... -
Acordao N° 1437886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização de dano moral. Ação de consumo. Prática abusiva. Venda de aparelho smartphone, modelo iphone 12, sem adaptador de tomada para carregamento de bateria. Cabo para carregamento. Adaptador. Entrada diferenciada. Cabo usb-c. Incompatibilidade com os carregadores comuns no mercado. Necessidade de aquisição para fruição...
...VENDA DE APARELHO SMARTPHONE, MODELO iPHONE 12, SEM ADAPTADOR DE. TOMADA PARA ...GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIABILIDADE. BENEFÍCIO. ...apreensão judicial de que pode ser agraciado com a gratuidade de ... -
Decisão Monocrática Nº 4026381-70.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4026381-70.2019.8.24.0000, Modelo Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Agravado : Elimar Darci SchlosserAdvogada : Monica Foscarin Barela (OAB: 30836/SC)Relator: Desembargador Robson Luz VarellaVistos etc.Oi S.A. em Recuperação Judicial interpôs agravo de instrumento contra decisão que, na ação de adimplemento...
...4026381-70.2019.8.24.0000, Modelo. Agravante : Oi S/A Em Recuperação Judicial . ... Elimar Darci Schlosser, na fase da impugnação" ao cumprimento de sentença, assim deliberou:. \xC2"... -
Acórdão Nº 0012153-85.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.PRIMEIRO APELO (GAFISA S.A.).PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTOR QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A EMPREENDEDOR PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 618, DO CC. IRRELEVÂNCIA DE NÃO SER RESPONSÁVEL PELOS...
...IMOBILIÁRIOS S.A - Em Recuperação Judicial. Apelado(s): SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE- ...AUSÊNCIA. DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS PELO. AUTOR QUE ... de Propósito Específico) que não é um modelo societário,. tratando-se de uma única ... -
Acórdão Nº 0003467-73.2014.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTESAPELAÇÃO CÍVEL – DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PESSOA NATURAL – REJEIÇÃO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE
...CONSTRUÇÃO DA SACADA EM MODELO DIFERENTE DO PREVISTO –. INSUBSISTÊNCIA DA ...DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO RECONHECIMENTO DOS. REQUISITOS ENSEJADORES DA ...MATERIAIS EM PERÍCIA JUDICIAL – EMBASAMENTO DA PRETENSÃO. RECURSAL EM ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... de situação em que a autocontenção judicial é. imperativa. O Supremo Tribunal Federal tem ...radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de. prestação indireta de serviços ..., nos termos vigentes à época da impugnação,. verifica-se que o Decreto 52.796/1963 no artigo ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ... ( pater is est ) e uma forma de impugnação (ação negatória de paternidade/maternidade); ..., critérios para o reconhecimento (judicial ou voluntário); e, para os adotados, requisitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... . . . ACORDO JUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. ...6º o modelo de processo cooperativo, que parte . do ... Não há, portanto, impugnação específica ao conteúdo dessas ou de outras ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
...ção, estão protegidas das dívidas gerais do incorporador “pelo modelo legal decorrente da própria incorporação imobiliária, do qual se ...Tendo havido impugnação ao plano apresentado pelas devedoras, em litisconsórcio ativo, não cabe ...
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Acordao N° 1422555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
I - apelação cível. Ação de obrigação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Preliminares. I. 1 - não conhecimento do recurso suscitado em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo...
...DIALETICIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICAPRESERVADO. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA ...pronunciamento judicial atacado. Violação ao princípio da ...houver ao novo modelo estabelecido pelo Poder Judiciário. 5. O ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...impugnação do Decreto 65.563 do Estado de São Paulo, ...Constitucionalidade material: controle judicial das medidas de. restrição adotadas, teste de ...decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o. ... -
Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
...DOMINANTE DO MODELO NORMATIVO VIGENTE EM NOSSO. PAÍS, DO DOGMA DA ...autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. – A circunstância objetiva de ...impugnação. A circunstância que venho de mencionar ... -
Premissas fundamentais
...ção do momento executivo à cognição judicial plena. Tateando a superfície do CPC de 2015 nós ... do conflito de interesses não segue o modelo padrão. Nessas situações . 1. A observação ... do executado, embargos de terceiro, impugnação ao cumprimento de sentença etc. . 1.1.4 Tutela ...
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
...impugnação; (iv) decisões sobre questões processuais que ...ém Dinamarco quem pondera que “[..] o modelo constitucional do processo civil brasileiro é ... constitucionais de qualquer processo judicial, de acordo com o inciso LV do artigo 5q da ... -
Acórdão Nº 0062636-22.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA O VEREDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, I, "E" DO CPP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCEDIMENTO DO...
...CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO DA. DOSIMETRIA. DA. PENA. ARGUIÇÃO. DE. ...mesmo modelo daquelas retiradas do cadáver. III. Não há ... valoração negativa da circunstância judicial da. culpabilidade. Circunstâncias do delito ... -
Da elaboração da ação trabalhista
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da ...840 da CLT, § 1º. Segue modelo de qualificação:. FULANO DE TAL , ... das fontes e a atual necessidade de impugnação por vezes da nova legislação trabalhista. ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...Diz que não houve modificação do. modelo constitucional do imposto, alteração de seu ...criatividade judicial não almejada pelo legislador, como veremos ...Com efeito, no caso específico, a impugnação formulada em ação. direta se dirige novamente a ... -
Acordao N° 1307616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Desapropriação indireta. Novacap. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Perícia judicial. Esclarecimentos. Fundamentação suficiente. Avaliação adequada. Juros de mora. Súmula 70 do stj. Juros compensatórios. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Manutenção. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de desapropriação...
...PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PERÍCIA JUDICIAL. ESCLARECIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ...assistentes técnicos e analisou a impugnação acerca do laudo técnico emitido. Assim, e não ... de inferência estatística e adoção de modelo de regressão. múltipla, por ser a que melhor ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo ..., considerando que o ato da decisão judicial não deve ser influenciado pela opinião ...impugnação ao pedido de concessão de autorização para a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial. . COMENTÁRIOS . O caput do artigo expressa .... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ...ível – como já mencionado – a impugnação ao exequatur de homologação que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... técnico acostado aos autos do processo judicial de nº 24632-22.2014.4.01.3400, tramitado na 3ª .... . Entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de ... integralmente preenchido, de acordo com o modelo estabelecido pela CONITEC; . . II - número e ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... conclusão não supõe, de modo algum, a superioridade do poder judicial sobre o legislativo. Somente significa que o poder do povo é superior a ... texto pá-trio, mediante reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do dispositivo. É imperioso, ...