modelo impugnação judicial
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Ausência de impugnação de todo o complexo normativo envolvido ... objetivo, e não à proteção judicial efetiva de uma situação singular ... Assim, o ... ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Ausência de impugnação a todo o ... complexo normativo referente ao ... LIMITES DA ... INTERVENÇÃO JUDICIAL. OFENSA À SEPARAÇÃO DE ... PODERES. PARECER ... da ordem econômica, conformador do modelo que incorporou, como ... princípio, a livre ...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... O perito judicial em sua análise avaliou o bem em R$ 45.000,00 ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ... ízo de primeiro grau, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005648-96.2020.8.19.0052 (Criminal), 27-09-2022
Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de ameaça. Recurso defensivo que busca a solução absolutória por alegada fragilidade probatória (quebra de cadeia de custódia e ausência de perícia no áudio contendo a ameaça) ou por atipicidade (ausência de temor da Vítima). Subsidiariamente, objetiva a pena-base no mínimo legal (já fixado). Alegação de quebra da cadeia de custódia que não se...
... Inexistência de qualquer ... impugnação oportuna de autenticidade, seja na AIJ, seja em ... Depoimento judicial da mãe da ... Vítima, confirmando que ouviu e ... modelo legal incriminador, a qual “não se exige ... -
Processo nº 0001072-34.2017.8.19.0030 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... policial civil Marlon, em sede judicial, ... tola calibre 12, modelo Hi- Impact, marca CBC, con- ... do requisito da impugnação ...
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A ação de repetição de indébito, o cumprimento de sentença e a nova hipótese de ação rescisória prevista no código de processo civil de 2015
... Das matérias a serem arguidas em impugnação: da inexequibilidade do título ou ... a dia daqueles que atuam no contencioso judicial tributário ... Elegemos, como tema deste ... a intenção do legislador em adotar um modelo processual sincrético, onde em um único ...
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Processo nº 0001761-81.2014.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... simples em relação ao modelo anterior, com a or- ... sede judicial, relatou que houve uma briga ... to da impugnação específica, rejeita-se o pre- ...
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Pedido de registro de candidatura
... em convenção partidária, via impugnação, quando sujeita à análise da Justiça ... ária – Descabimento de discussão judicial de matéria da agremiação por sujeitos a ela ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... 11) fôlhas apropriadas para a impugnação e fôlhas para observações de fiscais dos ... ção for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a têrmo, assinado pelo apresentante e ...
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Processo nº 0000937-68.2015.8.19.0005 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... tado em sede judicial, relatou que o Policial Benites ... Taurus, modelo PT 58, calibre nominal .380, núme- ... do requisito da impugnação ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Examina-se o seu sistema judicial" único e o due process of law procedi-mental e pr\xC3" ... a perspectiva quanto à construção de um modelo próprio de justiça administrativa na América ... legislação interna) dos meios de impugnação a uma decisão administrativa, devem eles ... -
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... A impugnação deverá ser fundamentada em disposições de ... forma da lei respectiva, e de acordo com o modelo anexo ... Nele se registrarão, resumidamente: ... d) por mandado judicial ... Art. 8º O registo instituido por esta ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... RECURSO SEGUNDUM EVENTUS LITIS. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITOS PENDENTE DE JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE ... propondo novos modelos ou mesmo, sequer sugerindo modificações ao modelo vigente. É apenas um desabafo à forma pela qual foi construída em seu ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044387-34.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2020
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90, BEM COMO PELO AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DE SUA REINCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE....
... Em depoimento em sede judicial, a testemunha ... policial militar Wilson ... marca/modelo Honda CB/300R, cor vermelha, ano ... 2011/2011, ... requisito da impugnação específica, rejeita-se o ... prequestionamento ... -
Judicialização do procedimento
... ências processuais do protagonismo judicial, movimento que, como já visto, se vale do ... efetiva mediante a construção do modelo processual adequado à natureza da tutela ... , a exceção de incompetência, impugnação ao valor da causa e à concessão da gratui-dade ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... , cor branca, ano de fabricação 2016 modelo ... 2017, chassi 9BG148DK0HC433510, Renavam ... judicial exarada nos autos do processo nº ... 16.36. Será admitida a impugnação do Edital normativo do Concurso interposta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0326120-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Recurso Inominado nº 0326120-38.2019.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e CESAR ERWING HERNANDEZ MORALES Recorridos: OS MESMOS VOTO RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. VEÍCULO APREENDIDO INDEVIDAMENTE QUE SOFRE DANOS NO DEPÓSITO PÚBLICO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELA SENTENÇ
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Acordao N° 1356760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Perícia técnica desnecessária. Preliminar de incompetência rejeitada. Defeito no veículo após pouco mais de 5 anos da fabricação. Transcurso da garantia legal. Falha no trinco da fechadura. Vício oculto. Demanda formulada dentro do prazo previsto no inciso ii do art. 26 do cdc. Reparação devida. Conserto realizado às expensas do consumidor. Ressarcimento...
... ículo aguardando o deslinde da demanda judicial ... Preliminar rejeitada ... IV. A relação ... 48). Entretanto, ainda que o modelo “Ford Ka 2015” ... não tenha sido incluindo ... Em tempo, não prospera a ... impugnação da parte ré quanto as reclamações dos demais ... -
A cooperação processual no modelo constitucional de processo
... para dar sustento a concepções que reforçam o solipsismo judicial e aumentam os poderes do Estado-Juiz, o que não coaduna com os ditames do ... sentença, razão pela qual, antes de rejeitar liminarmente a impugnação" ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §4º, o juiz dever\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801439-87.2021.8.19.0061 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801439-87.2021.8.19.0061 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: GABRIELLA MARTUCHELLI DIAS - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acordao N° 1601339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício não verificado. Ônus da dialeticidade atendido. Ação de divórcio litigioso. Partilha de bens, direitos e obrigações. Microempresa individual. Ficção jurídica. Cônjuge varoa cadastrada como microempreendedora. Pessoa do lar, sem perfil de empresária e sem registro...
... reconhecer a falta de impugnação específica dos motivos de fato e de direitos tados no ... pronunciamento judicial" atacado. Ainda que atecnia possa haver na elabora\xC3" ... Rejeitada ... 2. O MEI é um modelo empresarial simplificado instituído ao intento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001106-26.2020.8.19.0055 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001106-26.2020.8.19.0055 Recorrente (réu): VIA VAREJO (PONTO FRIO) Recorrido (autora): ROSEMAR SOARES SAMPAIO Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... II — pelo protesto judicial; ... III — por qualquer ato judicial que ... administrativo quando houver impugnação do contribuinte para dar início à exigibilidade ... No modelo teórico defendido, a cobrança administrativa do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129453-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0129453-16.2018.8.19.0001 Apelante: WILLIAM CORREA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta. 1. Crime material que se consuma com a perda patrimonial do torcedor....