modelo impugnação judicial
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Acordao N° 1707404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Recurso de apelação. Direito administrativo e processual civil. Ação de servidor público. Progressão funcional. Verba de natureza alimentar. Prejudicial de decadência refutada. Recebimento em virtude de decisão precária posteriormente reformada. Restituição ao erário de valores indevidamente recebidos. Possibilidade. Inexistência de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administraç
... administrativa apta a configurar impugnação à ... validade do ato. Prejudicial rejeitada ... valores recebidos em virtude de decisão judicial precária devem ser restituídos ao ... erário ... do jurisdicionado, fornecendo a este um modelo seguro de conduta de modo a tornar previsíveis ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... IV - Desrespeito ao princípio da impugnação específica (art. 341, CPC). Ré não esclareceu ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ímulo e desesperança com o processo judicial trabalhista, porque a burocracia e o excessivo ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... pelo prazo comum de oito dias para impugnação, consoante a nova redação do § 2º do art. 879 ...
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Magistratura TJAL 2019
... hipótese admite concessão de liminar judicial ... (B) depende de demonstração de perigo ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... , (A) somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo fede- ...
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Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... patrimônio e evitar a constrição judicial do veículo Lamborghini, placa EQH 0009, ... IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. TENTATIVA DE AGREGAR ... à aquisição do veículo marca/modelo Ferrari/California que lhe pertencia ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... cinco dias; § 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá ... de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos ... , da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil ... Art. 58. O ...
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Dos Equivalentes Recursais
... de questionar validamente uma decisão judicial, existindo outros remédios para se postular o ... O recurso é espécie do gênero impugnação em sentido amplo , mas a impugnação em ... o fato de a espécie não se ajustar ao modelo de relativização que se entende admitido no ...
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Procedimento da execução trabalhista
... por meio de embargos à execução e impugnação à conta de liquidação; a CLT disciplina os ... doutrina, em razão de título executivo judicial, nunca foi, efetivamente, considerada um processo ... ância de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... para a realização de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme o caso ... O JEC ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... atinentes à produção das provas, impugnação de documentos, necessidade de prova técnica, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000106-61.2020.8.19.0064 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. 1. o Apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157 § 2º, II e V e § 2º-A, I, do Código Penal à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo (index. 0743). 2. Razões de Apelação apresentadas pela...
... escura e, embora não tenha identificado o modelo, o ... referido senhor pode ver que o automóvel ... E, a respeito ... da impugnação apresentada após a juntada do relatório ... Houve autorização judicial para o exame ... referido e não restou ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118747-66.2021.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
Embargos de Declaração nº 0118747-66.2021.8.19.0001 Embargante: VERA LÚCIA GOMES MACEDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 25-08-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 16-06-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ção lastreada em título executivo judicial e extrajudicial ... 2. FASE POSTULATÓRIA NO ... vivendo em um sistema processual com um modelo sincrético de processo 20 , então as fases ... que uma das exceções alegáveis na impugnação ou nos embargos do executado é o excesso de ...
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Decisão com número 5369951-77.2018.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 11-01-2024
... WAY Economy, 04 portas, cor prata, ano/modelo 2010/2011, placa NVR-8504, ... conforme decisão ... do bem em constrição judicial, mediante termo de depósito. Do contrário ... impugnação, caso queira, em 15 (quinze) dias ... Não ...
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Decisão com número 5045795-59.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 11-01-2024
... MERCEDES 1111, ano/modelo 1968/1968, placa KBX-3963, conforme cópia de ... do bem em constrição judicial, mediante termo de depósito. Do contrário ... impugnação, caso queira, em 15 (quinze) dias ... Não ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... julgada material, desde que o comando judicial analisado defina a relação jurídica material ... maioria dos casos, ser obstadas pela impugnação prevista pelo § 5º do art. 535, do CPC/2015 ... modelo de composição da Câmara dos Deputados e das ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ... para concretização mesmo por via judicial, já que ao Judiciário, tanto quanto ao ... IMPUGNAÇÃO. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA ...
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Direito Constitucional
... cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da ... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... , a ADPF tanto pode dar ensejo à impugnação ou questionamento direto de lei ou ato normativo ...
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Acordao N° 1721178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Juizado especial criminal. Direito processual penal. Revisão criminal. Perigo para a vida ou saúde de outrem (cp, artigo 132). Citação por meio eletrônico. Válida. Reconhecimento fotográfico em face de autoridade policial. Vício na colheita do elemento de informação. Sentença condenatória amparada por outras provas. Autoria e materialidade comprovadas. Manutenção da sentença. Revisão criminal...
... 2. Referida ação autônoma de impugnação encontra-se disciplinada nos artigos 72 a 76 do ... ”, quando, após a leitura da ordem judicial, recebeu a contrafé (eletrônica), ... pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a ... -
Acordao N° 1696273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Devolvido por motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Ônus da prova. Art. 429, inc. Ii, do cpc. Hipótese dos autos. Peculiaridade. Ré em local incerto e não sabido. Perícia grafotécnica. Prova impossível. Flexibilização da regra. Cabimento. Não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da...
... EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... modelo predefinido, não sendo necessário que tenha ... impugnação da autenticidade, à parte que produziu o ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... outros princípios constitucionais na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato procedimental ... A ... Com efeito, aquele que detém a seu favor uma decisão judicial irrecorrível e, portanto, imutável, tem o direito de não voltar a ser ...
- Processo nº 0010218-76.2014.8.19.0007 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Enero de 2018
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Ética profissional
... Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as ... No curso da demanda, a impugnação ao cumprimento de sentença não foi conhecida ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... severa que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais ... ofício, não é suscetível de impugnação na via recursal. 3. Indefiro o pedido. 4 ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ...