modelo impugnação judicial
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ... documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em ..., com iguais especificações, marca e modelo.?. ?Art. 34 - ...
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Acórdão Nº 0300699-15.2015.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA E DO MUNICÍPIO DEMANDADO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL AFASTADA EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.REMESSA OFICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI. SENTENÇA NÃO SUJEITA...
...AFASTADA EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. OPORTUNA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. . . ...JURISDIÇÃO. . . CONTROLE. JUDICIAL DE POLÍTICA PÚBLICA NA ÁREA DA SAÚDE. ...AUTORA ASSISTIDA POR ESCRITÓRIO-MODELO DA. FACULDADE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044308-59.2018.8.19.0205 (Cível), 18-08-2022
Apelação Cível. Ação de Regulamentação de Visita. Família. Pretensão paterna de estabelecimento judicial do modelo de visitação, diante de alegadas dificuldades de diálogo com a Ré e da distância de domicílios entre pai e filho, respectivamente residentes em Boa Vista/RR e Rio de Janeiro/RJ. Sentença de procedência parcial para conceder ao Demandante o direito de ter o infante em sua companhia "em
...Pretensão paterna de estabelecimento judicial do modelo de. visitação, diante de alegadas ...impugnação.”). Mérito. Não. acolhimento. Visitação que ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... apontados, muito menos houve impugnação específica. dos fundamentos do acórdão ...resultado útil do provimento judicial àqueles que foram lesados. Se assim. não fosse, ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
...ção processual penal e sob o crivo judicial, a oportunidade de refutarem o conteúdo e ... se vislumbram as cláusulas previstas no modelo de contrato adotado pelos réus (fls. 21 a 23 do ...DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINARES REJEITADAS. ... -
Peças Práticas
.... 4.1.2. Modelo de Mandado de Segurança . Fulano de Tal, estado ... do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora ... de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta ...
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Processo nº 0059965-45.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA. Agravo de instrumento contra o seguinte pronunciamento judicial: "Fls. 437 e 739/443: em face do exposto às fls. 350 (indexador - fl. 385), 425/428, nada a prover, eis que foram devidamente prestadas as informações." O agravante valeu-se de uma petição de agravo...
...IMPUGNAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA. . ...pronunciamento judicial": “Fls. 437 e 739/443: em . face\xC2"...modelo", sem fazer os necessários ajustes ao caso\xC2"... -
Peças Práticas
.... 4.1.2. Modelo de Mandado de Segurança . EXCELENTÍSSIMO ... do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora ... de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ção da ação direta a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma ...judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Propriedade industrial
... que tange a proteção à invenção, ao modelo de utilidade, à marca e ao desenho industrial. ...á se dar por via administrativa ou mesmo judicial. . 5.8.1. Nulidade pela via administrativa . ... que visa dar direito de impugnação para aqueles que se opõem ao registro, seja ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo ... nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais . In: Antonio do Passo ... Claims, and Simplification of Judicial Decisions and Proceedings.Erasmus L. Rev. Issue ... -
Acórdão Nº 5055634-18.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO STJ. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A VERIFICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES PASSÍVEIS DE COMPLEMENTAÇÃO IMUTÁVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO INVIABILIZADA. RESPEITO À COISA...
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LEONARDO ENGEL ... a pretensão deduzida na impugnação à fase de cumprimento de sentença (evento 34) e ... REFERENTES AOS DIVIDENDOS DA TELEPAR E MODELO DE CÁLCULO DESTES PREJUDICADAS.PLEITEADO O ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Acórdão Nº 5004693-30.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO JUÍZO.I - RECURSO DA IMPUGNANTE-EXECUTADAARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO JUDICIAL ELABORADO CONCOMITANTEMENTE AO...
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ... por sua vez, acolhera parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, o que se deu nestes ...Com efeito, cumpre observar que o moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o ... -
Terceirização
... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou ..., apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º. Na impugnação, o executado poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094249020194050000), 01-09-2020
PJE 0809424-90.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DA RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. PERÍODO DE 01/1996 A 06/1999. PRODUTIVIDADE MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em sede de cumprimento individual de sentença prolatada na Ação
..., mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta o ... -
Direito processual civil
...judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública. ...Etapa 15. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. @@@1ª ETAPA: Dies ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. Software-as-a-Service (SaaS), o qual ...Alega não ter havido a impugnação. específica do mencionado artigo. Cita, em ...judicial contestando a tributação. O Presidente, ... -
Processo nº 0042516-40.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Impugnação Ao Indeferimento de Gratuidade de Justiça Em Primeiro Grau. Agravante que Financiou Veículo Marca Fiat Modelo Idea Elx Flex Junto a Ré. O Referido Contrato Tem Previsão de Pagamento Em 36(trinta e Seis) Parcelas No Valor Unitário de R$ 544,72 (quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Setenta e Dois Centavos), destaque-se que a Autora Efetuou O...
...Impugnação ao . ...marca Fiat modelo" Idea elx flex junto a ré. O\xC2"...judicial... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão Nº 0303063-70.2018.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA Vislumbrada a conclusão lógica entre os argumentos da parte autora e os pedidos por ela formulados e uma vez preenchidos os requisitos delineados nos arts. 319, incs. III e IV, e 320 do Código de Processo Civil, é de ser afastada a alegação de inépcia da inicial. GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - REVOGAÇÃO É...
...Além disso, deve ser acolhida a impugnação à gratuidade da justiça, dado o alto salário ... contratual e permitiu a redução judicial da penalidade, caso comprovado o seu manifesto ... equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ...ção do habeas corpus como meio de impugnação. Não caracterizada qualquer das hipóteses ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...ção, cediço que esse tipo de impugnação tem o condão de interromper o prazo para ...
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Acórdão Nº 5022824-41.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FULCRO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INSURGÊNCIA DO RÉU. I - JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO JUROS REMUNERATÓRIOS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO SUPERIOR...
...modelo Siena HLX 1.8 MPI Flex 8V 4P, cor prata, ... - REVELIA CARACTERIZADA - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS - INADIMPLEMENTO DO AJUSTE ... manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, ... -
Acordao N° 1659131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica. Rejeição. Direito civil. Ação cominatória. Condomínio edilício. Reforma de unidade habitacional. Pedido de interrupção. Pandemia. Isolamento social. Observância das regras sanitárias e regimentais. Uso regular da propriedade. Sucumbência. O recurso que traz os fundamentos pelos quais entende que o pronunciamento judicial deve ser...
...PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ...pronunciamento judicial deve ser reformado não viola o princípio da ...inerentes ao modelo habitacional em que optaram por residir ...