modelo recibo hora extra
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000011-83.2017.5.06.0311), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. EMISSÃO DE COMPROVANTES.A prova hábil a fazer prevalecer a alegação de adulteração dos horários no sistema de ponto biométrico seria, precisamente, os comprovantes emitidos pela máquina, a cada jornada. Apenas um deles bastaria para que se pudesse realizar um cotejo com os registros exibidos pela empresa e constatar a eventual...
... , com folga semanal aos domingos e uma hora de intervalo intrajornada, com jornada das 7h30 ... forma biométrica, mediante expedição de recibo; que não sabe onde o reclamante trabalhava, ... quitadas, não sendo devidos hora extra e intervalo intrajornada. Em relação ao ... contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP ... -
Da identiticação profissional
... 7) Julgamento extra" petita ... O exame dos autos revela que a indeniza\xC3" ... , a Carteira de Trabalho é, hoje, de um modelo único para trabalhadores adultos, trabalhadores ... aos interessados pessoalmente, mediante recibo ... 1) Dispõe o artigo sob análise que ... , caso persista a recusa, para que, em dia e hora previamente designados, venha prestar ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... 7) Julgamento extra" petita ... O exame dos autos revela que a indeniza\xC3" ... , a Carteira de Trabalho é, hoje, de um modelo único para trabalhadores adultos, trabalhadores ... aos interessados pessoalmente, mediante recibo ... 1) Dispõe o artigo sob análise que as ... , caso persista a recusa, para que, em dia e hora previamente designados, venha prestar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000885-50.2018.5.06.0144), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO HORÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. A jurisprudência entende que é do empregado o ônus da provar a supressão ou o gozo parcial da pausa intervalar quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. In casu, o...
... o ponto de retorno só após cerca de uma hora e trinta minutos o mesmo retornava e procedia o ... na empresa é biométrico; QUE é emitido recibo quando o ponto é registrado; QUE já trabalhou ... na entrada e na saída; QUE se houver hora extra, o ponto só é registrado ao final da hora extra ... construiu a sua personalidade e servem de modelo ao seu comportamento em sociedade " ... -
Da Licitação e do Contrato Administrativo
... ência de se comprovar tal compra mediante recibo ... Celso Antônio de Mello, ao discorrer ... básico e executivo, marcará o local, dia e hora" para recebimento dos envelopes e para a sessão p\xC3" ... , após análise do requerimento, um prazo extra de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos para ... O modelo jurídico-administrativo em vigor no Brasil, em ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Lei n. 11.101, de 9.2.05, DOU 9.2.05, ed. extra, p. 877 ... contrato IndIvIdual do trabalho • ... e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor ... 14.7.2017) § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação ... Invenção e modelo de utilidade. Propriedade, quando decorrentes do ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Lei n. 11.101, de 9.2.05, DOU 9.2.05, ed. extra, p. 935 ... Contrato individual do trabalho • ... e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor ... 14.7.2017) § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação ... Invenção e modelo de utilidade. Propriedade, quando decorrentes do ...
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Acórdão Nº 0020324-69.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
EMENTA Higienização de uniforme. Inviável o pedido de indenização pela higienização do uniforme, pois quaisquer outras roupas utilizadas em serviço pelo trabalhador teriam de ser por ele lavadas, em especial quando não comprovada a necessidade de procedimentos de limpeza diversos daqueles exigidos para uma roupa comum. A situação fática em exame não se enquadra no suporte fático da Súmula 98 do...
... : LUAN ABEL PEREIRA PUJOL, RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A ... RECORRIDO: LUAN ... sentença, deferir o pagamento de uma hora extra a título de intervalos fruídos parcialmente no ... Assim, tomando como exemplo o recibo de pagamento da fl. 323, verifico que a soma do ... Já o modelo Tiago Reis foi contratado em 01.10.2010 como ... -
Acórdão Nº 0021714-57.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2020
... tópicos: diferenças de RMNR, sentença extra petita , jornada de trabalho, horas extras, ... ter pago, no mês de abril de 2015 (recibo de salário ID. c7e810b - Pág. 5), ao autor a ... Fixo que o reclamante realizava uma hora extra por dia embarcado, assim como que seus ... ário de Denúncia de Invasão conforme modelo ( ... ) "), de modo que não é possível ...
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Sentença nº 1000484-51.2021.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... de diferenças salariais decorrentes da hora atividade. Observa ser credora de PLR. Indica ... , declaração de encargos de família, recibo, termo de concessão de uso de imagem, ... II – JULGAMENTO EXTRA PETITA- NÃO-CONFIGURAÇÃO. A condenação ... carta de redução que a reclamada dava o modelo e dizia que devia ser escrita de próprio punho" ...
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Acórdão Nº 0001006-24.2018.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... nulidade da sentença por suposta decisão extra petita rejeitadas ,tendo em vista que do ... 2. Recibo de pagamento junto ao Cartório de Tabelionato de ... ículo (motocicleta Honda/CG 125 Titan, Ano/modelo 1997/1997) alienado a terceiro, posto o DETRAN-TO ... ário (a): MAYSA VENDRAMINI ROSAL Data e Hora: 10/12/2021, às 9:30:34 ... 1. [1] Art. 322. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 869-29.2011.5.04.0102) 01-02-2017
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por...
... reclamante trabalhava das 7h30min/8h, com 1 hora de intervalo, saindo às 17h30min/18h30min, ... condenar a Reclamada ao pagamento, como extra, da totalidade do intervalo intrajornada, e não ... atividade idêntica entre a reclamante e o modelo indicado. Sustentou, ainda, que " a identidade de ... O recibo de pagamento da fl. 70 dos autos apartados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000433-46.2016.5.06.0003), 02-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. APELO OBREIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em consonância com o art. 790, § 3º, da
... 00h01min às 07h46min, sempre com 01 (uma) hora de intervalo. Assegura ainda que eventuais horas ... contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP ... mormente porque o autor não apresentou um recibo sequer que comprove a ausência de fidelidade com ... de compensação, houve o labor em hora extra (vide, por exemplo, dia), fato que enseja o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001726-64.2012.5.06.0141), 28-10-2015
... porque o autor n ã o apresentou um recibo sequer que comprove a aus ê ncia de fidelidade ... carrego/descarrego do caminh ã o), com uma hora de intervalo, sendo que, na semana que antecede o ... 26/35, os quais consignam a rubrica hora extra. Por outro lado, consta dos depoimentos colhidos ... contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e n ú mero de fabrica ç ã o do REP. Par á ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000672-92.2017.5.07.0001), 2017-11-09
... ; que não tinha intervalo intrajornada de 01 hora; que trabalhava em dezesseis plantões por mês os meses com 31 dias e jamais teve a folga extra de 24 horas prevista na cláusula 14ª da norma ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... ótese dos autos, uma vez que o trabalhador modelo era servidor efetivo do Estado do Ceará ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000231-12.2016.5.06.0022), 25-02-2019
JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA PARCIAL. INVALIDADE DA JORNADA ESPECIAL. No que se refere ao labor na escala de 12 X 36, a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais, estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da CF/88. A Súmula nº 444 do C. TST permite a flexibilização...
... a impossibilidade do recorrido tirar uma hora completa do almoço, mas não foram bem ... , como se fosse um padrão seu, naquele modelo de petição que adotou para postular direitos e ... todo, sem precisar um dia sequer de turno extra, digamos, do Autor - apesar de tantas demandas e ... Observo que foi acostado um único recibo de férias, referente ao período aquisitivo de ... -
Parte especial
... da vida (mundo vivido), basta um simples recibo dos demais credores. Esta caução tem por ... reza a realidade, transforma o processo em modelo estéril de atuação do justo ... Por outro ... ser preparadas com intervalo mínimo de uma hora entre as audiências designadas para instrução ... ão em cartório durante 1 (um) mês para extra-ção de cópias e certidões pelos interessados ...
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Férias
... dessa participação o empregado firmar recibo. A comunicação, geralmente, é efetuada por o do formulário "Aviso de Férias" (modelo 15, p. 503) ... Antes que o empregado entre em ... Quando o salário for pago por hora", com jornadas variáveis, deverá ser apurada a m\xC3" ... ser multiplicada pelo valor vigente da hora extra, hora noturna ou de qualquer que seja o provento ...
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O novo CPC e o processo do trabalho - falsas novidades e parâmetros de aplicação
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... ção Francesa teve por objeto romper com o modelo feudal de organização social, em uma realidade ... 334), e de uma hora, para as audiências de instrução (§ 9 o , do ... um problema também para os legitimados extra-ordinários, que muitas vezes sequer precisam ... ) e de que o salário seja pago mediante recibo (art. 464). Há também determinação de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000315-10.2015.5.06.0002), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. A Cláusula 72ª da Convenção Coletiva prevê a aplicação de multa ao empregador em caso de descumprimento de qualquer das suas cláusulas. Por conseguinte, diante da constatação de que a empregadora não cumpriu o pactuado, a exemplo da supressão parcial/total do intervalo intrajornada, impõe-se a aplicação da penalidade em tela....
... reclamante foi reconhecido o direito a uma hora extra pela supressão do intervalo intrajornada ... constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... do salário deverá ser efetuado contra recibo. Não apresentado, pela reclamada, documento a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000633-11.2016.5.06.0017), 08-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE COMISSÕES SEM REGISTRO NOS CONTRACHEQUES. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Comprovada nos autos a burla à legislação trabalhista em face do pagamento de comissões do trabalhador sem registro formal, ou seja, sem constar dos seus contracheques, devida a integração da parcela à estrutura remuneratória, autorizando-se a incidência dos reflexos sobre as demais...
... as que excedessem a quadragésima quarta hora semanal, de modo que o Juízo não poderia ter ... ças de repouso semanal remunerado, horas extra, FGTS, férias + 1/3 constitucional, 13º ... , na sede da empresa ; QUE assinavam um recibo, mas não ficavam com comprovante ; QUE o ajuste ... Com efeito, quando se trata desse modelo de compensação de jornada, dada a flexibilidade ...