moralidade administrativa conceito
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Decisão da Presidência nº 178553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 182038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 183158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 184849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 173591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 125478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal ...
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Decisões Monocráticas nº 171867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 149395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 149439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Acórdão Nº 226571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade ... administrativa imposta a todos os funcionários públicos, cujo conceito ... está inserido no art. 327 do Código Penal, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... o caso, em qualquer outra dimensão da moralidade ... As regras direcionam ou determinam a ... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... , deve refletir a concepção de moralidade plasmada no direito positivo. São, pois, valores ... atos passíveis de improbidade administrativa. 6. Recurso especial parcialmente provido ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ... de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032554820214058300), 22-03-2022
PJE 0803255-48.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ENGENHARIA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. TRATAMENTO DESIGUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedeu a segurança e determinou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
... , do julgamento objetivo e da moralidade administrativa." ... Inicial instruída com ... Reforma se trata de uma OBRA, conforme conceito apresentado na contestação. Porém, há uma ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... como a prescrição da pretensão administrativa ... A Corte de Contas, em informações, defende ... ato potencialmente redutível ao conceito de ato lesivo à ... administração pública ... pela manutenção do erário e pela moralidade administrativa ... Daí por que, com a devida ...
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Acordao N° 1424346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Ação cível de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Princípios da administração pública. 1. Improbidade administrativa pode ser definida como ?o ato ilícito, praticado por agente público ou terceiro, geralmente de forma dolosa, contra as entidades públicas e privadas, gestoras de recursos públicos, capaz de acarretar...
... AÇÃO CÍVEL DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIOS DA ... e Rafael Carvalho Rezende Oliveira, “O conceito ... normativo de improbidade administrativa é ... significa violação ao princípio da moralidade” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção; ... -
Direito Administrativo
... autonomia política, financeira e administrativa. O que existe na verdade, é uma relação de ... trazer a lume , desde já, um conceito de Direito, para que possamos entender a ... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no art. 37 ...
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Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de ... para condenação por infração administrativa (art. 104, IV) ... • Impessoalidade, ... Moralidade, probidade, razoabilidade e proporcionalidade : a ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... , foi cancelada pela Resolução Administrativa n. 162/2015 —, pela qual se reconhece a plena ... ; c) sua diuturni-dade; d) sua moralidade; e) sua obrigatoriedade ... Sobre a ...
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Licitações
... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse blico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da ... – Disciplina – Assunto Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades ...
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Entre os conceitos de ilegalidade e improbidade administrativa
Entre os conceitos de ilegalidade e improbidade administrativa
... conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 caput e inciso I, que ... com a atuação administrativa contra o princípio da moralidade. As severas penas previstas na Constituição para aqueles que praticam ... -
O exercício da advocacia e sua função social
... ático de Direito, bem como a defesa da moralidade pública ... Assim, considerando a ... de interesses sociais, chegando-se ao conceito de justo ... Book - Advocacia e Ética.indb ... moralidade pública a moralidade administrativa, ou seja, o dever de observância pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... tarefas desempenhadas e, bem ainda, pelo conceito que goza no Exército ... § 2º Só podem ... ; educação e procedimento privado; moralidade nos compromissos assumidos; espírito de ... e melhorias introduzidas na vida administrativa do Corpo ou Repartição e obras e estudos ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... , tratou de assentar na Constituição de 1988 o princípio da moralidade administrativa como norma direcionada a proteger o patrimônio público e ... ção dos direitos fundamentais, com respeito à lei.”18 Nesse conceito", aparecem quatro elementos-chave: (i) bem comum; (ii) coisa pública e fun\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... ciência convém na ação à moral ou moralidade, isto é, no âmbito do prático, a moralidade ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... órgão de cúpula da jurisdição administrativa que, alterando o entendimento dominante, reformou ...