morte civil
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Lei nº 13.715 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
... a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; ... b) ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A Sociedade Conjugal termina: ... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO 24 ... O divórcio põe termo ...
- O dano-morte: a responsabilidade civil pela violação ao direito fundamental à vida
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, ... ão estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio ... ARTIGO 9 ... Toda a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... “Art. 215. Por morte" do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pens\xC3" ... ), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ção, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ... 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Código Penal Militar
... ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... 1º A lei posterior ... ARTIGO 55 ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda familiar mensal de até R$ ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... b) - Responsabilidade civil" dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre, mar\xC3" ... 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" ... "d) revogada;" ... " ... "I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;" ... " ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.175, ... II - o conhecimento dos casos de morte encefálica; e ... III - a determinação do destino de órgãos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, ... Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... áter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: ... ão prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte", situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública ... \xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0231499-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Responsabilidade civil extracontratual da União pela morte causada pela PRF
Ricardo Brandão: Responsabilidade da União pela morte em SE
"Homem morto em 'câmara de gás' pela PRF foi asfixiado"[1]... -
Acórdão nº 2011/0085510-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... /1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE ...
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Polícia Civil investiga morte de jovem de 26 anos em maratona de grupo de Pablo Marçal; entenda o caso
A morte de Bruno da Silva Teixeira, de 26 anos, após sofrer uma parada cardíaca durante uma maratona organizada pelo coach Pablo Marçal é investigada pela Polícia Civil de São Paulo, que registrou o caso como "morte suspeita". Ele havia partido para ...
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Lei que autoriza Justiça Militar julgar morte de civil é sancionada
Lei que autoriza Justiça Militar julgar morte de civil é sancionada
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a lei que transfere para a Justiça Militar o julgamento de militares que cometerem crimes contra. A Lei 13.491/2017 foi publicada nesta segunda-feira (16/10) no Diário Oficial da União. Serão julg... - Direito civil: anencefalia versus o conceito de morte
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos ... I - por dissolução da pessoa jurídica; ... II - por morte da pessoa física; ... III - por incapacidade civil não suprida; ...
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Acórdão nº 2015/0004472-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O EVENTO MORTE. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CITADA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. SERVIDOR P\xC3"ÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. ... - Coronavírus e mistanásia: a morte indigna dos excluídos e a responsabilidade civil do estado
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Polícia Civil de SP conclui inquérito da morte de PM da Rota no Guarujá e indicia três suspeitos
A Polícia Civil do Guarujá informou, neste sábado, que indiciou três suspeitos por participação da morte do policial militar da Rota (Rondas Ostensivas Tobias Aguiar), Patrick Bastos dos Reis, em 28 de julho na Baixada Santista, pelos crimes de homic...