multa diária falta registro na ctps
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em regime fechado, e de 1075 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salrio mnimo ... 520, So Paulo SP (214.583 sic do 15 Registro de Imveis de So Paulo). Lavagem de dinheiro sob a ... para esse tipo de comunicao, comentando que falta uma parte, isto , dar a entender que parte do ... o registro do vnculo empregatcio em sua CTPS? QUE foi seu funcionrio, por cerca de sete anos, ...
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Legislação Complementar
... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... , por outro indicador da inflação diária ... § 2º Se o débito for pago até o ... de Trabalho e Previdência Social — CTPS; ... II — arquivamento dos documentos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III — de empregar e matricular seus ... de Trabalho e Previdência Social — CTPS; II — arquivamento dos documentos ... das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, ... administrativas e a Justiça doTrabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... Pena — detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... qual-quer forma de homologação ou registro em órgão púbico. A Súmula n. 231 (já ... motivo de sexo ou etnia, o juízo aplicará multa", além da condenação em diferenças salariais (\xC2" ... diferentes, mas, para efeito de registro na CTPS ou por outro motivo, suas funções têm igual ... Na falta deste, seguem-se de modo sucessivo: a) “ ... das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... de “caseiro”, sem o respectivo registro na CTPS, sendo pactuado salário mensal de R$ ... , compete ao reclamado o ônus da prova da falta grave imputada ao empregado ensejadora da ... , improcede o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da Lei Laboral, elencado na alínea ... 536, § 1º, CPC/15) multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... , onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz ... § ... § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao ... o salário individual; d) ter registro" no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ h\xC3" ... diária para atraso no pagamento das verbas rescisórias, ... moral em razão da falta de assinatura da CTPS. Para que se configure ato ilícito a justificar ...
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Artigos 511 a 610
... de cada sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do ... aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para ... ) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais ... Diário Oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da ... Deverá haver anotação na CTPS do empregado ... As empresas ou instituições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... empregatício e anotação da CTPS, condenação ao pagamento de verbas decorrentes ... , horas extras excedentes da oitava hora diária, ressarcimento de ... despesas de ... A falta ... de regulamentação específica para ... proporcionais mais 1/3 (07/12), FGTS com multa ... fundiária de todo o período ... 45. Requerem, ainda, o registro das datas de utilização do aplicativo nos meses ... -
Legislação
... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... teórica e prática; e c) da jornada diária e semanal; (Revogada pela Portaria MT n. 1.197, ... de Trabalho e Previdência Social — CTPS. § 2º Quando o curso for classificado no ... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ...
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Acordão nº 20110198730 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2011
... da CLT, dano moral, rescisão contratual, multa por falta de registro na CTPS, honorários ... horas extras pela extrapolação da 8ª diária e 44ª semanal, tanto pela nulidade do acordo de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000697-53.2018.5.07.0007), 2019-02-07
... parte reclamada em 02/01/2018 , porém sua CTPS só foi anotada em 02/04/2018 , auferindo como ... o reconhecimento do período anterior ao registro do contrato de trabalho na CTPS e a condenação ... de 1/3, 13º salário, FGTS com a multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, ... Rejeita-se a preliminar em espécie, por falta de amparo legal ... 2.2. MÉRITO ... na secretaria da Vara, sob pena de multa diária no valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais), ...
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Acordão nº (RO)0000886-85.2010.5.06.0121 de 2º Turma, 27 de Octubre de 2010
... Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar ... depósitos relativos ao FGTS acrescidos da multa rescisória de 40% deveriam ser recolhidos à ... Refuta a cominação de multa diária no valor de R$ 10,00 (dez reais) até o limite de ... não ser cumprida a obrigação de anotar a CTPS da Reclamante, no prazo determinado na Sentença ... porventura quitadas no período sem registro de emprego, haja vista a incompetência da ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ão por esta instância extraordinária, por falta de prequestionamento (En. n. 297/TST). Além ... , cabendo ao representante anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a ... áximo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.500,00 pelo descumprimento dessa ... carteira de trabalho e previdência social (CTPS) ... A falta de anotação da carteira de tempo ...
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Legislação Complementar
... Convenção serão comunicadas, para registro, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional ... de Trabalho e Previdência Social — CTPS; ... II — matrícula e frequência do ... 723, de 2012; ... PARÁGRAFO ÚNICO. A falta de cumprimento dos itens I a IV e demais normas ... III — a função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária ... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... -se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... de lei ou do Poder Público, bastando o registro no órgão competente, o que passou a ser feito ... das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, ... descumprimento sem justo motivo acarretará multa de 50% da remuneração que seria devida, ... a anotação da extinção do contrato na CTPS para tais fins ... O art. 477-A inserido à ...
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Peças prático-profissionais
... em processo seletivo para, logo após, ter a CTPS anotada. Diz que trabalha de 2ª a 6ª feira, das ... extras pelo excesso de carga horária diária ou semanal (0,30). Indicação Art. 7º, XIII, ... endereço informado por ele na ficha de registro de empregados, mas tudo em vão. Até mesmo os ... dos formulários de seguro-desemprego, multa prevista no Art. 477, § 8º, da CLT, no valor de ... , sendo da empresa o ônus de comprovar a falta grave praticada pelo empregado, conforme Arts ...
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Prestações previdenciárias
... permanente para as atividades da vida diária ... Note-se que o acréscimo de 25% será devido ... estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, se comprovada a existência de ... jurisprudencial sobre ser ou não devida a multa de 40% do FGTS e o instituto do aviso-prévio ... empregatício, muitas vezes por absoluta falta de condição financeira, não costuma manter ... " Súmula 31 - A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... artigo 17, §1º, da CLT, a emissão de sua CTPS ... Logo, a capacidade de ser empregado ... ões, está a estatuir que a essas pessoas falta legitimidade para serem empregados em áreas que ... volitivo do empregado ( verbi gratia, o registro de candidatura à direção de sindicato ou ... ão pagamento nesse prazo tornará devida a multa, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. No ... uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... 59, 240 e 487 ... Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (NR) ... Art. 59 A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas ...
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Contratos com características específicas
... 13º salário e verbas rescisórias, como a multa indenizatória de 40% do total de depósitos do ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ... Cumpridas essas exigências, os ... ítico, ao refugiado e ao estrangeiro com registro provisório na forma do Decreto n. 2.771/98, ... de infração, onde deverá consignar a falta praticada pela empresa e sua fundamentação ... 3.11.2.1. Jornada diária, semanal e mensal ... Tendo o legislador fixado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... demonstrada, pelo acervo processual, a falta de autorização do Banco Central para a ... havendo falar em sobrelabor acima da 6ª diária e 30ª semanal, nem tampouco no intervalo de 15 ... função de analista de crédito; que teve a CTPS anotada pela 1ª reclamada, mas havia algumas ... do banco; o caixa tanto pode fazer o registro de uma venda para a loja neste sistema como ... ção do documento profissional, sob pena de multa diária, pelo descumprimento da obrigação de ... -
Legislação Complementar
... I — registro e anotação na Carteira de Trabalho e ia Social — CTPS; ... II — matrícula e frequência do ... 723, de 2012; ... PARÁGRAFO ÚNICO. A falta de cumprimento dos itens I a IV e demais normas ... III — a função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária ... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ...
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Legislação
... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... , por outro indicador da inflação diária ... § 2º Se o débito for pago até o ... de Trabalho e Previdência Social — CTPS; ... II — arquivamento dos documentos ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ção de referido sindicato, cujo registro no CNES data de 2010, tampouco, que tenha ... a qualidade de segurado haja vista a falta de contribuições previdenciárias por parte ... ão ou contradição, deve ser mantida a multa aplicada pelo juízo " a quo " ante o intuito ... 06.2011 a 30.09.2013, excedentes da 8ª diária, nos termos xados na decisão de primeiro ... , restando consignado expressamente na CTPS d o empregado, embora tenham sido incluídos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001097-68.2018.5.06.0145), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Entendo que o enquadramento sindical do obreiro não deve apenas observar a atividade preponderante do empregador, mas, também, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, independentemente do...
... ção salarial, horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional convencional/legal ... SINDIQUÍMICA-PE, bem como retificação da CTPS ... A reclamada, na defesa, asseverou que as ... ébio/CE (vide CTPS do autor, ficha de registro de ID nº cd13206, TRCT de ID nº ac8fe81), ... de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de multa" de 40% (quarenta por cento), limitada tal condena\xC3" ... TRD acumulada, não havendo que se falar em falta ...