multas circunstâncias agravantes
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo; ... XV – as ... correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila ... § 6º Nas ... III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes; ... IV – os danos que dela ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes ... § 1o São ... duas ou mais infrações, aplicar-se-ão multas cumulativas ... Art. 106. A advertência será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020991120144058201), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0002099-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE IURY CLESSE E SILVA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
... Diz que as circunstâncias judiciais circunstâncias do crime e ... pena de multa fixo no montante de 10 dias multas, haja vista a inexistência de circunstâncias ... de dosagem, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, deve permanecer a pena ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078562-83.2021.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE TRÊS PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I E 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA TOTAL DE 09 (NOVE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A...
... e 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multas para a ... receptação). Sem alterações na ... circunstâncias atenuantes e agravantes, para os dois delitos. Na ... - Acórdão nº AgRg na MC 18633 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012318-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (FELLIPE E MARCIO); ARTIGOS 180, 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (VALMIR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO PRELIMINARMENTE: O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (FELLIPE) E O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO:...
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, UMA VEZ QUE NORMAIS AO TIPO ... PENAL; ... ) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multas, à razão unitária. Na ... 2ª fase, ausentes ircunstâncias agravantes, presente a atenuante prevista ... no art. 65, ... -
Acórdão Nº 0022923-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
... ANULATÓRIA DE MULTAS POR INFRAÇÃO A NORMAS SANITÁRIAS ... de : (i) foram apenas listadas as circunstâncias ... R$ 42.940,00 ... atenuantes ou agravantes ...
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Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017. Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
... II - multas administrativas simples; ... III - multas ... gravidade de cada infração, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, especificamente no ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... écie do gênero à qual nos referimos: as multas ... Todos os objetos que subsumem-se à ... ção Federal, conforme as circunstâncias do caso concreto ... 222. Este dispositivo ... aquelas decorrentes de circunstâncias agravantes, incidindo as denominadas multas agravadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... aos agentes aplicadores, bem como de multas e juros decorrentes do descumprimento das normas ... a existência de 2 (duas) ou mais circunstâncias agravantes ... § 1º A advertência será ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos ... em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso ... ARTIGO 22 ... As ... culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes" e as conseqüências da infração ... § 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos ... em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso ... ARTIGO 26 ... As ... culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes" e as conseqüências da infração ... § 3\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
... As multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, ... ARTIGO 15 ... São consideradas circunstâncias agravantes o fato de, para conseguir aceitação ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes ou o uso de ardil, simulação ou ... duas ou mais infrações, aplicar-se-ão multas cumulativas ... Art ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Enrtrelinhas quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas.? ... ?Art. 36 ... a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo, ... ém das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 471 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais ... ço ou alienação e desde que as circunstâncias alegadas justifiquem a medida ... Parágrafo ... em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º As contribuições, juros e multas não recolhidos no trimestre civil em que se ... a ocorrência ou ausência das circunstâncias agravantes previstas no art. 345, observadas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... ência a ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e para o turismo nacional, e as circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os ... ão pagamento, no prazo de trinta dias, de multas aplicadas pelo Ministério do Turismo, nos termos ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... -se no campo da apreciação das circunstâncias reveladas no processo. O fato de a pena privativa ... 49 ... na sentença e calculada em dias-multas. Será, no mínimo, de dez e, no máximo, de ... que levarão à pena-base, para as agravantes e atenuantes, para as causas de aumento e de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - as multas, a atualização monetária e os juros ... Art. 111. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a ...
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Acordão da , 02-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DE DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ADICIONAIS DESFAVORÃVEIS APTOS A DEMONSTRAR A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do ... 2ª fase da dosimetria: ausência de agravantes ou atenuantes a incidir na espécie. Pena ... Penas de multas a serem aplicadas cumulativamente ... Diante ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... III - as circunstâncias agravantes; ... IV - as circunstâncias ... § 2o As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as ...
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Arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições
... 971/2009, arts. 467 a 474 ... @4. Multas ... Por infração a qualquer dispositivo da Lei ... 15/2013 ... @@4.1. Circunstâncias Agravantes da Infração e Gradação das Multas ...