multas circunstâncias agravantes
-
Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... “Art. 26-A. As circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os art. 25 ... “Art. 30. As multas arrecadadas serão destinadas para a ...
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... : aquelas em que forem verificadas circunstâncias atenuantes; ... II - graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes ... Art. 12. Para a imposição da pena e sua ... XXXII - cobrar multas" de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 1º Em caso de reincidência, com circunstâncias agravantes, a Diretoria das Rendas Aduaneiras, em ... 36. 20% (vinte por cento) das multas aplicadas na forma dos arts. 33 e 34 serão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002632920174058309), 26-11-2019
PJE 0800263-29.2017.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE MANEIRA LEGAL E LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE E PENA FINAL LEGAIS, LEGÍTIMAS, JUSTAS, RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. APELOS...
... DOSIMETRIA. ANÁLISE CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE E PENA FINAL LEGAIS, ... reais o policial disse que acharia outras multas no caminhão dele" (instante 16mim e 20seg da ... observadas já estão previstas como agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147959820184058300), 20-07-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO. ART. 241-A E ART. 241-B, DO ECA. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS INFANTOJUVENIS. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REFORMA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais” ... 2. Há possibilidade de o ... Quanto à execução das penas de multas, há divergência, mas exploraremos o tema em ... agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... 110 a 112 ... Das Circunstâncias Agravantes das Infrações ... Art. 110 ...
-
Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... á sobre as sanções e os valores das multas aplicáveis, observado o disposto no § 1º do ... IV – as circunstâncias agravantes e atenuantes; ... V – os ...
-
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... ções no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, ... a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade ... “Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo da ...
-
Das penas
... 2ª. Em qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a ... agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou ... ( RSTJ 56/360) ... Multas no concurso de crimes ... Art. 72. No concurso ...
-
Concentração de poderes em secretaria não melhora proteção Iao consumidor
... ção de critérios de dosimetria das multas aplicadas pelos Procons de municípios ou estados ... gerais para a valoração das circunstâncias agravantes e atenuantes de que tratam os artigos ...
-
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... 113, as multas estarão sujeitas à atualização monetária ... circunstâncias agravantes ou atenuantes, observados os ...
-
Acórdão nº 1.0145.14.011710-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA POR INFRAÇÃO AO CDC - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - REGULARIDADE - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É válido o procedimento administrativo, conduzido pelo PROCON...
... valor depositado em juzo para quitao das multas administrativas. Em suas razes recursais de ... auferida e a existncia de atenuantes e agravantes, critrios expressamente previstos pelo Decreto ... -
Legislação Complementar
... ano e poderá ser prorrogada, em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que ... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios ... suspensão, em havendo circunstâncias agravantes ... Art. 40. Na aplicação das sanções ...
-
Acórdão Nº 5003046-97.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS PRATICADAS NA PROPRIEDADE DAS DEMANDANTES. TUTELA PROVISÓRIA COM VISTAS À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS QUE LHE FORAM APLICADAS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA...
... os efeitos da deciso administrativa (e das multas dela decorrentes) sub judice e, consequentemente, ... autos de infrao que sancionara as agravantes com multas". Sustentaram, preliminarmente, que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDA - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PROCON - MULTA - PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS GENÉRICAS - ILEGALIDADE - DOSIMETRIA DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Atendidos os...
... , aduz o carter confiscatrio das multas, violando a proporcionalidade e a razoabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDA - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PROCON - MULTA - PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS GENÉRICAS - ILEGALIDADE - DOSIMETRIA DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Atendidos os...
... , aduz o carter confiscatrio das multas, violando a proporcionalidade e a razoabilidade ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ção de ofício, não exime o infrator das multas estabelecidas nesta lei ... Parágrafo único ... sòmente focalizará dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do contribuinte ... Art ... - As suas circunstâncias atenuantes e agravantes"; ... III - Os antecedentes do infrator com relaç\xC3" ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... De fato, dependendo das circunstâncias da falta, ser-lhe-ão aplicados multa ... ção ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de ... iv) que não se possam considerar agravantes as circunstâncias que qualificam/definem o ...
-
Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ... II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão ... ém das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e ...
-
Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ... II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão ... ém das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Seção III ... Das circunstâncias agravantes das infrações ... Seção IV ... Da gradação das multas ... Capítulo III ... Dos recursos das decisões ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104073020194058200), 29-03-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu o réu da incursão no tipo previsto no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Conforme a denúncia, o ora apelado, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Curral de Cima (Estado da Paraíba), entre os anos de 2013 e 2016, deixou de prestar contas dos...
... neste interregno, cominando severas multas ao ora apelado (Acórdão 7286/2020/TCU e ... , no que diz respeito ao exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal ... Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, tampouco causas de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008919-27.2016.8.19.0029 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Nos dias 24 e 25 de março de 2016, RIURY DE PAULA GONÇALVES, GLEICE LEONARDO EVARISTO e VITOR HUGO MOREIRA DA SILVA, valendo-se de semelhante modus operandi, com emprego de violência e grave ameaça consubstanciadas em...
... circunstâncias dos delitos a todos os agentes comunicam, à ... título intermediário, à míngua de agravantes e ... atenuantes. Por fim, as duas causas de ... (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas. Na ... segunda fase, não há circunstâncias ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001937-60.2017.8.19.0029 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Nos dias 24 e 25 de março de 2016, RIURY DE PAULA GONÇALVES, GLEICE LEONARDO EVARISTO e VITOR HUGO MOREIRA DA SILVA, valendo-se de semelhante modus operandi, com emprego de violência e grave ameaça consubstanciadas em...
... circunstâncias dos delitos a todos os agentes comunicam, à ... título intermediário, à míngua de agravantes e ... atenuantes. Por fim, as duas causas de ... (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas. Na ... segunda fase, não há circunstâncias ...