multas circunstâncias agravantes
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Acordao N° 1418229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito administrativo. Ação anulatória. Multa. Aplicação pelo procon/df. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Observância. Ato administrativo. Manutenção. Multa administrativa. Redução do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Não se verifica arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato administrativo que culminou com...
... de forma correta, todas as circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis ao caso em la. As multas ... aplicadas por este Instituto de Defesa do ... -
Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... com açoites públicos, encarceramento, multas monetárias e outros meios. Reabilitação ... íficas de Hudud, sua punição e circunstâncias atenuantes e agravantes foram fixadas e ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 0012024-48.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... 31.1 dos ... Nas mesmas circunstâncias de data, local e horário, o denunciado JOÃO ... b) Das circunstâncias legais (agravantes e atenuantes): ... Inexistem circunstâncias ... 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multas, quantum que ... reputo necessário e suficiente ...
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Dos crimes contra a pessoa
... as mulheres, caracterizado por circunstâncias específicas em que o pertencimento da mulher ao ... princípio ne bis in idem, aplicar as agravantes genéricas do artigo 61, inc. II alíneas "e" e ... fato de o mesmo ter em seu nome diversas multas de trânsito por excesso de velocidade e ...
- Decisão Monocrática Nº 0303471-72.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-09-2021
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Acórdãos nº 0019151-11.2014.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... multas, em seu mínimo unitário, e foi mantida na egunda etapa, porque ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase, a ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... do critério do juiz frente às circunstâncias judiciais previstas para a fixação da pena-base ... 27 Os valores das multas constituem recursos do Funpen (Fundo ... e diminuições referentes às agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de ...
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Leis - LEI Nó 17.845, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
... § 1º - Na aplicação das multas, serão consideradas as ... circunstâncias ... circunstâncias agravantes dispostas no artigo 13 da Lei 17.054, ... de 6 de ...
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Acórdão Nº 191855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ... AUSÊNCIA DE ... e 02 meses de reclusão e onze dias multas, fixado cada qual no mínimo ... legal. Na a fase, ausentes agravantes e atenuantes e, à míngua ... de causas de ... -
Magistratura TJMS 2020
... II. As multas" de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaç\xC3" ... do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao ... também as agravantes e atenuantes, bem como as causas de aumento e ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... , diligente e cuidadosa, em iguais circunstâncias. Diversamente da anterior, esta noção não só ... e o valor da indenização punitiva, ou de multas penais ou administrativas estabelecidas para ... Nenhum dos fatores agravantes associados com o primeiro indício de exagero na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 89, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza o Valor das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador ... Art. 42. Os documentos de ... , levando-se em conta, além, das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômica-financeira do infrator e os meios a seu alcance ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... padrão, se apresentado em circunstâncias adversas, tal como no período noturno, poderia ... ... Agravantes e atenuantes (2ª Fase) ... Não restou ... de reclusão, bem como de 13 (treze) dias-multas -, além de mais um crime de uso de documento ... -
COVID. Legislação correlata
... , devendo ser consideradas como circunstâncias agravantes na gradação da penalidade: ... extra 8.9.20) ... Art. 3º-C. As multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do ...
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DECRETO Nº 3664, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico e da Outras Providencias.
... tenha sido beneficiado por circunstâncias atenuante ... § 2º Infrações de natureza ... ência de duas ou mais circunstâncias agravantes ... Art. 21. Serão considerados, para efeito de ... duas ou mais infrações, aplicar - se ão multas cumulativas ... Art. 22. A pena de advertência ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... ência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e ...
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EMUNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO DECLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIODOS EMPREGADOS DA CONTRATADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOUMULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS. MONTANTE REDUZIDOPARA 4% PELO...
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Processo Penal
... ção dos fatos, com todas as suas circunstâncias: Implica a indicação do local, da, hora ... As circunstâncias agravantes e qualificadoras ... Ônus da defesa: ... pecuniária ou serviços à comunidade) ou multas ... Aceitação: Pelo ofensor e seu ...
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Artigos 626 a 642-A
... TÍTULO VII ... DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS ... CAPÍTULO I ... DA ... , levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação ...
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Desafios para a segurança jurídica nos casos que envolvem dados do consumidor
... critérios uniformes para a aplicação de multas. O presente estudo indica a necessidade de uma ... pena-base, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, previstas, ...