multas circunstâncias agravantes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037809820144058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0003780-98.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato ... (de 10 a 360) equivale a 43,75 dias-multas, a aplicação categórica desse critério ... ência de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes que pudessem incidir na segunda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CPP quando esta não resultou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, bem como ... Defesa o critério para cálculo dos dias multas. Aqui esclareça-se que o cálculo foi ... às circunstâncias atenuantes e agravantes ; e à análise do Juízo quanto às causas de ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... O segurado que, por força das circunstâncias, não tiver condições de sustentar a ... provenientes de juros moratórios e de multas; ... II - os rendimentos de seu ... ência ou ausência das circunstâncias agravantes previstas no artigo seguinte observadas as normas ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021264-13.2017.8.19.0054 (Criminal), 18-02-2020
A C Ó R D Ã O Réu solto, primário, condenado em maio de 2018, por supostamente praticar, o delito previsto no artigo 14, caput, da lei 10.826/03 (possuir munição de uso permitido) a 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor unitário mínimo. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: (1). A absolvição por ausência de lastro...
... em razão das circunstâncias do crime, naturais ... ao tipo penal ... multas no valor mínimo unitário legal ... Segunda e erceira fases: ausentes ... agravantes e atenuantes, bem como causas de ... aumento e de ... -
Processo nº 0010899-12.2016.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Circunstâncias ... suficientes ... caracterizar ... trezentos e quarenta e nove) dias-multas, ... em regime fechado. (pasta 176). ... agravantes ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do agente que está ... sensibili-dade, analisando as circunstâncias do caso concreto, bem como os poderes de cada ... de apreensão judicial dos bens das agravantes. O que a norma consolidada veda é a prática de ...
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Processo nº 0284843-47.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Nos Autos Da Apelação Criminal. Equivoco No Lançamento Do Acórdão. Acolhimento Dos Embargos de Declaração Apenas para Sanar O Erro Apontado.
... DAS CIRCUNSTÂNCIAS" DO CASO EM CONCRETO, ESTABELEÇO \xC2" ... pagamento de 10 (dez) dias-multas ... circunstâncias agravantes ... -
Decisao Nº 0500129-70.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-07-2022
... SABIA SER PRODUTO DE CRIME – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM, SEM DÚVIDAS, O CONHECIMENTO DA ... (três anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas), montante este que se tornou definitivo, à ... ência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como de causas majorantes e definitivas, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. a greve, o lockout ... Tais circunstâncias" intervencionistas em prol do interesse público n\xC3" ... 49 usque 56 da CLT (multas) e § 4 o do art. 297 do Código Penal que ... Quanto menores os agravantes", mais desconto o segurado recebe. Caso as informa\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251790-70.2019.8.19.0001 (Cível), 30-05-2022
APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. VALOR DA MULTA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. Trata-se de Embargos à Execução com origem em Execução Fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando o recebimento de débito relativo à multa aplicada por infração ao Código de Defesa do Consumidor....
... legitimidade do PROCON na aplicação de multas ... administrativas em razão de descumprimento ... quais são e como aplicar circunstâncias atenuantes. Logo, ... não há que se falar em ... inclusive quanto às circunstâncias agravantes e atenuantes ... Sendo assim, a penalidade ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061587-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE AFASTAR A MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital...
... conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o agente envolvido, ... como é o caso ... fase à mingua de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ... diante da ... ário final de 26 (vinte e seis) dias-multas, ... calculados pelo valor mínimo legal. O ... -
Acórdãos nº 1016012-65.2016.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... forma desproporcional às circunstâncias do caso concreto Considerando que ... circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem reincidência, nem foi informado ...
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Processo nº 0002381-48.2016.8.19.0023 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... circunstâncias judiciais previstas no ... multas ... cunstâncias atenuantes e agravantes ou de causas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
... arrecadação de: I - valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis ... 634-B. São consideradas circunstâncias agravantes para fins de aplicação das multas ...
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PORTARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
... na saúde animal, observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no art. 105. t. 101. As multas a que se refere este Capítulo não isentam o ...
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Processo nº 1636399-62.2011.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... as circunstâncias ... circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como de causas de ... Código Penal, somando-se as multas fixadas por cada um dos ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... /06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da ... ) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multas; ... Ausentes circunstâncias agravantes ...
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A prática do novo júri
... fato que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente ativo, qual seja, a ... Acrescentou apenas circunstâncias agravantes, as quais, como é comezinho, não se confundem ... da União para a cobrança executiva das multas respectivas ... Art. 436. ( ... ) § 2º A ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... /06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da ... ) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multas; ... Ausentes circunstâncias agravantes ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - as multas, a correção monetária e os juros moratórios ... artigo a empresa que, dadas as circunstâncias de utilização da mão-de-obra autônoma ou ... Art. 164 - Constituem circunstâncias agravantes ter o infrator: ... I - reincidido no mesmo tipo ...
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Processo nº 0025093-36.2014.8.19.0206 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2016
... 2ª Fase: Inexistem circunstâncias ... multas, calculados pelo valor mínimo ... agravantes. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , qualquer análise acerca das circunstâncias do caso concreto para se verificar a necessidade ... , dos Honorários Advocatícios e das Multas ... Art. 82. Salvo as disposições ... PODERES PARA REPRESENTAREM AS AGRAVANTES NO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO ...
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Acórdão nº 0000821-82.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-02-2023
Apelação criminal. Atipicidade da conduta. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Desvio de verba pública. Comprovação do dolo e especial fim de agir. Danos ao erário. Materialidade. Autoria. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Pluralidade de fatos. Concurso de crimes. Violação de normas distintas e autônomas. Aplicação dos dois tipos. Dosimetria
... aberto, além do pagamento de 14 dias-multas, tendo sido substituídas por duas penas ... ção da reprimenda analisando as circunstâncias judiciais previstas no Art. 59 do Código Penal, ... Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes". Não verifico a ocorrência de causas de diminui\xC3" ... -
Teoria da pena
... ência ou não do condenado e nas circunstâncias judiciais do fato ... Logo, de acordo com ... conta nesta fase as circunstâncias agravantes e atenuantes ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL ... que é possível haver cumulação de multas entre uma multa substitutiva de uma pena ...
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Acórdão nº 0000048-54.2005.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2014
... INEXISTÊNCIA DE ... CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. CAUSA DE AUMENTO, ... NOVE) DIAS-MULTAS ... APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, ...