multas circunstâncias agravantes
- Sentença Nº 0000053-52.2020.8.10.0025 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Bacabal, 18-05-2022
- Acórdão nº 2401-005.958 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 2002-006.514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
... ) é bastante clara a respeito das circunstâncias ... agravantes e atenuantes da penalidade e da adação das multas. Vejamos: ... Art. 290. Constituem ...
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Acórdão Nº 0001659-79.2015.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-06-2017
... 4 (quatro) anos, quando todas as circunstâncias judiciais ... lhes são favoráveis, adota-se a ... 20(vinte) dias-multas ... A única circunstância judicial analisada ... 2ª fase - Circunstância atenuantes e agravantes: - Não há ... circunstâncias atenuantes e ...
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Da extinção da punibilidade
... Esse dispositivo trata, portanto, de agravantes genéricas em razão da conexão, ou seja, pelo ... Código Penal, de que as penas mais leves (multas) prescrevem junto com as mais graves (privativa ... a pena, em face de determinadas circunstâncias devidamente justificadas ... O perdão judicial ...
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Jequié - Editais
... Penal, aprecio, inicialmente, as circunstâncias judiciais, ínsitas no art. 59, daquele mesmo ... , e 100 (cem) dias-multa, tendo, ambas as multas, idêntico valor ao anteriormente ... Não há circunstâncias agravantes, e nem causas de diminuição de pena. Fixo, ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1946 de Tribunal de Contas da União, Plenário
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Decisão monocrática Nº 0602002-64.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 10-09-2022
... casu, o tribunal a quo assentou que os agravantes" violaram a legislação eleitoral mediante a fixa\xC3" ... Nessa perspectiva, as circunstâncias fáticas in casu subsomem–se ao disposto no ... , de modo a aplicar cumulativamente duas multas ...
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Acórdão nº 1012211-05.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 02-02-2023
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – 1. SUPOSTO ERRO NA DOSIMETRIA - TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO – NOVO FUNDAMENTO – REFORMATIO IN PEJUS – NÃO OCORRÊNCIA – PENA INALTERADA – FUNDAMENTAÇÃO READEQUADA - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO –2. AÇÃO RECISÓRIA IMPROCEDENTE 1. “O amplo efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum
... á-la, para alterar, inclusive, circunstâncias judiciais e rever todos os termos da ... de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multas, que se mantém na segunda etapa, mercê da ncia de circunstâncias agravantes ou atenuantes. ... Na derradeira fase do ... -
Jequié - Editais
... , aprecio, inicialmente, as circunstâncias judiciais, ínsitas no art. 59, daquele mesmo ... , e 100 (cem) dias-multa, tendo, ambas as multas, idêntico valor ao anteriormente estabelecido ... Não há circunstâncias agravantes, e nem causas de diminuição de pena. Fixo, ...
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Direito Penal
... pena (a culpabilidade é uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP); e iii) ... pena, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a compensação é possível, mas o ... o dinheiro enviado ao exterior, pagando as multas ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... caso, as outras duas) podem configurar agravantes, se houver expressa previsão legal, ou ... circunstâncias do crime, pois torna mais vulnerável o bem ... 3. A soma das multas previstas pelas sentenças condenatórias é mais ... -
Atos administrativos, RESOLUÇÃO NORMATIVA SJCDH/PROCON/RS Nº01/2023 O Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos H
... a fixação pelo Procon/RS dos valores das multas ... aplicadas às infrações ao Código de ... conta a pena base, as atenuantes e as agravantes ... § 1º - A pena-base levará em ... Quando possuir circunstâncias atenuantes, a PENA-BASE deverá ser DIMINUÍDA de ...
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Licitações
... de competição sob determinadas circunstâncias, o que ocasiona a inutilidade da licitação, ... 156, § 7º). Para evitar multas irrisórias ou excessivas, a LLic impede que seja ... concreto; III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes (sem, porém, dizer quais são); IV ...
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Processo penal
... imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta ... Como se ... dos quesitos da defesa aos das circunstâncias agravantes ... Súmula 162: É absoluta a ...
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Acórdão Nº 0002526-59.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... ÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU – MULTAS APLICADAS ... PELO PROCON AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... FORMA DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. BIS IN IDEM NO ... CÁLCULO QUE ... porte da empresa e as circunstâncias agravantes ... No que diz respeito ao porte econômico da ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ária ou legal, tais como advertências, multas, suspensões de direitos ou até mesmo a ... caso concreto, “equacionando as circunstâncias agravantes e atenuantes do comportamento do ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... -se, em termos jurídicos, as circunstâncias fácticas a serem levadas em conta na imposição ... , estas servirão como atenuantes ou agravantes na quantificação da penalidade imposta ... tributária também costuma escalonar as multas de acordo com o momento em que o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , qualquer análise acerca das circunstâncias do caso concreto para se verificar a necessidade ... , dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82. Salvo as disposições ... COM PODERES PARA REPRESENTAREM AS AGRAVANTES NO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... 13.303/2016. 4.1 Advertência. 4.2 As multas. 4.3 Suspensão temporária do direito de licitar ... exaustivamente motivado, à luz circunstâncias agravantes e atenuantes presentes no caso ...