multas circunstâncias agravantes
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038463-33.2016.8.19.0038 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Nos dias 24 e 25 de março de 2016, RIURY DE PAULA GONÇALVES, GLEICE LEONARDO EVARISTO e VITOR HUGO MOREIRA DA SILVA, valendo-se de semelhante modus operandi, com emprego de violência e grave ameaça consubstanciadas em...
... circunstâncias dos delitos a todos os agentes comunicam, à ... título intermediário, à míngua de agravantes e ... atenuantes. Por fim, as duas causas de ... (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas. Na ... segunda fase, não há circunstâncias ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008918-42.2016.8.19.0029 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Nos dias 24 e 25 de março de 2016, RIURY DE PAULA GONÇALVES, GLEICE LEONARDO EVARISTO e VITOR HUGO MOREIRA DA SILVA, valendo-se de semelhante modus operandi, com emprego de violência e grave ameaça consubstanciadas em...
... circunstâncias dos delitos a todos os agentes comunicam, à ... título intermediário, à míngua de agravantes e ... atenuantes. Por fim, as duas causas de ... (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas. Na ... segunda fase, não há circunstâncias ... -
Acórdão nº 0001469-28.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Apelação criminal. Arma de fogo e munição. Numeração suprimida. Absolvição. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Confissão. Testemunha policial. Manutenção da condenação. Dosimetria. Pena-base. Redimensionamento para o mínimo legal. Impossibilidade. Discricionariedade do Magistrado. Fundamentação Idônea. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena....
... Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena ... (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias multas ... Inexistem circunstâncias agravantes a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... ão da execução das atividades delegadas, multas impostas a infratores de regulamentos técnicos e ... Com base nessas circunstâncias e noutras narrativas descritas na denúncia, ... desfavoráveis; (c) incidência das agravantes genéricas previstas no artigo 61, II, alíneas b ... -
Acordao N° 1293437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon/df. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Decisão administrativa fundamentada. Consumidor. Infrações. Penalidade. Valor. Observância dos critérios normativos. 1. Verifica-se do trâmite dos processos administrativos que foram observados o devido processo legal, assim como o...
... de ordenação) para cominar multas relacionadas à ... transgressão da Lei n ... 26 do aludido Decreto tratam das circunstâncias atenuantes e ... agravantes, enquanto a Portaria ... -
Legislação
... ano e poderá ser prorrogada, em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que ... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios ... suspensão, em havendo circunstâncias agravantes ... Art. 40. Na aplicação das sanções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016893520144058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...
... ão premiada; c) Revaloração das circunstâncias judiciais, com a consequente redução da ... (de 10 a 360) equivale a 43,75 dias-multas, a aplicação categórica desse critério ... da inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes que pudessem incidir na segunda ... -
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos ... em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso ... CAPÍTULO II ... DAS ... culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração ... § 3º As ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017681420144058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...
... á ter sido condenado pelas mesmas circunstâncias nos processos nº 0001598-81.2010.4.05.8400, ... (de 10 a 360) equivale a 43,75 dias-multas, a aplicação categórica desse critério ... ência de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes que pudessem incidir na segunda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017750620144058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...
... tocante à pena, destaca que as circunstâncias judiciais valoradas negativamente são inerentes ... (de 10 a 360) equivale a 43,75 dias-multas, a aplicação categórica desse critério ... ência de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes que pudessem incidir na segunda ... -
Teoria da pena
... ência ou não do condenado e nas circunstâncias judiciais do fato ... Logo, de acordo com ... conta nesta fase as circunstâncias agravantes e atenuantes ... Todas essas circunstâncias ... que é possível haver cumulação de multas entre uma multa substitutiva de uma pena ...
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Legislação
... ano e poderá ser prorrogada, em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que ... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios ... suspensão, em havendo circunstâncias agravantes ... Art. 40. Na aplicação das sanções ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... X - fixar o valor das anuidades, taxas, multas e emolumentos devidos pelos profissionais e ... em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso ... CAPÍTULO VIII ... DAS ... culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração ... § 3º As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos ... em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso ... Art. 20 - As penas ... culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... X - fixar o valor das anuidades, taxas, multas e emolumentos devidos pelos profissionais e ... em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso ... CAPÍTULO VIII ... DAS ... culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração ... § 3º As ...
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Questões Práticas
... iscal, variando conforme às circunstâncias agravantes e atenuantes ou outras restrições ... crimes, no primeiro caso e no segundo, em multas iscais ... @@206.2. Ato comissivo e ...
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Questões práticas
... fiscal, variando conforme as circunstâncias agravantes e atenuantes ou outras restrições ... crimes, no primeiro caso e no segundo, em multas fiscais ... 206.2. Ato comissivo e omissivo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... em outras oportunidades e circunstâncias processuais, inclusive mediante interrogatório, ... multas, encargos e tributos anteriores à ... Na segunda fase, são inaplicáveis as agravantes" do art. 62, IV, do Código Penal, e do art. 2º, \xC2" ...
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Sim�es filho - 1� vara criminal
... refere à conduta do réu e às circunstâncias da apreensão da arma encontrada. Nesse sentido: ... Ausentes as agravantes e atenuantes ... Ausentes causas de aumento ou ... de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multas ... Não há circunstâncias agravantes ou ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... a natureza da infração e suas circunstâncias ... Art. 168. A aplicação das penas não ... no artigo precedente serão passíveis de multas no valor de 1.234 até 30.850 BTN, conforme a ... Das Circunstâncias Atenuantes e Agravantes ... Art. 182. Para a imposição da pena e sua ...
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Acórdão Nº 08012430720178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/05/2022
... Sopesando as mesmas circunstâncias analisadas pela Juíza a quo na pri meira ... d e reclusão e 600 ( seiscentos ) dias-multas. Ausentes circunstâncias agravantes de modo que ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das anuidades, taxas e emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos ... em conta a natureza de ato e as circunstâncias de cada caso ... Art. 53. As penas disciplinares ... culpa, as circunstância atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração ... § 3º ...
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Processo nº 0032959-12.2017.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... MULTAS, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E 03 ... CIRCUNSTÂNCIAS ... CIRCUNSTÂNCIAS ... AGRAVANTES" ... ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0071574-59.2016.8.19.0021 (Criminal), 30-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DOS ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. PLEITEIA, TAMBÉM, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO E AFASTAMETO DA PENA...
... e 13 (treze) dias-multas, tendo em vista os funda- ... mentos expostos ... Na segunda fase, ausentes agravantes a serem ... consideradas. Foram reconhecidas as ... pelo artigo 59 do CP, ante as circunstâncias favorá- ... veis ao réu, que é primário e ... -
Acórdão Nº 0050372-22.2021.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2023
... razão das circunstâncias judiciais apenas relativamente desfavoráveis ... 2ª fase: das circunstâncias agravantes e atenuantes: ... Não incidem agravantes de pena ... quatro) dias-multas ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...