multas circunstâncias agravantes
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Capítulo V
... circunstâncias, deixar de aplicar a pena ... §3º São ... forma, ficaram suspensas as cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho ... São agravantes (previsão legal de crime de poluição na forma ...
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Decisão Monocrática Nº 0063904-95.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-07-2018
... levando-se em consideração as circunstâncias agravantes e ... atenuantes ... 3- No que pese ... (quatro) anos de reclusão e 10(dez) dias multas ... Na segunda fase, deverão ser levadas em ...
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Sentença com número 0221182-40.2014.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
... multas) e aos acréscimos ilegais, ... decorrentes de ... ão da forma de atuação; f) As circunstâncias são normais para ... a espécie; g) As ... agravantes e atenuantes, bem como causas especiais de ...
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Paulo afonso - 2� vara criminal
... e a conduta social da acusada; as circunstâncias são graves, mas inerentes ao tipo penal de ... agravantes de pena ... Na terceira fase não há causas ... pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multas ... Não concorrem causas de aumento ou de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... de aumento e de diminuição de pena, agravantes e atenuantes 7 ... No caso de concurso de ... do fato criminoso com todas suas circunstâncias e a qualificação mínima do acusado ou ... imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. b ) Nas ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Mesmo porque, as circunstâncias delitivas apontam que os objetos permaneceram com ... circunstâncias atenuantes ou agravantes. Da mesma forma, n ão concorrem causas de ... ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias multas ... Frise-se que, em decisão recente, o Superior ...
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Acórdão nº 0010578-24.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-04-2020
Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Materialidade. Autoria. Comprovação. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Minorante especial do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Modificação do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos atendidos. Possibilidade. Pena de multa. Mitigação ou isenção
... fechado, bem como ao pagamento de 500 dias-multas, na fração mínima legal, pela prática dos ... b) não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas; ... -
A quantificação do dano moral coletivo
... , observadas ainda (artigo 24): as circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 25 e 26); e os ... alguns critérios para quantificar as multas que aplica, elencando no artigo 12 do mencionado ...
- Processo nº 0018980-66.2014.8.19.0206 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 0001261-06.2017.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ... 556 (quinhentos cinquenta e seis) dias multas ... 2ª fase - circunstâncias atenuantes e ... pena em razão de agravantes ou atenuantes, cabendo ao magistrado fixar a ...
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Acórdão Nº 0000028-95.2022.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... e 167 (cento e sessenta e sete) dias multas. Preenchidos os ... requisitos, a reprimenda, em ... na instrução processual, nas circunstâncias em ... que se desencadeou a prisão em flagrante ... ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes ... Na segunda fase da dosimetria inexistem ...
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Acórdão Nº 0000942-96.2021.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... demais provas colhidas e pelas circunstâncias ... em que ocorreu o delito. VI - O delito de ... ão e 722 (setecentos e vinte e dois) dias-multas ... 2ª fase - circunstâncias atenuantes e ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... Circunstâncias agravantes ... Art. 44. São circunstâncias que sempre ... a trinta anos, nem a importância das multas ultrapassar cem contos de réis ... Concurso ...
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Acordao Nº 93656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-03-2017
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÕES. REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Se a agravante de reincidência foi indevidamente reconhecida no acórdão, uma vez que a data do novo delito é anterior à data do trânsito em julgado da sentença condenatória de crime de mesma natureza, há afronta ao art. 63 do Código Penal. 2) Contradição reconhecida. 3) Demais temas
... em 9 (nove) meses de deteno e 16 dias-multas. Na segunda fase, no h circunstncias atenuantes, nem agravantes (artigos 61 a 67 do Cdigo Penal). Na terceira ... -
Acordao Nº 93656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-03-2017
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÕES. REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Se a agravante de reincidência foi indevidamente reconhecida no acórdão, uma vez que a data do novo delito é anterior à data do trânsito em julgado da sentença condenatória de crime de mesma natureza, há afronta ao art. 63 do Código Penal. 2) Contradição reconhecida. 3) Demais temas
... em 9 (nove) meses de deteno e 16 dias-multas. Na segunda fase, no h circunstncias atenuantes, nem agravantes (artigos 61 a 67 do Cdigo Penal). Na terceira ... -
Acordao Nº 93656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-03-2017
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÕES. REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Se a agravante de reincidência foi indevidamente reconhecida no acórdão, uma vez que a data do novo delito é anterior à data do trânsito em julgado da sentença condenatória de crime de mesma natureza, há afronta ao art. 63 do Código Penal. 2) Contradição reconhecida. 3) Demais temas
... em 9 (nove) meses de deteno e 16 dias-multas. Na segunda fase, no h circunstncias atenuantes, nem agravantes (artigos 61 a 67 do Cdigo Penal). Na terceira ... -
Artigos 76 a 128
... Os valores de multas previstos no art. 120 estão desatualizados. Com ... , levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação ...
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Acórdão nº 1017284-78.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-03-2023
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA DO PROCON – SENTENÇA QUE ANULOU AS PENALIDADES APLICADAS – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Multas e demais Sanções]Relator: DR. GILBERTO LOPES ... ômica do fornecedor, bem como as circunstâncias atenuantes e agravantes ... Portanto, tenho que ... - Acórdão nº 2401-005.959 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Febrero de 2019
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... emendas, entrelinhas e quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas. (Redação dada ... Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela ... ém das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infra-tor ...
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ACÓRDÃO Nº 1946 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-08-2021
... reduzir, de ofcio, as multas aplicadas no item 9.4. do Acrdo ...
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Magistratura TJAL 2019
... será aplicada sempre que as circunstâncias de fato aconselharem a cassação de licença, a ... para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, quando previsto em lei ou para ... , proceder à classificação das agravantes e atenuantes genéricas bem como das causas de ...