multas circunstâncias agravantes
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Acórdão nº 0000048-54.2005.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2014
... INEXISTÊNCIA DE ... CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. CAUSA DE AUMENTO, ... NOVE) DIAS-MULTAS ... APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, ...
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Acórdão Nº 0013188-33.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... elevando-a ao dobro em razão das circunstâncias agravantes previstas no art. 26, incisos I ... de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão da Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0112072-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. n 0112072-92.2018.8.19.0001 APELANTE : RODRIGO MIGUEL DE LA TORRE MACHADO PEDREIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Apelação interposta pela Defensoria Pública visando a modificação da r. sentença que condenou o Apelante às sanções descritas no art. 330 do CP. Alega a defesa em preliminar
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Acórdão Nº 01140931420188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-11-2021
... Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados, em comunhão de ... de reclusão e ao pagamento de 600 dias-multas; nas etapas seguintes não foram reconhecidas cunstâncias agravantes e atenuantes, bem como, causas de aumento e ...
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Acórdão nº 50033046420208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... 56 e 57): verificou-se, pelas circunstâncias, que as drogas apreendidas se tratavam de maconha ... Ainda, anoto que as duas agravantes reconhecidas na sentença devem mesmo ser ... multas. readequação. possibilidade. pedidos de ...
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Da advocacia
... , nesse caso, não abrange as circunstâncias que cercam os próprios delitos em apuração ... pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, ... a sociedade dos patronos dos Agravantes, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados ...
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A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico
Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...
... anos, dependendo da conduta e das circunstâncias agravantes. Na esfera administrativa também há a previsão de multas em decorrência de infrações ambientais ... -
Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... cômputo da sanção; 3.6 Atenuantes e agravantes: medidas corretivas e regulação responsiva; 3.7 ... clara e transparente para a fixação de multas pelas autoridades dos Estados-Membros. As ... multas administrativas abordam as circunstâncias em que uma multa administrativa seria uma ...
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Acórdão Nº 08224159720208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/11/2021
... ão relevante e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso ... de r eclusão e 600 ( seiscentos ) dias-multas. Ausentes circunstâncias agravantes de modo que ...
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Acórdão Nº 08057293020208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/10/2021
... circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso d e ... de reclusão e 600 ( seiscentos ) dias-multas. Ausentes circunstâncias agravantes de modo que ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ... antecedentes fiscais; e, c) as circunstâncias do caso concreto ... É requisito objetivo ... as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de ...
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Acórdão Nº 0001996-94.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-06-2023
... DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... DA CULPABILIDADE E DAS ... circunstâncias ... atenuantes ... agravantes, assim, mantenho a pena no patamar ... fixado ... RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS MULTAS ... DO CONCURSO MATERIAL: ... Com fundamento no ...
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nº 1998.01.00.094951-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 8 de Octubre de 2002
... ção da pena, com a exclusão das agravantes previstas no art ... 61, II, g, e 62, I, do CPB; ... com verdade e com todas as circunstâncias o que encontrarem e bem assim, examinados os ... :83; RTJ 101:462, não se estendendo às multas (CPB, art. 72), como, equivocadamente, propugnado ...
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nº 1998.01.00.094951-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Abril de 2002
... ção da pena, com a exclusão das agravantes previstas no art ... 61, II, g, e 62, I, do CPB; ... com verdade e com todas as circunstâncias o que encontrarem e bem assim, examinados os ... :83; RTJ 101:462, não se estendendo às multas (CPB, art. 72), como, equivocadamente, propugnado ...
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DECRETO Nº 77789, DE 09 DE JUNHO DE 1976. Regulamenta o Decreto-lei 1.438, de 26 de Dezembro de 1975, que Estende a Incidencia do Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario de Passageiros Ao Transporte Rodoviario de Cargas Sob a Denominação de Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e ...
... na época própria, estarão sujeitos às multas de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e ... ática da infração ocorrerem as circunstâncias" agravantes ou qualificativas definidas na legisla\xC3" ...
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Processo nº 0018985-88.2014.8.19.0206 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2016
... 2ª Fase: Inexistem circunstâncias agravantes, porém ... meses e a satisfação de 13 dias-multas", calculados pelo valor ... mínimo legal,\xC2" ...
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DECRETO Nº 69919, DE 11 DE JANEIRO DE 1972. Aprova o Regulamento do Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural.
... que naquelas relações resultem circunstâncias prejudiciais ao atendimento dos trabalhadores ... artigo, bem assim das correspondentes multas impostas e demais cominações legais, será ... ência ou ausência das circunstâncias agravantes previstas no artigo 137, observadas as seguintes ...
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DECRETO Nº 73617, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova o Regulamento do Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural.
... que naquelas relações resultem circunstâncias prejudiciais ao atendimento dos trabalhadores ... artigo, bem assim das correspondentes multas impostas e demais cominações legais, será ... ência ou ausência das circunstâncias agravantes previstas no artigo 138, observadas as seguintes ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... tarefa é por deverás árdua em circunstâncias que derivam do comércio que não seja “ face ... destas sanções, é a aplicação de multas pelo não uso de cinto de segurança no ... óreas, carreando, por conseguinte, agravantes" que irão adornar a sanção penal. Para fins did\xC3" ...
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Acórdão nº 0038626-15.2008.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Inadequação. Requisitos do art. 41 do CPP atendidos. Nulidade rejeitada. Extorsão e estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Existência dos fatos e autoria comprovadas. Pena-base. Circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis. Continuidade delitiva. Critério de aumento pelo número de infrações. Possibilidade. Substituição da...
... Pena-base. Circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis ... ão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multas, na fração mínima legalmente prevista pela ... circunstâncias atenuantes ou agravantes ... Por fim, o magistrado a quo reconheceu a ... -
Acórdão nº 0001191-35.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Julio de 2018
... ça ser reformada para excluir as circunstâncias judiciais da ... conduta social, personalidade e ... (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias multas ... Atenuantes e agravantes ... Inexistem ...
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Acórdão Nº 0001511-34.2020.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-05-2022
... guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no do artigo ... 59 do Código ... pena no mínimo legal; exclusão das agravantes e causas ... dubio pro reo b) c) ... de aumento ... (onze) dias multas ... 2ª fase - circunstâncias atenuantes e ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... às penas privativas da liberdade; circunstâncias incomunicáveis; casos de impunibilidade. 6. Das ... ; multa substitutiva; circunstâncias agravantes; agravantes no concurso de pessoas; ... ; concurso formal; crime continuado; multas no concurso de crimes; erro na execução do ...
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Introdução a responsabilidade civil
... será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não ... 346.344.4/8 – São Paulo ... Agravantes: Primo Schincariol Indústria de Cervejas e ... ívida ativa, além da emissão de diversas multas de trânsito, sobre as quais não tinha mais ...
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Decreto nº 53.154 de 10/12/1963. APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
... Fundo, as importâncias decorrentes das multas previstas no § 2º do artigo 10 do Estatuto do ... a ocorrência ou ausência das circunstâncias agravantes referidas no artigo 68, observadas as ...