multas circunstâncias agravantes
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... /06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da ... incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes ... Encontra-se presente a causa especial de ... ão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias multas; ... Não incidem circunstâncias agravantes ...
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Ética profissional
... Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que ... , com atribuição inclusive de aplicar multas, estão incompatibilizados com o exercício da ... suspensão, em caso de circunstâncias agravantes ... (D) A pretensão à punibilidade das ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... /06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da ... ) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multas; ... Ausentes circunstâncias agravantes ...
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Acórdão nº 1.0702.15.045545-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA DO PROCON - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - NULIDADE.- Tratando-se de descumprimento de normas de proteção ao consumo, detém o PROCON legitimidade para aplicar sanções administrativas, no...
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Acórdão Nº 0002582-08.2019.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
... , valorou de forma neutra todas as circunstâncias ... judiciais durante a 1ª fase dosimétrica, ... (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas ... Ausentes circunstâncias atenuantes e ...
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Acórdão nº 0810106-68.2022.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... no transporte de entorpecentes, circunstâncias que contribuíram para a adoção das ... , não estão presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, de ... maneira que mantenho a ... ) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multas ... Na segunda fase da dosimetria, não estão ...
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Acórdão nº 0810106-68.2022.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... no transporte de entorpecentes, circunstâncias que contribuíram para a adoção das ... , não estão presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, de ... maneira que mantenho a ... ) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multas ... Na segunda fase da dosimetria, não estão ...
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LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... atualizará anualmente os valores das multas de que tratam os arts. 28 e 29 desta Lei, com ... nesta Lei, serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma de regulamento ...
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Legislação
... ano e poderá ser prorrogada, em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que ... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios ... suspensão, em havendo circunstâncias agravantes ... Art. 40. Na aplicação das sanções ...
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Wenceslau guimarães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Em conclusão, as circunstâncias fáticas demonstram que os réus são associados ... Não concorrem circunstâncias agravantes nem atenuantes ... Por sua vez, por não ... (três) anos de reclusão, e 10 (dez) dias multas, no equivalente a um trigésimo do salário ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... /06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da ... ) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multas ; ... Ausentes circunstâncias agravantes ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... /06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da ... ) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias multas; ... Ausentes circunstâncias agravantes ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... /06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da ... ) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias multas; ... Ausentes circunstâncias agravantes ...
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Decisão Monocrática Nº 0013434-71.2013.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
... DEMONSTRADAS ... CIRCUNSTÂNCIAS ... APREENSÃO DE 32G DE CRACK E APETRECHOS ... 3.2 SEGUNDA FASE: AUSENTES AGRAVANTES E ... ATENUANTES ... 3.3 TERCEIRA ... FASE: ... ) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multas ... Nessa linha, na segunda fase da dosimetria ...
- Portaria, PORTARIA SEMA Nº 114, de 09 de junho de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUT
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002529-07.2016.8.19.0008 (Criminal), 02-02-2023
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE QUE SE REFERE AO EMPREGO DE ARMA. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA PARA JOÃO VICTOR E FERNANDO E 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA PARA GABRIEL....
... multas. Mantido o regime prisional fechado, por ser o ... ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira ... fase, ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... a pena, em face de determinadas circunstâncias devidamente justificadas ... • Posição ... Esse dispositivo trata, portanto, de agravantes genéricas em razão da conexão, ou seja, pelo ... Código Penal, de que as penas mais leves (multas) prescrevem junto com as mais graves (privativa ...
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Direito Penal
... órios, correção monetária e eventuais multas de ofício, que integram o crédito tributário ... a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente” (art. 14, II, do ... atenuantes sobre as circunstâncias agravantes ... (C) da maior ou menor periculosidade do ...
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Decreto nº 11.197 de 15/09/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022.
... á sobre as sanções e os valores das multas aplicáveis, observado o disposto no § 1º do ... X – as circunstâncias agravantes e atenuantes; ... XI – os ...
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Delação Premiada
... Em circunstâncias desse matiz, procurando combater essa ... -base; b) circunstâncias atenuantes e agravantes"; c) causas de diminuição ou aumento (art. 69). \xE2" ... imposta, seu regime de cumprimento ou as multas" extrapolarem os limites fixados nos documentos .\xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 0603318-15.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 24-10-2022
... Advirto que ambas as multas foram fixadas nos patamares mínimos legais, uanto inexistentes circunstâncias" judiciais agravantes. Publique–se. Registre\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0001126-24.2019.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. 1. PRELIMINAR EX OFFICIO. DOIS APELANTES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ESTABELECIMENTO DA SANÇÃO BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE. MEDIDA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. MÉRITO. 1º APELANTE 1.1. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. PROCEDÊNCIA. CARACTERIZADOS OS...
... ão concreta, com referências às circunstâncias que a justifiquem, é imperioso manter-se a ... legal de 4 anos de reclusão e 10 dias multas. ... Na segunda fase, há a circunstância ... ça de circunstâncias atenuante e agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária no ... -
Exercícios prácticos
... suma importância a análise das circunstâncias que envolvem o caso concreto, levando-se em conta ... Não foram reconhecidas agravantes, sendo, na terceira fase, a pena aumentada, no ... ção totalmente irregular (IPVA atrasado, multas vencidas e vistoria não realizada) e, muito ...
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Capítulo V
... circunstâncias, deixar de aplicar a pena ... §3º São ... forma, ficaram suspensas as cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho ... São agravantes (previsão legal de crime de poluição na forma ...
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Acórdão nº 1.0694.04.021334-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Enero de 2009
DIREITO PENAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - CONFIGURAÇÃO - PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALEGAÇÃO DE FURTO PRIVILEGIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MAUS ANTECEDENTES - BEM APREENDIDO CONSUMIDO - VALOR DA COISA NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - RELEVÂNCIA MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA PENA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA...
... 3 - Quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, o ... em 02 (dois) meses e 02 (dois) dias-multas ... Circunstâncias agravantes: Não há ...