neminem laedere
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Acórdão Nº 08193108620198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 22-11-2023
... caráter inibitório, um estímulo fundamental ao princípio do neminem laedere (dever geral de não causar lesão a direito de outrem) ... Na ...
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Decisao Nº 0151315-28.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-08-2022
... que viola um dever jurídico preexistente de não lesionar (neminem laedere) implícito ou expresso na lei¿ (STOCO, Rui. Tratado de ...
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A greve política no direito brasileiro: uma breve aproximação
Douglas Alencar Rodrigues: A greve política no direito brasileiro
... do direito, qual seja, o de não causar danos ou lesar alguém ("neminem laedere"). E o uso abusivo de um direito, verificado quando exercido fora ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... substâncias sem lesão a terceiros (princípio da alteridade; neminem laedere ). Assim como o tabaco e o álcool são regulados – o que não ...
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Prefácio
... Desde Roma o “neminem laedere” traduz a eficaz imposição de um dever geral de abstenção ...
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Aplicação do Dano Imaterial na Contemporaneidade
O presente artigo científico visa analisar a temática do dano moral quando presente a negativação do nome do jurisdicionado em cadastros restritivos de crédito por empresas e instituições financeiras. Dessa forma serão expostos, os argumentos doutrinários e os entendimentos jurisprudenciais contemporâneos sobre a matéria
... civil está estruturada e atrelada ao princípio alterum non laedere ou neminem laedere, que apesar de remontar à antiguidade, encontra ... -
Prevenção e efetividade jurídica pela anotação dos filhos em assento de nascimento e de óbito dos seus pais
... O princípio alterum nom laedere pode ser entendido aqui como uma deter-minação para que se atue de ... ção preventiva e essa função é consubstanciada no princípio neminem laedere , previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Não é demais lembrar que, pelo princípio "neminem laedere", impõe-se a todo condutor de veículo o dever de dirigir com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000043020144058312), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Não é demais lembrar que, pelo princípio "neminem laedere", impõe-se a todo condutor de veículo o dever de dirigir com os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11283-23.2015.5.01.0040)
... de uma ordem jurídica justa se assenta no princípio universal do neminem laedere (não prejudicar a ninguém). Dano é a efetiva diminuição do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000836-17.2015.5.07.0037), 2016-11-22
... Decorre do dever de não lesar (non laedendi ou neminem laedere), para a qual mister se faz o concurso de uma conduta (omissiva ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004656020134058401), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Não é demais lembrar que, pelo princípio "neminem laedere", impõe-se a todo condutor de veículo o dever de dirigir com os ... -
Sentença nº 1000410-12.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... civil tem por fundamento o dever de não lesar direito alheio - neminem laedere - e possui como requisitos a ação ou omissão do agente, dano ...
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Bases para a reconstrução unitária de um regime geral de responsabilidade civil objetiva
... ízo – na linha do que preconizaria uma autêntica regra de neminem laedere – não pode bastar ao surgimento do vínculo obrigacional ...
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Unidade e fraternidade como paradigma no direito - a contribuição da doutrina de Chiara Lubich na cultura contempor ânea e por uma nova cultura jurídica de conciliação como instrumento de pacificação social
... que fosse feito a você”, o fundamento moral do antigo preceito neminem laedere (a ninguém ofender) e, hoje, da proteção dos direitos ...
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Notícia anônima como ponto de partida para a investigação de improbidades administrativas: um cotejo com a investigação no âmbito criminal
... da preservação de seu compromisso com o princípio forte do neminem laedere, porquanto a manifestação de penadministrativo e o direito ...
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Decisão Monocrática Nº 5040371-43.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... civil (Ttulo IX).Quer dizer, a obrigao no se funda noneminem laedere,mas nosuum cuique tribuere, como bem descreveFernando Noronha(sou avesso a ... , moldados com preciso ao presente debate, recomendam deferncia):Neminem laedere, suum cuique tribuere, pacta servare.No longnquo sculo II da nossa ...
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Acórdão Nº 0005698-09.2009.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... Indenizar no pena, decorrncia do neminem laedere. Se h improbidade tipificvel nos arts. 9 a 11 da Lei 8.429/92, o ...
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Sentença nº 1001154-07.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... tem por fundamento o dever de não lesar direito alheio - neminem laedere - e possui como requisitos a ação ou omissão do agente, dano ...
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Sentença nº 1001060-59.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... civil tem por fundamento o dever de não lesar direito alheio - neminem laedere - e possui como requisitos a ação ou omissão do agente, dano ...
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Sentença nº 1000802-11.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... perdas e danos (obrigação de pagar) decorre do princípio do “ neminem laedere ”, residente nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 e, ...
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Sentença nº 1000572-66.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-08-2023
... perdas e danos (obrigação de pagar) decorre do princípio do “ neminem laedere ”, residente nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 e, ...
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Sentença nº 1000442-17.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... tem por fundamento o dever de não lesar direito alheio – neminem laedere – e possui como requisitos a ação ou omissão do agente, ...
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Sentença nº 1001188-79.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... tem por fundamento o dever de não lesar direito alheio – neminem laedere – e possui como requisitos a ação ou omissão do agente, ...