neminem laedere
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Dos fatos e negócios jurídicos
... fundado no brocardo jurídico romano que diz: honest vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere (viver honestamente, não prejudicar ...
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Mero aborrecimento, dor, sofrimento e a reparação pelos danos morais: a evolução da teoria dos danos à pessoa humana (notas)
... e aos princípios gerais do Direito, como a antiga parêmia neminem laedere , não lesione ... O juiz, ainda que não haja lei sobre o tema ...
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Responsabilidade Internacional dos Estados e os Acordos de Unitização Internacional
... de quem viola um dever jurídico preexistente de não lesionar ( neminem laedere ... ), implícito ou expresso na lei”. 1 Nos primórdios da ...
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Direito ao próprio corpo e à autodeterminação da pessoa intersex
... ção desfavorável, ou comportamento que respeite um geral neminem laedere .” 45 De acordo com André Gonçalo Dias Pereira, a ...
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Introdução
... implica, nos preceitos elementares de não prejudicar a outrem ( neminem laedere ) e dar a cada um o que é seu ( suum cuique tribuere ), mas ...
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ARTS. 1º AO 10
... civil a proibição universal de se causar dano a outrem ( neminem laedere ). Portanto, se a Constituição não veda o anonimato do cidadão ...
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Referências bibliográficas
... “Prevenção de danos e a extensão do princípio neminem laedere”. In: NERY, Rosa Maria de Andrade Nery; DONNINI, Rogério ...
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Relações de consumo na pós-modernidade: o consumo colaborativo como instrumento de sustentabilidade / Consumer relations in post-modernity: collaborative consumption as a sustainability instrument
O presente artigo visa analisar o contexto das relações de consumo na pós-modernidade, bem como suas implicações na sustentabilidade. Nesse intento, partiu-se da anomalia verificada na origem do contrato e sua correlação nas relações de consumo na era pós-moderna, em que se vislumbrou o individualismo e egocentrismo das relações, na busca da satisfação instantânea, passando por uma abordagem...
... característico, a distingui-la da aplicação do princípio geral neminem laedere. Aí está a concepção social intervencionista, de influência ... -
Transhumanismo e as novas fronteiras da responsabilidade civil
... ão perturbadores; afinal, calcado na perspectiva do princípio do neminem laedere , que traduz a ideia de “a ninguém ofender”, a verificação ...
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Indenizações punitivas (punitive damages), relações de consumo e dano moral: cross doctrine entre Common Law Americano e o Direito Brasileiro
... 21). Do “dar a cada um o que é seu” ( neminem laedere ) emerge que ninguém deve lesar, enquanto limite objetivo da ...
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Reflexões sobre as cláusulas gerais da responsabilidade objetiva nos 20 anos do Código Civil Brasileiro
... ilícito a uma formulação clássica, correspondente à fórmula neminem laedere 7 , o reconhecimento da interdição do abuso do direito no ...
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Conteúdo e extensão da responsabilidade médica relacionada ao consentimento do paciente
... responsabilidade, cuja gênese está no dever geral de cuidado ( neminem laedere ), sem que as partes tenham um vínculo obrigacional antecedente ...
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A Responsabilidade Civil. Leitura Constitucional. Reconstrução.
... A regra do respeito aos direitos alheios, preceito romano do neminem laedere (130) , ... é, desde priscas eras, condição fundamental para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000836-17.2015.5.07.0037), 2016-07-23
... Decorre do dever de não lesar ( non laedendi ou neminem laedere ), para a qual mister se faz o concurso de uma conduta (omissiva ...
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Vulnerabilidade digital e responsabilidade
... soberana até o limite do neminem laedere ... Portanto, não sanciona a conduta, porém um efeito dela, ...
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Processo nº 2002.001.17292 de Décima Câmara Cível, 22 de Octubre de 2002
Responsabilidade civil. Pronto socorro municipal. Erro medico. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a menor foi atendida no Pronto Socorro Municipal. Revelam as provas dos autos, que a morte da menor decorreu de diagnostico real tardio dos medicos, que deixaram de prestar assistencia medica adequada ao paciente. Tais omissoes relevantes, no mundo juridico, configuram...
- Processo nº 1997.001.090212-8 de Sexta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2001
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Não existe no Brasil uma indústria das indenizações
Rogério Donnini: Não existe no Brasil uma indústria das indenizações
... Como já tivemos a oportunidade de escrever[2], o princípio neminem laedere consta do Digesto[3] (Pandectas), uma das partes do Corpus Juris ... -
Fundamentos alternativos ao risco na legitimação da responsabilidade objetiva
... a autora a importância do reconhecimento posterior do princípio neminem laedere que, ao se colocar entre as noções de equilíbrio e de culpa, ...
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A responsabilidade do comerciante pelo dano moral nas relações de consumo
... existe a noção de honeste vivere , alterum non laedere , suum, cuique tribuere , isto é, viver honestamente, não lesar a ... neminem laedere e deve ser encarada como a mais importante para a ... 372 ...
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Imputação objetiva de responsabilidade por danos de incêndio aos vizinhos
Cremoneze e Aguiar: Responsabilidade por danos de incêndio a vizinhos
... os romanos, é reconhecido um dever geral de não causar danos (neminem laedere). Essa ordem de abstenção geral fundamenta a responsabilidade ... -
A lesão pelo inadimplemento
... , por não decorrerem do contrato, mas da regra geral do neminem laedere , ensejando responsabilidade aquiliana ou extracontratual. 307 ...
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Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... A expressão do neminem laedere não é outra coisa senão isso mesmo. Para o pensamento de raiz ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. INTERDIÇÃO (INTERRUPÇÃO) DO FORNECIMENTO DE GÁS EMRESIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANO, DE PRECLUSÃO E DE CERCEAMENTO DEDEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONALDEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCI