neminem laedere
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Decisao Nº 0115592-79.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-06-2021
... que viola um dever jurídico preexistente de não lesionar (neminem laedere) implícito ou expresso na lei¿ ( STOCO , Rui. Tratado de ...
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O veneno por antídoto: A tênue fronteira entre compliance e assédio moral
Marighetto e Silva: A tênue fronteira entre compliance e assédio moral
... ária e devida aplicação do milenário princípio romanista neminem laedere! ... Os efeitos do assédio moral se refletem tanto nas empresas, ... -
Estado não deve ser responsabilizado por prejuízos do comércio na quarentena
Artur Souza: Estado não é responsável por prejuízos do comércio
... Esse dever está fundado no princípio romano neminem laedere, que significa agir de forma a não lesar os direitos de outrem ... -
A função social da empresa, do empresário e das relações empresariais
Opinião: A função social da empresa e do empresário
... característico, a distingui-la da aplicação do princípio geral neminem laedere. Aí está a concepção social intervencionista, de influência ... -
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... ato ilícito ao causar danos a Mario, violando o princípio do neminem laedere ... EBOOK SIMULADOS OAB 4ED.indb 130 EBOOK SIMULADOS OAB ...
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Disciplina ética dos arquitetos brasileiros
... princípio básico central que é aquele enunciado por Ulpiano: neminem laedere , ou seja, deve-se buscar o Bem e, em consequência, não se pode ...
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Cobrança de consumo - desnecessidade de contrato e cadastro atualizado
... ser encontradas na lei para a defesa da conhecida e antiga regra neminem laedere ... ǡ princípio proibitivo de lesão ao patrimônio alheio que ...
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Último gênio universal ou o primeiro pensador global? Leibniz como mentor do pluralismo político
Gottfried Wilhelm Leibniz (1646-1716) é o último representante da erudição universal barroca, é o iniciador do Estado “moderno” ou é o primeiro pensador global que prenunciou uma nova era? As discussões sobre Leibniz voltaram a fluir. É geralmente aceito que Leibniz, com os seus trabalhos nos campos da filosofia, teologia, matemática, ciências naturais, história e economia, é uma das...
... Ele é determinado pelo mandamento de não prejudicar ninguém ( neminem laedere ) e tem a ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... contratuais, decorrendo simplesmente da regra geral do neminem laedere , passíveis de acarretar responsabilidade civil ...
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Levando os algoritmos a sério
... Lembre-se da máxima do neminem laedere, de não causar danos a outrem, respeitando os direitos deste 38 ...
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O dano moral coletivo em sede de dano ambiental
... ção de reparar o dano, encontra seu fundamento no princípio neminem laedere , que constitui pressuposto da vida em sociedade. Ocorrendo a ...
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Impactos da instabilidade política e da insegurança científica sobre a culpa médica na pandemia da COVID-19: a problemática do tratamento precoce
... culpa normativa , baseada no descumprimento da máxima do neminem laedere. ( ... ) Com a noção normativa da culpa, valorizam-se os ...
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Loteamento fechado e a cobrança de contribuição dos proprietários com base na teoria da perda de uma chance
O presente artigo envolve o estudo a respeito da viabilidade jurídica de cobrança de contribuição (taxa de condominio), pela Associação de Moradores, em loteamentos fechados, com base na teoria da perda de uma chance de não sofrer um prejuizo, considerando-se os serviços prestados a todos, bem como com a consideração de que não há como obrigar qualquer um a associar-se ou manter-se associado....
... encontra-se na máxima romana de que não se deve lesar ninguém (neminem" laedere) ... O art. 927, do Código Civil Brasileiro, evidencia a adoç\xC3" ... -
Teorias sobre a relação de causalidade
... norma fica profundamente debilitada, posto que a recondução ao neminem laedere não permite uma identificação do interesse concretamente ...
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Responsabilidade pré-contratual trabalhista: o rompimento injustificado das tratativas preliminares
... não descumprir um dever gené-rico de não causar dano a outrem ( neminem laedere ), que, segundo Gonçalves, está implícito no art. 186 do ...
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As negociações contratuais - natureza jurídica
... , o dever jurídico das pessoas pode ser sintetizado na regra do neminem laedere, ou seja, na regra segundo a qual uma pessoa não deve, ao ...
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Dano moral por inadimplemento contratual
... contratual deverá ser privilegiada, pois “o genérico dever do neminem laedere é absorvido, sempre que estão em causa comportamentos ligados ...
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Inadimplemento de deveres e a natureza jurídica da responsabilidade
... de diligência” entre as partes, distinto do dever geral de neminem laedere que a todos vincula em razão da vida em sociedade (contato ...
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Decisao Nº 0000503-09.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... legitimamente seu direito, não restando v iolado o princípio do neminem laedere ... Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir ...
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Acórdão Nº 1420938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas...
... ARE 1420938 AGR / SC ... referendar o neminem laedere – a justificativa para a ... responsabilidade civil do Estado ... -
Decisao Nº 0144488-64.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 08-08-2023
... ência da prática do ilícito civil, inserindo-se a regra neminem laedere na essência da responsabilização e consequente dever de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001109-37.2017.5.07.0033), 2018-08-03
... Decorre do dever de não lesar (non laedendi ou neminem laedere), para a qual mister se faz o concurso de uma conduta (omissiva ou ...
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Decisões Monocráticas nº 804623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2014
... ção negativa decorre do próprio sistema normativo, do próprio neminem laedere, não havendo razão para que o Judiciário se pronuncie neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000018-46.2016.5.07.0032), 2017-08-10
... Decorre do dever de não lesar (non laedendi ou neminem laedere), para a qual mister se faz o concurso de uma conduta (omissiva ou ...