neutralidade axiológica
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...neutralidade na seara fiscal. O primeiro preceito estaria ligado. à existência de ...Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros. valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. ... -
Acórdão nº 0021850-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Enero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CARTA MAGNA DO ESTADO DA BAHIA. PRECEITOS REPRODUZIDOS. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO. LEITURA DA BÍBLIA. PERMISSÃO. LAICIDADE ESTATAL. DIRECIONAMENTO RELIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO. CONSTATAÇÃO. I Ainda que se cuide de normas...
...públicos uma posição de absoluta neutralidade em relação. às diversas concepções religiosas. (..). A laicidade do ...se manter em posição de estrita neutralidade axiológica, em. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tribunal ... -
A filosofia hermenêutica de Hans-Georg Gadamer e as escolhas orçamentárias de políticas públicas
O trabalho visa analisar o exercício do poder estatal concernente ao atendimento das necessidades públicas ínsitas na Constituição Federal de 1988 por meio da escolha regrada constitucionalmente e no nível orçamentário, identificando opções políticas dirigidas ao Poder Executivo de qualquer unidade da Federação. Para tanto, utiliza como marco metodológico a ontologia da compreensão de Hans-Georg...
...álise filológica e à indicação científica (uma pretensa neutralidade axiológica) dos cânones interpretativos. Ideias como interpretação ... -
Decisão monocrática Nº 1017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... à luz dos princípios e parâmetros acima descritos de neutralidade, livre concorrência e paridade de armas eleitorais. Penso que tais s deixam patente a lacuna axiológica da legislação eleitoral de 1965 a esse respeito. Destaque-se que a ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...necessário observar a segurança jurídica e a neutralidade na seara. fiscal. O primeiro preceito estaria ligado à existência de ...Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros. valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. ... -
O fetiche da tecnologia e a teleologização da história: análise crítica do irracionalismo tecnológico
O objetivo de nosso estudo foi analisar as diversas perspectivas sobre a tecnologia evidenciando um possível encadeamento histórico-ideológico entre autores considerados referências em suas apropriações acerca do tema. Para tanto, verificou-se a particularidade do objeto (tecnologia) em sua abstração (revisão teórica) no intuito de identificarmos o seu impacto na materialidade historicamente...
...Contrariando a sua própria autodefesa, que reclama neutralidade axiológica e a abstenção de juízos de valores para si, ela interfere ... -
Acórdão Nº 1000941-02.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 05-06-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 46/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. MUNICÍPIO: INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. CONCEITO RESTRITIVO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE. RESTRIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ENSINO RELIGIOSO. NATUREZA
...não se confunde com laicismo. Laicidade significa neutralidade religiosa por parte do. Estado. Laicismo, uma atitude de intolerância e ..., mantendo-se o estado brasileiro em posição de neutralidade axiológica,. mostrando-se indiferente ao conteúdo das ideias religiosas”.19. ... -
Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
...ípios e a supremacia da constituição como locus da pauta axiológica mais relevante para uma deter-minada sociedade. Assim, pretende-se ...ídico é um conhecimento científico, ou seja, advoga-se a neutralidade científica no campo do direito; d) somente existe o direito positivo, ...
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Decisão Monocrática Nº 0009254-80.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO DE TÁXI. NECESSIDADE DE PORTAR IMAGEM DO PADRE CÍCERO. FIGURA IMPORTANTE PARA O CONTEXTO HISTÓRICO, SOCIAL E POLÍTICO DE JUAZEIRO DO NORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E À LAICIDADE ESTATAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA.
...Laicidade significa. neutralidade religiosa por parte do Estado. Laicismo, uma atitude de. intolerância e ...mantendo-se o Estado brasileiro em posição de neutralidade. axiológica, mostrando-se indiferente ao conteúdo das ideias. religiosas. Nessa ... -
A responsabilidade decorrente do inadimplemento dos deveres anexos do contrato
O contrato é o principal instrumento de circulação de riquezas e dos mais variados interesses. O problema ocorre se ele não atinge a finalidade e frustram-se interesses de algum envolvido. Estes podem proceder do descumprimento da prestação, que é o núcleo fundamental da relação contratual ou de algum dever que tenha perturbado
... seu texto e do contexto no qual está inserido, rompendo-se a neutralidade axiológica e expandindo seu entendimento, além de receber, com mais ... -
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
..., visando ordenar a vida social e política conforme a pauta axiológica nelas insculpidas. O legicentrismo positivista é definitivamente superado ..., a hegemonia do poder estatal, o legalismo e o mito da neutralidade do jurista. Na pós-modernidade, o direito é plural, discursivo, relativo ...
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Acórdãos nº 2255095-41.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Indeferimento de quebra de sigilo fiscal – Pedido de reforma parcial da inventariante – Descabimento – Preclusão consumativa sobre a dispensa de colação – Existência de anterior pronunciamento determinador de excedente disponibilidade dos doadores – Liberalidade graciosa de um imóvel declarado em importância de R$ 117.547,28 – Patrimônio composto de quantia em
...ídica, de modo à dessacralização do mito da neutralidade axiológica e, sendo assim, não é vedado o momento ... -
Acórdãos nº 0002940-41.2015.8.26.0218 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Decreto de improcedência – Pedido de reforma dos autores – Parcial cabimento Controvérsia sobre elementos objetivo e subjetivo à formação do contrato - Instrução sujeita à demonstração da desproporção econômica entre os valores dos dois bens e da inexperiência dos idosos - Imprescindível perícia para avaliação dos...
...ídica, de modo à dessacralização do mito da neutralidade axiológica da atuação jurisdicional, pela faculdade ... -
Acórdão Nº 0009912-73.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2022
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO –ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A MORA INCONSTITUCIONAL INCORRIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS – VIOLAÇÃO AO ART. 27, INC. V, DA CE/PR – DECISUM EXEQUENDO QUE NÃO ESTABELECEU NENHUM QUANTUM A SER OBSERVADO PELO PARLAMENTO...
... PÚBLICO – REPÚBLICA E LAICIDADE ESTATAL: A QUESTÃO DA NEUTRALIDADE. AXIOLÓGICA DO PODER PÚBLICO EM MATÉRIA RELIGIOSA – O CARÁTER ... -
Acórdãos nº 2091452-38.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Indeferimento de nulidade – Pedido de reforma de um dos corréus afastados do litígio – Descabimento A) Julgamento de extinção parcial do processo de conhecimento – Ausência de resolução do mérito – Reconhecimento de ilegitimidade passiva "ad causam" do espólio e outros três litigantes – Eficácia retroativa – Carência
...ídica, de modo à dessacralização do mito da neutralidade axiológica, sendo assim, não subsiste respaldo preliminar ... -
Meios alternativos de resolução de conflitos: justiça coexistencial ou eficiência administrativa?
Este artigo traz uma reflexão os meios alternativos de resolução de controvérsias, apresentados como solução para a crise judicial da pós-modernidade. Após a comparação entre as diferentes visões sobre seus objetivos, será analisado o impacto da agenda econômica sobre a política pública de
...Mas isto não significa admitir-se a fábula da neutralidade axiológica do trabalho científico 9 ou o autismo gerado pelo formalismo ... -
Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
..., por meio da síntese conclusiva, à luz da tábua axiológica constitucional, entre o parâmetro, dito objetivo, de equilíbrio ...ógica traçada pelo constituinte dardejou as pretensões de neutralidade, abstração e universalidade em que se ancorava o Direito. Situações ...
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Acórdão Nº 0800004-89.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 05-06-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. MUNICÍPIO: INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. CONCEITO RESTRITIVO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE. RESTRIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ENSINO RELIGIOSO DE NATUREZA
...Laicidade significa neutralidade religiosa. por parte do Estado. Laicismo, uma atitude de intolerância e ...neutralidade axiológica, mostrando-se indiferente. ao conteúdo das ideias. religiosas”.14. ... -
A Normatividade dos Princípios
...Nesta obra, estabelece a supremacia axiológica no ordenamento jurídico de um Estado democrático de direito. Em seu ... uma vida boa ou digna, razão pela qual deve existir uma neutralidade ética, que deriva de uma escassa participação do cidadão nas ...
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Acórdãos nº 1006860-06.2014.8.26.0003 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Enero de 2018
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Decreto de procedência parcial – Fixação em R$ 25.000,00 a cada um - Pedido de reforma de ambos ofensores A) Fato gerador da causa de pedir remota representada pela captação de imagem desautorizada – Ponto incontroverso – Confissão de autoria e materialidade do delito – Conhecimento da filmagem – Omissão - Configuração de ato ilícito B)...
...ídica, de modo à dessacralização do mito da neutralidade axiológica, sendo assim, não subsiste respaldo preliminar de ... -
Acórdãos nº 2250483-89.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Indeferimento de levantamento de valores – Pedido de reforma do autor – Descabimento A) Preliminares afastadas – Pronunciamento unilateral está suficientemente fundamentado – Inexistência de defeito sujeito à decretação de nulidade - Falta de prejuízo concreto – Validade do ato – Cumprimento de sua finalidade – Obediência ao princípio da ubiquidade
..., de modo à dessacralização do mito da neutralidade axiológica da sua atuação (art. 6º, CPC) 8 , pela ... -
Acórdãos nº 2247764-37.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – Intimação para comprovar o cancelamento da hipoteca e a outorga da escritura do imóvel – Prazo 15 dias – Pena de multa diária de R$ 1.000,00 – Limite de 30 dias – Pedido de reforma parcial de um dos executados – Descabimento A) Preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência não corresponde ao limite objetivo do...
..., de modo à dessacralização do mito da neutralidade axiológica da sua atuação (art. 6º, CPC) 9 do poder ... -
Acordao N° 1413354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Apelação criminal. Racismo (homofobia). Charlatanismo. Exercício ilegal de profissão. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Recurso do ministério público. Condenação por todos os crimes. Impossibilidade. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Recurso desprovido. 1. Não se verifica violação do princípio da dialeticidade, quando há impugnação adequada dos fundamentos da
...REPÚBLICA E LAICIDADE ESTATAL: A QUESTÃO DA NEUTRALIDADE AXIOLÓGICA DO. PODER PÚBLICO EM MATÉRIA RELIGIOSA – O CARÁTER ...