Normas processuais relativas a mandado de segurança
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... verificar, na prática, a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os ... mencionar que muitos outros vícios processuais são constantes desde a autuação por ... Trata-se da análise de um Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado ...
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Decisão monocrática Nº 0800036-63.2021.8.10.9008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 13-09-2021
... PRESIDENTE DUTRADECISOVistos.Trata-se de mandado de segurana impetrado por VICTOR MEIRELLES SOUSA ... 7 da Lei 12.016/09, que estabelece as normas processuais relativas ao mandado de segurana, o ...
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Decisão monocrática Nº 0800007-76.2022.8.10.9008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 16-05-2022
... BARBOSA NUNESDECISOVistos.Trata-se de mandado de segurana impetrado por Islane Silva Carvalho ... 7 da Lei 12.016/09, que estabelece as normas processuais relativas ao mandado de segurana, o ...
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Acordao N° 1617588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... 3. Conquanto instituído e ... das técnicas processuais de distinção ou de superação das hipóteses ... Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... em consequência, propicia a produção de normas, regulamentos, sistemas de repressão e lide de ... normas que se referem à medicina, à segurança e ao meio ambiente do trabalho ... A ... 418 do TST, in verbis : “MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... a isenção de todas as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais. II – ... as partes a superar dificuldades relativas ao cumprimento adequado de seus direitos, ...
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Ética profissional
... Francisco contribuir com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República ... de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça ... não teria prazos a cumprir ou atos processuais designados durante esse período, Álvaro ... – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... uma norma, pois viola todo um sistema de normas ... Os recursos trabalhistas seguem ... SBDI-1 - inserida em 3.6.1996) IV – Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário ... princípio do aproveitamento dos atos processuais já praticados ... Omissa a CLT, o ... ão tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2 o ... Quando o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1414401 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA ABERTURA DE PRAZO PARA O ENTE PÚBLICO. 1. Hipótese na qual se discute intimação do ente público em mandado de segurança no qual a autoridade coatora foi citada, bem como determinada a citação da pessoa jurídica de direito público, mas sem o retorno do AR e, na sequencia,...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. NULIDADE DA ... sentença, a comunicação dos atos processuais deve ser feita à autoridade impetrada e de que ... º 4.348⁄64, diploma este que estabelece "normas processuais relativas a mandado de segurança", ... -
Decisão monocrática Nº 0804215-06.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 13-06-2018
... de condies para arcar com custas processuais e honorrios advocatcios sem prejuzo do sustento ... a concesso de medida liminar em sede de mandado de segurana e em ao cautelar contra o Poder ... 4.348/64, que dispe sobre normas processuais relativas ao mandado de segurana, o ...
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Decisão monocrática Nº 0800003-49.2016.8.10.9008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 27-10-2016
MANDADO DE SEGURANA N ... que no tem condies de pagar as custas processuais e os honorrios advocatcios, sem prejuzo prprio ou ... 7 da Lei 12.016/09, que estabelece as normas processuais relativas ao mandado de segurana, o ...
- Acórdão nº 804337 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
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Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... nasceu praticamente junto ao próprio mandado de segurança, na primeira lei processual que ... , conhecendo-se, porém, certos meios processuais dirigidos contra a sentença. Entre eles ... /1951, o Estado decidiu fazer um pacote de normas processuais avulsas (Lei 2.770/1956; Lei ... injunção eram tutelados pelas normas relativas ao mandado de segurança, por expressa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027974-35.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2023
- Recurso Inominado nº 0027974-35.2022.8.19.0002 - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EVALDO DA SILVA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ANTERIOR AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036326-79.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0036326-79.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRO EDUARDO DE ARAÚJO FARIAS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281279-84.2021.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0281279-84.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255919-50.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2024
Recurso Inominado nº 0255919-50.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO MARQUES FRAGA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO. PRECEDENTES DO...
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Decisão monocrática Nº 0800050-84.2020.8.10.9007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 27-10-2020
MANDADO DE SEGURANA N 080050-84.2020.8.10.9007 ... na referida deciso.A lei que disciplina as normas processuais relativas ao mandado de segurana ...
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Decisão monocrática Nº 0800049-02.2020.8.10.9007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 27-10-2020
MANDADO DE SEGURANA N 080049-02.2020.8.10.9007 ... na referida deciso.A lei que disciplina as normas processuais relativas ao mandado de segurana ...
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Ações Constitucionais
... também, criar um conjunto de ações processuais constitucionais de proteção destes direitos ... É nesse diapasão que irá surgir o mandado de segurança coletivo , positivado expressamente ... normas constitucionais de eficácia plena, ou seja, ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165701-39.2022.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0165701-39.2022.8.19.0001 Recorrente: LUCIO MAURO NEPOMUCENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Desse modo, há instrumentos processuais destinados a tutelar pretensões que não podem ... deve se dar em consonância com as normas, princípios e peculiaridades a ele inerentes. O ... “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... serão observadas as disposições relativas ao cumprimento provisório da sentença ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... e múltiplas expressões protegidas por normas individuais. Trata-se, portanto, da denominada ... policial na casa de Robert Stanley, com mandado judicial, para que fossem encontradas provas de ... A beneficência refere-se tanto à segurança pessoal e a todas as causas de existência, como ... 20 e 21 do Código Civil relativas à divulgação de escritos, à transmissão da ... de sorte que prevalece, por questões processuais, o desen-lace do litígio estabelecido pelo ...
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Procedimentos especiais
... 27, de 22.02.2005, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis aos procedimentos ... homologados judicialmente e os atos processuais homologatórios praticados no curso da execução ... hierarquia constitucional ou supralegal relativas à proteção da dignidade humana e dos valores ... a medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, são infensos à redução ou ... 22.4 MANDADO DE SEGURANÇA ... 22.4.1 MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... fiscais, ainda não juntadas aos autos, relativas à esposa de Leonardo, Thatiane Fernandes da ... Gerência Nacional de Inteligência em Segurança e Prevenção a Fraude da Caixa Econômica ... -Aventis Farmacêutica Ltda., autos de Mandado de Segurança Civil nº ... a pretensão em ambos os momentos processuais é essencialmente a mesma; eventual negativa ... acima referenciada – instituidora de “normas procedimentais para os processos que especifica, ...