nota promissória prescrição

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRATANDO-SE DE DEMANDA FUNDADA EM DOCUMENTO PARTICULAR SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – NOTA PROMISSÓRIA –, INCIDE NA HIPÓTESE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL: OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 70 c/c art. 77, ambos do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (LUG), o prazo prescricional aplicável à nota promissória é de 3 (três) anos. 2. Configura-se a prescrição intercorrente se a partir do término da suspensão do processo requerida pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO.- O artigo 70 da LUG deve ser interpretado em consonância com o art. 202, inciso IV, do Código Civil/02, que prevê que a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO.- O artigo 70 da LUG deve ser interpretado em consonância com o art. 202, inciso IV, do Código Civil/02, que prevê que a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. PRAZO DE CINCO DE ANOS PARA PRETENSÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSENTE IMPUGNAÇÃO QUANTO À EMISSÃO DO TÍTULO. DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Gz RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SE A LIDE FOI PROPOSTA ATEMPADAMENTE, A DEMORA DA CITAÇÃO, POR MECANISMOS DA JUSTIÇA QUE REFOGEM AO CONTROLE DA PARTE, ESTA NÃO TEM COMO SER PREJUDICADA, ESPECIALMENTE, EM RAZÃO DE O DESPACHO QUE A ORDENA TER O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO1. Nos termos da Súmula 504 do STJ, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título." 2. Constatando que a ação monitória somente foi proposta após o decurso do preso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO COM REQUISITOS LEGAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CAUSA DEBENDI - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, não podendo a parte ser prejudicada se eventual demora na citação ocorrer por culpa do Judiciário. - Os princípios da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO COM REQUISITOS LEGAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CAUSA DEBENDI - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, não podendo a parte ser prejudicada se eventual demora na citação ocorrer por culpa do Judiciário. - Os princípios da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há que se cogitar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.2. Por...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA, UMA VEZ NÃO VERIFICADA A INÉRCIA DO AUTOR NO TOCANTE À PROMOÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS PARA O ADEQUADO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 240, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DATA QUE RETROAGE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - PORTARIA 301/CGJ/2015 - MEDIDA DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. Configura error in procedendo, quando a sentença acolhe a prescrição intercorrente deduzida nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - PORTARIA 301/CGJ/2015 - MEDIDA DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. Configura error in procedendo, quando a sentença acolhe a prescrição intercorrente deduzida nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA ADULTERADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Quando a ação cível se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização tem termo inicial a partir do trânsito em julgado da sentença penal definitiva, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA QUE PRESTA AVAL SOMENTE NO TÍTULO, NÃO FIGURANDO COMO GARANTIDOR DO CONTRATO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SUMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOSAPELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONFORME SUMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXECUTIVA - MESMO TÍTULO EXECUTIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTERIOR - SENTENÇA CASSADA.- Consoante dispõe o art. 70 da Lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXECUTIVA - MESMO TÍTULO EXECUTIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTERIOR - SENTENÇA CASSADA.- Consoante dispõe o art. 70 da Lei...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, POIS NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE A DATA DA NOTA PROMISSÓRIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LUG. APLICAÇÃO DO ART. 240, § 3º, DO CPC E SÚMULA 106 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA...

Recurso de Apelação Cível n. 0000391-87.2010.8.11.0012 – Nova XavantinaApelante: Banco Bradesco S.A.Apelados: Cleomar Oliveira da Silva e outroE M E N T AAÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS CONCRETAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem...