nulidade absoluta contrato
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ..., ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ...ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Comercial
... houver (artigo nºs 472 e 474); pena de nulidade. Todos os aprestos, aparelhos e mais pertences ...ça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. ... as soldadas, e até mesmo, na falta absoluta de outro recurso, vender mercadorias da carga, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ... aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ..., em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ... à plena satisfação do objeto do contrato. #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020. ARTIGO ...absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ..., em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ...§ 1º A nulidade...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. ..., prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
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Acórdão nº 2014/0157011-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. NULIDADE ABSOLUTA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE...
...OCORRÊNCIA. FRAUDE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE . ...ÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. NULIDADE . ABSOLUTA. . FALTA . DE . INTIMAÇÃO . ... -
Em vigor
Código Eleitoral
...égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ...nulidade da seção respectiva. ARTIGO 122. Os juizes ..., mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, ...
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Em vigor
Código Penal
... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3"...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena- detenção, de três meses a um ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto. ...absoluta de votos dos representantes que compõem o ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-575-59.2010.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. O reclamado argumenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, pois se trata de contratação pelo regime jurídico único do Município. Contudo, o argumento é inovatório,...
...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. ...
- Loteamento - Contrato - Nulidade Absoluta (TJ/DF)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000259-49.2017.5.06.0311), 23-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços da autora, para o Consórcio Público reclamado, deu-se de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo a trabalhadora direito, conforme a Súmula 363, do TST, apenas "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...
...CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços da ... irregular, impondo-se a declaração da nulidade" absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2\xC2"... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000435-58.2013.5.06.0411), 06-12-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços da reclamante para o Município se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo a trabalhadora direito, conforme a Súmula 363 do TST, "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado
...CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços da ... irregular, impondo-se a declaração da nulidade" absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001204-60.2013.5.06.0413), 01-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços da reclamante para o Município se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo o trabalhador direito, conforme a Súmula 363 do TST, "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...
...CONTRATO NULO. EFEITOS . A prestação de serviços da ... irregular, impondo-se a declaração da nulidade" absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000154-77.2018.5.06.0007), 10-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATAÇÃO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços do reclamante para o ente público reclamado se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do artigo 37, §2º, da CF/88, tendo o trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada,...
...CONTRATO NULO. EFEITOS . A prestação de serviços do ... irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do artigo 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-58200-37.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. AFRONTA AO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 363. APLICAÇÃO. 1. Afronta o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal o acórdão rescindendo que, mesmo reconhecendo a nulidade absoluta do contrato de trabalho, defere a então reclamante, a título indenizatório, verbas trabalhistas outras que não aquelas...
...CONTRATO NULO. EFEITOS. AFRONTA AO ARTIGO 37, II E § 2º, ...ão rescindendo que, mesmo reconhecendo a nulidade absoluta do contrato de trabalho, defere a então ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...ARTIGO 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, ...