nulidade de sentença arbitral
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Decisão Monocrática nº 50641770920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. JUIZ A QUO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS NECESSÁRIAS NO FEITO. MATÉRIA DE DEFESA SUSCITADA QUE SE ENCONTRA ARROLADA NAS HIPÓTESES DO § 1º DO ART. 525 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEFERIMENTO ... a matéria de defesa relativa a eventual nulidade da sentença arbitral é matéria de direito ... -
Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... brasileiro, ao regular o Compromisso Arbitral no Código Civil de 2002, não utiliza o conceito ... , sendo destinada a assumir eficácia de sentença judicial” ... Como Fernandes (2019, p ... /96 (Lei de Arbitragem), que estabelece a nulidade da sentença arbitral proferida por quem não ... -
Acordao N° 1265079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Processual civil e civil. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços. Cláusula compromissória arbitral. Lei n. 9. 307/96. Alegação de nulidade contratual. Competência do juízo arbitral. Extinção sem resolução do mérito. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Aplicação da causalidade. Honorários advocatícios. Valor da causa exorbitante à luz das peculiaridades do caso...
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. LEI N. 9.307/96 ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... sentença que extinguiu o processo, sem resolução do ... -
Enunciados
... de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as ... poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de ... de decretação de nulidade de sentença arbitral em impugnação ao cumprimento de sentença está ...
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A lei n° 9.307/96 comentada artigo por artigo
... cunho de imposição, pode acarretar a nulidade da sentença arbitral. Não fosse desta forma, a ...
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Acórdão Nº 0308889-88.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... ; e h) ao rechaçar as teses de nulidade da sentença arbitral, o acórdão concluiu pela ...
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Direito Civil
... (C) Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo ... -dade que, se suprimida, acarreta a nulidade do ato negocial ... (C) Somente o órgão ... (C) A sentença arbitral trata-se de um título executivo extrajudicial; ...
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Ação anulatória e impugnação do devedor em matéria arbitral
Ação anulatória e impugnação do devedor em matéria arbitral
... modelo processual que rege a arbitragem no Brasil, proferida a sentença, não há previsão legal para que seja ela submetida a qualquer reexame ... ção daquele que tem interesse em obter o reconhecimento da nulidade da sentença arbitral, a saber: a) pode ele se adiantar — e de fato é o ... -
Responsabilidade civil do árbitro por violação ao dever de revelação
... árbitro é peça-chave no procedimento arbitral, guardando deveres fundamentais para que se possa ... 9.307/1996) e a ação de anulação de sentença arbitral (art. 32, II, da Lei 9.307/1996) ... legislador ordinário chega a cominar de nulidade a sentença arbitral proferida fora do prazo ...
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Acórdão Nº 5025687-81.2022.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
... , adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos ... ões financeiras para recorrer a justiça arbitral. Por fim, postularam a decretação da nulidade ...
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Novo CPC
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... PARÁGRAFO ÚNICO. Nos casos de segredo de ... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (NR) (Redação dada pela Lei n ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... Art. 43. Determina-se a ...
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Novo CPC
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... PARÁGRAFO ÚNICO. Nos casos de segredo de ... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (NR) (Redação dada pela Lei n ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... Art. 43. Determina-se a ...
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Interações e conflitos entre o juízo arbitral e o estatal
... nulidade da sentença arbitral proferida (art. 33, Lei 9.307/96), por exemplo, em ...
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Decisão monocrática Nº 1406869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
... CLÁUSULA ARBITRAL. VALIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM ... vínculo associativo, com a consequente nulidade do débito exigido na origem (e-doc. 23) ...
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Decisão Monocrática Nº 4035240-12.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-12-2019
... , proferida na ação declaratória de nulidade n. 0307245-83.2018.8.24.0011, promovida em face ... de urgência, declarando válida a sentença arbitral n. 277/2016 ...
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Acórdão Nº 0013949-80.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... da Costa ajuizou "ao declaratria de nulidade de clusula contratual c/c consignao em pagamento ... da presena de clusula de compromisso arbitral. No mrito, impugnou as teses do autor (evento 53, ...
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Acórdão Nº 0300079-54.2014.8.24.0103 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... da Costa ajuizou "ao declaratria de nulidade de clusula contratual c/c consignao em pagamento ... da presena de clusula de compromisso arbitral. No mrito, impugnou as teses do autor (evento 53, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença”), II (“Do Processo de Execução”), III ... ém se pode postular a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos em lei ...
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Decisão monocrática Nº 1397404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... NULIDADE AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ...
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Controle Jurisdicional da Arbitragem
... jurídico, que confere à decisão arbitral a mesma força da decisão judicial estatal ... equipara a decisão arbitral à sentença judicial, como título executivo judicial, ... § 2º, da Lei de Arbitragem, a saber: a nulidade ou a inobservância da convenção de arbitragem, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.324581-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 32 DA LEI Nº 9.307/96 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA VÁLIDA. A sentença arbitral apenas pode ser considerada nula se verificada a presença de algum dos vícios elencados no art. 32, da Lei nº 9.307/96. Não sendo constatado o vício alegado pela parte autora, concernente à violação ao inciso IV do referido...
... improcedente a Ao Anulatria de Sentena Arbitral ajuizada em face de REINALDO THEOCHARIS ... se prestaria para comprovar a alegao de nulidade da sentena arbitral. No possuem razo os ... -
Decisão monocrática Nº 1421503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DA SENTENÇA ARBITRAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO PRAZO PARA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ARBITRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O § 1º do ...
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Outras cláusulas
... , oriunda da lei, acarreta a nulidade da apreensão judicial do bem. Portanto, os bens ... seja submetido à decisão do juízo arbitral, cláusula essa que é simultânea à formação ... A sentença que se profere no juízo arbitral não fica ...
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Legislação Complementar
... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3" ... ões legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do ...
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'Anular uma sentença arbitral é aprimorar o sistema', diz Maia da Cunha
Entrevista: Maia da Cunha, especialista em Direito Empresarial
... Todo modelo precisa de constante melhoria, sob pena de não serem corrigidos problemas que podem ocorrer. Algum aumento nas ações de nulidade da sentença arbitral, bem como algumas anulações, não desprestigiam o instituto da arbitragem. Há previsão legal do controle judicial de ...