Nulidade do testamento

Ação de inventário – Decisão que determinou à inventariante que traga à colação a quantia recebida em ação de cobrança de expurgos inflacionários movida pela genitora, ainda viva à época, e pelo espólio do genitor – Existência de testamento em que a de cujus deixou exclusivamente para a inventariante os valores oriundos de ações de expurgos inflacionários – Ausência de decisão acerca das alegações

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TESTAMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CONTEÚDO DO ATO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.864 SO CC - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. A...

• Teoria e Prática das Ações de Herança

TESTAMENTO PÚBLICO: NÃO E UM DOCUMENTO QUALQUER, FACILMENTE ATINGIVEL; SUA SOLENIDADE REVESTE-O DE FORMA EXCEPCIONAL. NÃO SERIA POSSIVEL DEIXA-LO A MERCE DA VERSATILIDADE DAS TESTEMUNHAS QUE, SIMPLISTA OU PRECONCEBIDAMENTE, VEM DEPOR COUSA DIVERSA DO QUE SOLENEMENTE AFIRMARAM PERANTE O NOTARIO E O PRÓPRIO TESTADOR. A PROVA PARA NULIDADE DO TESTAMENTO DEVE SER INILUDIVEL, COMPLETA E PERFEITA.

TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVANCIA DO ART. N 1.638, I, VII EIX DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. SE NÃO HÁ MAIS LUGAR PARA FORMULAS SACRAMENTAIS, TAMBÉM E CERTO QUE A FORMA ATUALMENTE PRESCRITA EM LEI COMO ESSENCIAL HÁ DE SER CONSIDERADA O MINIMO INDISPENSAVEL A VALIDADE DO ATO. O RIGOR FORMAL EXIGIDO DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE NÃO PREVALECE APENAS AD PROBATIONEM, MAS, SIM, AD SOLEMMITATEM. RE...

TESTAMENTO PÚBLICO; PRESENCA DAS TESTEMUNHAS. TRATANDO-SE DE TESTAMENTO 'DECLARADO', E NÃO 'DITADO', O AFASTAMENTO DA TESTEMUNHA DURANTE O ATO DA REDUÇÃO A ESCRITO, - TENDO ESTADO, ENTRETANTO, PRESENTE AS DECLARAÇÕES DO TESTADOR E A LEITURA DO INSTRUMENTO PELO TABELIAO, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO TESTAMENTO POR VIOLAÇÃO DO ART. 1.637, N. II, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE LEI E APRECIAÇÃO DE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VÍCIO DE FORMA. CONTEMPORIZAÇÃO DO RIGOR FORMAL DO TESTAMENTO, REPUTANDO-O VÁLIDO SEMPRE QUE ENCERRAR A REAL VONTADE DO TESTADOR, MANIFESTADA DE MODO LIVRE E CONSCIENTE. EXEGESE PERFILHADA PELA...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE. 1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária - i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade - a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do

RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. AVANÇO SOBRE A LEGÍTIMA. TESTADOR. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA VISUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se a disposição testamentária superou a parte disponí

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO CERRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO TESTAMENTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. TESTAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. VONTADE DO TESTADOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 8

AÇÃO RESCISÓRIA. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E LHE DA PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO SÓ IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE SE ABARCA TODAS AS QUESTÕES DA DEMANDA, UMA VEZ QUE, SE ABRANGER APENAS ALGUMAS DELAS, COM RELAÇÃO AS DEMAIS OCORRE A COISA JULGADA. DECADENCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA NO TOCANTE AS QUESTÕES RELATIVAS A...

AÇÃO RESCISÓRIA. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E LHE DA PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO SÓ IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE SE ABARCA TODAS AS QUESTÕES DA DEMANDA, UMA VEZ QUE, SE ABRANGER APENAS ALGUMAS DELAS, COM RELAÇÃO AS DEMAIS OCORRE A COISA JULGADA. DECADENCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA NO TOCANTE AS QUESTÕES RELATIVAS A...

INVENTÁRIO Afastamento da inventariança de alegada companheira, sobre quem não há qualquer evidência de que estivesse na posse e/ou administração dos bens deixados pelo falecido Manutenção da decisão Ausência de legitimidade para assumir a condução do inventário Condição de convivente ou nulidade do testamento que reclamam pronunciamento judicial prévio Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de...

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. LEGITIMIDADE DE MÉDICO PSIQUIATRA PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. DUAS PERÍCIAS COMPROVARAM FARTAMENTE A DEMÊNCIA DA TESTADORA NO MOMENTO DO ATO JURÍDICO ATACADO. NULIDADE. Desnecessidade de realização da perícia indireta por médico geriatra ou neurologista, sendo certo que a própria recorrente indicou psiquiatras como assistentes técnicos em duas oportunidades. Os...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA Nº 98. 1. O art. 9º do Regimento Interno do STJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a

Ação de anulação de testamento. Conjunto probatório que indica a incapacidade civil do testador. Manutenção da sentença. Os atestados médicos apresentados comprovam que o testador encontrava-se acometido de neoplasia maligna na próstata quando de seu óbito. Tal doença, por si só, não afasta a capacidade do doente de praticar os atos da vida civil. Entretanto, os documentos juntados aos autos, bem

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - ACÓRDÃO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF - INCAPACIDADE DO TESTADOR - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME -

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. INTERVALOS DE LUCIDEZ. CC/16. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação...

• Planejamento Sucessório

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C NULIDADE DA PARTILHA. 1. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA QUE O TESTAMENTO SEJA VÁLIDO E EFICAZ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Apelacao. Nulidade de testamento publico. Falta de comprovacao dos motivos ensejadores de seu reconhecimento. Alteracao da causa de pedir. Impossibilidade. Se a peticao inicial elenca, como motivos de nulidade do testamento, a ocorrencia de vicios consistentes em dolo, erro, coacao e simulacao, a falta de comprovacao de sua incidencia, onus de que competia `a parte autora se desincumbir, importa...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. TESTAMENTO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EXTERNOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA S&#

• Direito das sucessões: exemplos práticos, doutrina e jurisprudência

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES COM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. SURGIMENTO DE CONFLITO OU LIDE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 548 DO CC. RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORR