Nulidade do testamento
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Acórdão nº 2006/0151000-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - ACÓRDÃO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NULIDADE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. INTERVALOS DE LUCIDEZ. CC/16. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação...
... NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0205890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PATERNIDADE C/C NULIDADE" DA PARTILHA. ALEGAÇÃO SUSCITADA EM EMBARGOS ... DE \xC2" ...
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Processo nº 2000.001.05089 de Quinta Câmara Cível, 3 de Octubre de 2000
Apelacao. Nulidade de testamento publico. Falta de comprovacao dos motivos ensejadores de seu reconhecimento. Alteracao da causa de pedir. Impossibilidade. Se a peticao inicial elenca, como motivos de nulidade do testamento, a ocorrencia de vicios consistentes em dolo, erro, coacao e simulacao, a falta de comprovacao de sua incidencia, onus de que competia `a parte autora se desincumbir, importa...
... Ação: 94.001.081078-1 (Tombo 81725/94) ** ANULACAO DE TESTAMENTO ... Fase atual: REMESSA PARA ... Número do Movimento: 15 ... Data da ... -
Redução das Disposições Testamentárias
... necessário faz com que o testador não possa dispor em testamento de percentual maior que 50% de seu patrimônio. Não significa isso que o ... Op. cit. v. 6. p. 253 ... 10 “Nulidade no tocante à parte que ultrapassa a parcela patrimonial de que o doador ...
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Acórdão nº 2016/0067385-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. TESTAMENTO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EXTERNOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA S&#
... TESTAMENTO ... OBSERVÂNCIA ... FORMALIDADES ... NECESSÁRIAS. ... nulidade ou falsidade e à ausência de ... -
Acórdão Nº 0014591-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-03-2024
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO E DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM ...
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Acordão da , 21-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÃRIA. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES COM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. SURGIMENTO DE CONFLITO OU LIDE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE,...
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Acórdão nº 2010/0039641-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... ser disposto em testamento (CC, art. 549). No presente caso, o ...
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Acórdão nº 2010/0225336-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está fundamentado na circunstância de que a causa de pedir cingiu-se ao alegado dolo e coação experimentados pela testadora. Contudo, os apontados vícios não foram comprovados, sendo incontroversa a clareza e...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Processo nº 2000.001.063874-9 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2006
... Ação: ANULACAO DE TESTAMENTO ... Processo originário: 2000.001.063874-9 ... Fase atual: REMESSA PARA ...
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Acórdão nº 1.0480.15.015810-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - MATÉRIA DISSOCIADA DO APELO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR - TESTADORA ANALFABETA - PROVA DE SUA LEITURA E ASSINATURA PELA FALECIDA - TESE AFASTADA - CAPACIDADE DE TESTAR - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS - DESPROVIMENTO DO APELO.- Não se conhece de apelação adesiva que não guarda relação com a matéria...
... de Patos de Minas, que julgou improcedente a Ao Declaratria de Nulidade de Testamento Particular proposta por HLEN SILVA MAGALHES e SHIRLEY SILVA ... -
Acórdão nº 1.0480.15.015810-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - MATÉRIA DISSOCIADA DO APELO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR - TESTADORA ANALFABETA - PROVA DE SUA LEITURA E ASSINATURA PELA FALECIDA - TESE AFASTADA - CAPACIDADE DE TESTAR - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS - DESPROVIMENTO DO APELO.- Não se conhece de apelação adesiva que não guarda relação com a matéria...
... de Patos de Minas, que julgou improcedente a Ao Declaratria de Nulidade de Testamento Particular proposta por HLEN SILVA MAGALHES e SHIRLEY SILVA ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela separação judicial; ... IV- ... poderá reconhecer o filho havido fora do matrimônio, em testamento cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento do filho, e, nessa parte, ...
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Aspecto familiar
... Pode, inclusive, lavrar testamento em qualquer idade. O que importa para todos esses atos é que o cidadão ... “Testamento – Nulidade – Inocorrência – Ato jurídico realizado quando a testadora tinha ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... e impenhorabilidade cabem apenas em caso de doação ou testamento, segundo a interpretação literal dos arts. 1.848 e 1.911 do Código ... NULIDADE. NÃO TEM VALOR JURÍDICO A COMPRA E VENDA DE COISA GRAVADA COM A ...
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Acórdão nº 1.0035.16.015345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - NULIDADE - AUTENTICIDADE DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE - PROVA - PERSUASÃO RACIONAL - INTENÇÃO DO TESTADOR - RECURSO PROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da persuasão racional ou do convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a prova, consoante as circunstâncias do caso concreto (artigo 371, CPC/2015). 2. Se o acervo probatório reunido
... contra a sentena proferida nos autos da Ao de Anulao de Testamento ajuizada por SATURNINO DE JESUS DA SILVA em face de FERNANDA VIEIRA DA ... A presente ao foi ajuizada visando-se a declarao de nulidade do testamento particular deixado por Antnio Narciso da Silva, falecido em ... -
Acórdão nº 1.0035.16.015345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - NULIDADE - AUTENTICIDADE DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE - PROVA - PERSUASÃO RACIONAL - INTENÇÃO DO TESTADOR - RECURSO PROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da persuasão racional ou do convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a prova, consoante as circunstâncias do caso concreto (artigo 371, CPC/2015). 2. Se o acervo probatório reunido
... contra a sentena proferida nos autos da Ao de Anulao de Testamento ajuizada por SATURNINO DE JESUS DA SILVA em face de FERNANDA VIEIRA DA ... A presente ao foi ajuizada visando-se a declarao de nulidade do testamento particular deixado por Antnio Narciso da Silva, falecido em ... -
Processo nº 2002.011.002910-4 de Oitava Câmara Cível, 8 de Enero de 2008
Civil. Ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de testamento firmado pelo pai dos Autores em favor das Rés, julgada procedente. Apelação da primeira Ré. Provas oral e documental que revelam a existência de fortes indícios de que o testador não gozava de plena saúde mental quando da lavratura do testamento. Testamento lavrado quando o testador contava com 91 anos, não tendo o...
Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL ... Ação: ANULACAO DE TESTAMENTO ... Processo originário: 2002.011.002910-4 ... Fase atual: PAGAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0095.14.000982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. POSSÍVEL INCAPAZ. DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INCAPACIDADE. NULIDADE. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSOS PROCEDENTES. É obrigatória a intervenção do Parquet nos processos que envolvam disposição de última vontade e interesse de incapaz,...
... ) V O T O Versam os autos ao anulatria de testamento pblico movida por NILCIA RODRIGUES DE LIMA, NILDINIA RODRIGUES, CLAUDINIA ... foi preparatria da segunda (testamento), documentos eivados de nulidade e integrantes do plano de beneficiar a primeira r. Acentuaram que a ... -
Acórdão nº 1.0095.14.000982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. POSSÍVEL INCAPAZ. DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INCAPACIDADE. NULIDADE. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSOS PROCEDENTES. É obrigatória a intervenção do Parquet nos processos que envolvam disposição de última vontade e interesse de incapaz,...
... ) V O T O Versam os autos ao anulatria de testamento pblico movida por NILCIA RODRIGUES DE LIMA, NILDINIA RODRIGUES, CLAUDINIA ... foi preparatria da segunda (testamento), documentos eivados de nulidade e integrantes do plano de beneficiar a primeira r. Acentuaram que a ... -
A interpretação dos testamentos na visão dos tribunais
... Advogada ... Sumário: 1. A importância do testamento – 2. A rigidez testamentária – 3. Natureza jurídica do testamento ... das formas exigidas seja suficiente para o reconhecimento de sua nulidade, impondo-se uma análise específica de cada cédula testamentária para ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PÚBLICO. AVERBAÇÃO. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO LIMINAR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do...
... nulidade de testamento e doações ... -
Da sucessão legítima e testamentária
... hereditários sobre bem individualizado não é eivada de nulidade, mas apenas ineficaz em relação aos co-herdeiros que com ela não ... c) Testamenteiro: ... Se houver testamento e não havendo as pessoas acima indicadas, a administração da herança ...
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Decisão monocrática Nº 1466445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ... ória proposta pelo autor desta rescisória, declarando-se a nulidade do testamento de sua ex-esposa por vício formal ... 3. A violação ...