nulidade fiança outorga uxória

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. FALTA DA OUTORGA UXÓRIA. ART. 235, III DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA GARANTIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - É nula a fiança quando prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo como se considerá-la parcialmente eficaz para constranger apenas a meação do cônjuge varão, em consonância ao prescrito no art. 235, III do Código Civil. 3

Apelação cível. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Compatibilidade. Caráter individual. Declaratória. Nulidade. Fiança. Outorga. Uxória. Ciência. Inequívoca. Cônjuge. Recurso conhecido e provido. 1. Ausente qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que a instruem, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiç

Ação Declaratória – Garantia locatícia - Fiança - Nulidade de fiança sem outorga uxória - Procedência parcial reconhecida – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1038415-07.2015.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 07/12/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - NULIDADE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADA - NU PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE - FIANÇA - OBRIGAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE. Aferida a desnecessidade de produção de prova oral para o julgamento da demanda, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. Quando cabível, a exceção de pré-executividade somente pode ser oposta pelas partes, não tendo o terceiro legitimidade...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO- PREJUDICIALIDADE EXTERNA- PRESTAÇÃO DE FIANÇA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE- CUMULAÇÃO DE MULTA. A suspensão da ação por prejudicialidade externa só ocorre se a ação prejudicial referir-se a processo já em curso quando se inicia o processo que deverá ser suspenso. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória não...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO- PREJUDICIALIDADE EXTERNA- PRESTAÇÃO DE FIANÇA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE- CUMULAÇÃO DE MULTA. A suspensão da ação por prejudicialidade externa só ocorre se a ação prejudicial referir-se a processo já em curso quando se inicia o processo que deverá ser suspenso. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória não...

EMENTA: APELAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - INEFICÁCIA - REDISTRBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Não há inépcia recursal se a parte apresenta recurso próprio para atacar a decisão combatida, com argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. O art. 1.647, do Código Civil estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL COMO CONCLUSÃO LÓGICA ANTE O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. VÍCIO QUE SOMENTE PODE SER ALEGADO POR EVENTUAL CÔNJUGE PREJUDICADO. COBRANÇA QUE RECAIRÁ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR POR DÉBITOS DE PERÍODO POSTERIOR À PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ART. 39 DA LEI Nº 8.245/98. 1- Nos termos do art. 1.650 do Código Civil, "a decretação de inviabilidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do...

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICIOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. DECADÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA.  PRELIMINAR. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A QUESTÃO POSTA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA E, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE, HOUVE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA NO CASO EXAMINADO. MÉRITO. EM SE...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE REGISTRO DESABONATÓRIO EM NOME DO CÔNJUGE DA AUTORA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Apelação. Embargos de terceiro. Contrato de locação. Fiança. Outorga uxória. Nulidade da fiança. Inocorrência. 1. Nos termos do artigo 1.647, do Código Civil, e da Súmula 332, do STJ, é ineficaz a garantia decorrente de fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges, exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta. 2. Todavia não é possível reconhecer-se a nulidade total da...

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APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA UXÓRIA. INTEVENIENTE GARANTIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA.   PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AOS EMBARGANTES/APELANTES. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.  DO MÉRITO. EXECUTADO NÃO GARANTIU O PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA  ATRAVÉS DE FIANÇA COMO DEFENDE A PARTE APELANTE. DESSA...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FIADOR - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CLÁUSULA RENÚNCIA A EXONERAÇÃO - VALIDADE DURANTE VIGÊNCIA DO CONTRATO. 1. Conforme previsto no art. 1009, §1º do CPC/15, as decisões não agraváveis devem ser impugnadas em preliminar de apelação. 2. Configura-se a inovação recursal somente quando o

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FIANÇA LOCATÍCIA - PENHORA DE IMÓVEL - CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO, C/C COBRANÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COMPANHEIRA DO FIADOR EXECUTADO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INACOLHIMENTO - PROVAS...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONFIGURADA – PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – MÉRITO - NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM QUE O AVALISTA NÃO FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA –CIÊNCIA DA CREDORA ACERCA DO ESTADO CIVIL DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BRANCÁRIO - NULIDADE DA FIANÇA - ILEGITIMIDADE DO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO- Cônjuge afirma ser sua assinatura apenas uma outorga uxória, devendo se descaracterizar como fiadora e ser indenizada por danos morais por negativação indevida. - Em análise do contrato verificou-se ser, a apelante,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BRANCÁRIO - NULIDADE DA FIANÇA - ILEGITIMIDADE DO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO- Cônjuge afirma ser sua assinatura apenas uma outorga uxória, devendo se descaracterizar como fiadora e ser indenizada por danos morais por negativação indevida. - Em análise do contrato verificou-se ser, a apelante,...

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EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. JUNTADA TAMBÉM DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONSIGNANDO O VALOR TOTAL EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. ART. 397 CC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AVAL NO TÍTULO DE CRÉDITO QUE APARELHA O CONTRATO....

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - FIADOR CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA FIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - FIANÇA DE SÓCIO, CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO PRESTADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - ART. 1642, I DO CCB - VALIDADE DA GARANTIA - RECURSO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. NULIDADE. ESTADO CIVIL QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NA AVENÇA. OFENSA AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE VERIFICA. PRECEDENTES DO...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIOS. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE ARGUIDA POR QUEM LHE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.650 DO CC. ART. 276 DO CPC. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 828, I, DO CC. RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERMANÊNCIA DA GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA. AUSENTE. NULIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. CONFIGURADA. 01. Recursos examinados de acordo com o CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença e da interposição dos apelos, sendo observado, ainda, o entendimento