nulidades do contrato de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando-se que, nos termos do art. 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo,

RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO EFEITOS EX TUNC VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 85 da E. SBDI-1 e da Súmula 363 desta C. Corte, a contratação ao arrepio do art. 37 da Constituição tem efeitos de nulidade absoluta (§ 2º) que se sobrepõem ao reconhecimento da conseqüência só a partir da declaração, como se tratasse de hipótese contratual corriqueira; não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor...

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...

REMESSA OFICIAL - DEVOLUTIVIDADE 1. A Remessa Necessária devolve ao Tribunal não só a análise de rito, mas também a de mérito, devendo a Corte proceder a novo exame da causa. O art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, dá à Remessa natureza de recurso, considerando privilégio processual das pessoas jurídicas de direito público -o recurso ordinário `ex officio- das decisões que lhe sejam total ou...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, § 2.º, DA CR/88. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o contrato nulo em razão da ausência de concurso público gera o direito de pagamento somente dos dias efetivamente trabalhados (Enunciado 363/TST). Tal se dá em razão da expressa cominação constitucional de nulidade (art. 37, § 2.º), que afasta a...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O Tribunal Regional consignou, tão-somente, que as nulidades devem ser argüidas na primeira oportunidade que a parte tenha para se manifestar, em audiência ou nos autos, nos termos do art. 795 da CLT, o que não ocorreu no caso concreto. A Corte de origem não delineou os elementos fáticos relativos à irregularidade, não prequestionou, de modo explícito,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INVERSÃO POR PREJUDICIALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Decisão regional que rejeita arguição de nulidade processual por falta de intimação da sentença, forte na ausência de manifesto prejuízo - pedra de toque das nulidades no processo do trabalho, na linha do brocardo pas de nullité sans grief, a teor do art. 794 da CLT -, não macula os arts. 5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PARECER. Verifica-se que o Ministério Público do Trabalho argüiu a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes sem a prévia aprovação em concurso público, no parecer apresentado ao Tribunal Regional. Ressalte-se que a questão relativa à nulidade argüida no parecer da Procuradoria

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento, no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento, no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento, no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento, no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na...