nulidades do contrato de trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006916620164058302), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800691-66.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FIGUEIROA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELANTE: KLYNGER PEREIRA DANTAS ADVOGADO: Mira Carvalho Dantas ADVOGADO: Louise Dantas De Andrade ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: IVALDA MORAIS NUNES SOUZA ADVOGADO: Andre Filipe De Lima Martins ADVOGADO: João Marcos De Souza Silva ADVOGADO:...
... federais do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, repassados pela União ao ... há comprovação da execução do contrato, em valor igual ou abaixo do de mercado, sem ... constata a ocorrência de qualquer das nulidades. Primeiro, não houve irregularidade na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2873/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Deixando a eg. Corte Regional de emitir pronunciamento explícito sobre as razões fáticas ou jurídicas trazidas pelo Recorrente, não se tem como deixar de reconhecer a violação dos dispositivos pertinentes à fundamentação das decisões judiciais. Recurso de Revista conhecido e provido.
... parcial ao Recurso da Reclamante para "declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços estabelecido entre a Caixa Econômica ... Isto porque a teoria das nulidades do Direito Civil não pode ser aplicada ao Direito do Trabalho na sua ... -
Princípios do direito do trabalho
... das nulidades trabalhistas; h) da inalterabilidade contratual in pejus ; i) boa-fé; j) ... As regras estabelecidas em Contrato Coletivo do Trabalho, em Convenção e em Acordo Coletivo de Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1039-54.2015.5.09.0673) 14-03-2018
... que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissenções decisórias em ...
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Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... da teoria justrabalhista especial de nulidades , consultar a obra deste autor, Contrato de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 445-53.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DO REQUERIMENTO DE OITIVA DO REPRESENTANTE DA RÉ E DE TESTEMUNHAS. PEDIDO DESCONSTITUTIVO AMPARADO NO ART. 966, VII, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Argui o Autor a nulidade do acórdão...
... âmbito do processo do trabalho, as nulidades apenas são pronunciadas quando causam danos ... aos litigantes e ... trabalhista, a ruptura motivada do contrato do Autor amparou-se na sua falta de urbanidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10930-06.2016.5.03.0100) 20-03-2018
... contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissenções decisórias em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10717-96.2015.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA CPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL
... anexos ao contrato de trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais medidas ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a ... interpretação da ordem jurídica e as dissensões ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1371-66.2015.5.06.0103) 28-02-2018
... Assim sendo, uma vez constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissenções decisórias em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2001
... CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ANTES DO ADVENTO DA lEI Nº ... O princípio da irretroatividade das nulidades do contrato de trabalho, entretanto, veda que se negue todo efeito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14634/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
UNIÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho tem competência material para julgar lides decorrentes da contratação por tempo determinado para atender excepcional interesse público, efetuada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho....
... EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A Justiça do Trabalho tem ... O ... princípio da irretroatividade das nulidades do contrato de trabalho, entretanto, veda que se negue todo efeito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-425100/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ANTES DO ADVENTO DA lEI Nº ... O princípio da irretroatividade das nulidades do contrato de trabalho, entretanto, veda que se negue todo efeito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº ... O princípio da irretroatividade das nulidades do contrato de trabalho, entretanto, veda que se negue todo efeito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4251/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... E O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO ... EFETIVADO ANTES DO ADVENTO DA LEI ... O princípio da irretroatividade das nulidades do contrato de trabalho, entretanto, veda que se negue todo efeito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº ... O princípio da irretroatividade das nulidades do contrato de trabalho, entretanto, veda que se negue todo efeito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-425100/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ANTES DO ADVENTO DA lEI Nº ... O princípio da irretroatividade das nulidades do contrato de trabalho, entretanto, veda que se negue todo efeito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4251/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº ... O princípio da irretroatividade das nulidades do contrato de trabalho, entretanto, veda que se negue todo efeito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-425100/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ANTES DO ADVENTO DA lEI Nº ... O princípio da irretroatividade das nulidades do contrato de trabalho, entretanto, veda que se negue todo efeito ao ...
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Nulidades na nova Lei de Licitações: antes nunc do que tunc
Nulidades na nova Lei de Licitações: antes nunc do que tunc
... convalidação), a decisão sobre a suspensão ou anulação do contrato" somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse p\xC3" ... , das obras ou das parcelas envolvidas; i) fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação; j) custo para realização ... -
Princípios de direito do trabalho
... porque há, no texto das leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo possível e sem embargo de traumas ou ... facilidade para manter o contrato, apesar dos descumprimentos ou nulidades em que se haja ocorrido; resistência em admitir a rescisão unilateral do ...
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Acórdão Nº 0004017-30.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... do FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública ... ção de concurso público eivado de nulidades desde a sua origem. Assim, ocorrendo ofensa a ...
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Acórdão Nº 0005344-10.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ção de concurso público eivado de nulidades desde a sua origem. Assim, ocorrendo ofensa a ... do FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública ...
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Acórdão Nº 0005198-66.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... por meio de concurso, ele tinha um contrato de trabalho, que aliás, o permitia exercer suas ... ção de concurso público eivado de nulidades desde a sua origem. Assim, ocorrendo ofensa a ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ção da sentença, o juiz desenvolve um trabalho lógico de crítica dos fatos e do direito, do ... , sempre que possível o saneamento de nulidades no processo. Com efeito, dispõe o referido ... , ao acolher o pedido, extingue o contrato de trabalho do trabalhador estável (arts. 494 e ...
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Acórdão Nº 0003353-96.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... por meio de concurso, ele tinha um contrato de trabalho, que aliás, o permitia exercer suas ... ção de concurso público eivado de nulidades desde a sua origem. Assim, ocorrendo ofensa a ...