nulidades do contrato de trabalho
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Acórdão indexados nº RO-14634/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2001
... EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A Justiça do Trabalho tem ... O ... princípio da irretroatividade das nulidades do contrato de trabalho, entretanto, veda que se negue todo efeito ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10548-02.2015.5.15.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois a ... Reclamada não adotou medidas preventivas ... extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica ... e as dissensões ... -
Acórdão nº 1.0702.10.007946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CONTRATO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme artigo 1.010 do CPC/15, a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz de primeiro grau, deve conter os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;...
... pedidos formulados na ao revisional de contrato ajuizada em seu desfavor por ANTNIO BATISTA DOS ... desproporcionais, abusivas ou outras nulidades, a segurana jurdica deve se centrar na prevalncia ... e c) a natureza e importncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... -
Acórdão nº 1.0702.10.007946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CONTRATO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme artigo 1.010 do CPC/15, a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz de primeiro grau, deve conter os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;...
... pedidos formulados na ao revisional de contrato ajuizada em seu desfavor por ANTNIO BATISTA DOS ... desproporcionais, abusivas ou outras nulidades, a segurana jurdica deve se centrar na prevalncia ... e c) a natureza e importncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000613-62.2013.5.06.0231 (00542-1996-011-06-00-4)), 20-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. De acordo com a redação dada à Súmula 12, deste Regional, uma vez “configurados os requisitos do contrato de emprego, hão de ser assegurados ao trabalhador os direitos constitucionais por força dos princípios da dignidade humana, da irretroatividade da declaração das nulidades no âmbito do Direito do Trabalho e da primazia...
... ú mula 12, deste Regional, uma vez configurados os requisitos do contrato de emprego, h ã o de ser assegurados ao trabalhador os direitos ... da dignidade humana, da irretroatividade da declara ç ã o das nulidades no â mbito do Direito do Trabalho e da primazia da realidade por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96100-09.2009.5.09.0072) 26-09-2018
... Tratando-se de nulidades, o art. 794 da CLT disciplina que "Nos processos sujeitos à apreciação ... da alteração de domicílio do trabalhador, a duração do contrato de trabalho e a existência, ou não, de movimentações sucessivas. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... ÍZO A LEGITIMAR A PROCLAMAÇÃO DE NULIDADES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ( ... ) 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000779-33.2012.5.06.0004), 24-01-2013
EMENTA: JOGO DO BICHO. NULIDADE DO CONTRATO - Embora corresponda a relação jurídica de emprego, ao contrato de trabalho, e que este, por sua vez, como modalidade de contrato e fruto de ato jurídico, deva atender às determinações genéricas, definidas em lei, para a sua validade, é de ressaltar, porém as peculiaridades do Direito do Trabalho e a regra geral de irretroatividade das nulidades,...
... EMENTA: JOGO DO BICHO. NULIDADE DO CONTRATO - Embora corresponda a rela ç ã o jur í dica de emprego, ao contrato ... do Direito do Trabalho e a regra geral de irretroatividade das nulidades, segundo os quais o contrato nulo produz efeitos at é a data em que foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1079-24.2015.5.07.0016) 16-05-2018
... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois a Recorrente, além de contribuir para o adoecimento do ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissenções decisórias em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1264-38.2014.5.09.0567) 16-05-2018
... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois não tomou todas as medidas preventivas aptas a excluir ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2115-63.2011.5.12.0029) 18-04-2018
... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face ... subsume à previsão contida na OJ 191 da SBDI-1/TST , - pois o contrato celebrado com a prestadora de serviços não tinha como objeto uma obra ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1618-58.2013.5.02.0061) 28-02-2018
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA ... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissenções decisórias em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 214-73.2016.5.08.0101) 14-03-2018
... Com efeito, uma vez constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissenções decisórias em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 861-36.2016.5.13.0002) 14-03-2018
... foi capaz de quebrar a fidúcia que se exige do respectivo contrato de trabalho, de modo que merece ser mantida a decisão recorrida. Ademais, ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissenções decisórias em ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 13 de setembro de 1830, promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços celebrado por brasileiro ou ... à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21208-65.2017.5.04.0371)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou...
... deveres anexos ao contrato de trabalho. A partir das premissas fáticas lançadas na decisão ... potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 745-64.2015.5.02.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, II, DO TST.
... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de ... trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais ... extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica ... e as dissensões ... -
Acórdão nº 1.0188.15.000292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULA 539 DO STJ -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. O tribunal ad quem não pode conhecer de matéria não suscitada e não decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
... em 16/12/2016) "EMENTA: AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO - NULIDADE DA SENTENA - CERCEAMENTO DE ... natureza e a importncia da causa; (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... o momento oportuno para serem arguidas nulidades processuais, sob pena de preclusão; ... g) e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... pertinentes nos moldes da teoria das nulidades ... disciplinada no vigente Código de Processo ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... Não sei ainda se o contrato ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1979-62.2015.5.09.0012) 12-09-2018
... ão recorrido que nos autos foram produzidas provas a respeito do contrato de trabalho do reclamante, extraindo-se que havia comprovação suficiente ... Nos termos do artigo 795 da CLT, "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11551-84.2014.5.15.0117) 07-03-2018
... de doença crônica), bem como o curto lapso temporal do contrato de trabalho (de 02/05/2013 a 17/10/2013), foram devidamente sopesados ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissenções decisórias em ...
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Relação de emprego ? caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... da teoria justrabalhista especial de nulidades , consultar, neste Curso, o Capítulo XV, item IV ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... a inicial, em apertada síntese, que, no Contrato de Repasse n. 186.673-1 55/2005, firmado entre o ... no ano de 2012, descabendo arguir nulidades que teriam se dado, em seu entender, em prazo bem ... "era responsável técnico e o acerto de trabalho técnico era da seguinte forma: o indivíduo era ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001681-23.2015.5.02.0473)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA ALHEIA AOS TEMAS IMPUGNADOS EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO. A interposição do agravo, nos moldes do art. 1021, § 1
... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de ... trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais ... extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica ... e as dissensões ...