nulidades do contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-95900/1999-0003-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento, no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na...
... da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na Orientação Jurisprudencial 260, SDI1, desta Corte. SUCESSÃO. Foram ... de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo. Logo, imprescindível à fixação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-95900/1999-0003-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento, no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na...
... da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na Orientação Jurisprudencial 260, SDI1, desta Corte. SUCESSÃO. Foram ... de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo. Logo, imprescindível à fixação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-959/1999-003-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento, no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na...
... da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na Orientação Jurisprudencial 260, SDI1, desta Corte ... SUCESSÃO ... de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo. Logo, imprescindível à fixação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento, no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na...
... da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na Orientação Jurisprudencial 260, SDI1, desta Corte ... SUCESSÃO ... de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo. Logo, imprescindível à fixação ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-165000-48.2008.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10592-51.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . I) PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - RECURSO DE REVISTA PREJUDICADO. Quanto às preliminares de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e...
... I) PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ... cerca de um (1) ano e se findou com o término do contrato de trabalho em abril de 1978 e a ... presente demanda foi ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ampla, aí se contendo a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho abarca até mesmo a ... Seção V — Das Nulidades Art. 794. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000228-94.2015.5.06.0021), 16-02-2018
EMENTA: RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS TRABALHISTAS E CÍVEL. RISCO DE DECISÕES DÍSPARES. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. 1. As questões relacionadas a pretenso empréstimo (contrato de mútuo) - mormente sua caracterização ou não - estão intrinsecamente associadas ao contrato de trabalho (sem prejuízo do caráter eminentemente civil do "
... 1. As questões relacionadas a pretenso empréstimo (contrato de mútuo) - mormente sua caracterização ou não - estão ... ) para julgar a demanda, inclusive no tocante a eventual fraude, nulidades, e consequências pecuniárias (danos morais e materiais). 2. Noutro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... O sistema de nulidades encontra normatização própria na legislação processual, não prevendo ... CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Regional manteve a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10035-98.2016.5.03.0147) 20-03-2018
... os fatos apurados nos autos se sobrepõem ao aspecto formal do contrato. Dessa forma, o enquadramento legal se estabelece pelas atividades ... outra face, no âmbito trabalhista viceja teoria específica das nulidades, a qual prima pela irretroatividade da nulidade decretada, uma vez que, ...
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Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... da teoria justrabalhista especial de nulidades , consultar, neste Curso, o Capítulo XV, item IV ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... plano de pesquisa", ou apresentação de contrato de financiamento com entidade de crédito ou de ... ósito mineral, havendo pouco ou nenhum trabalho de pesquisa ... Art. 27. Independente do ... CAPÍTULO XVI Das Sanções e das nulidades ... Art. 99. O inadimplemento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001030-17.2018.5.06.0012), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PUBLICO. Nos termos do art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, necessária a submissão a concurso público para o ingresso nos quadros da Administração Pública Direta e Indireta e a falta de cumprimento de tal exigência importa como consequência a nulidade do contrato, por violação à norma cogente. Assim nã
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PUBLICO ... De todo modo, a teoria trabalhista das nulidades confere excepcionais efeitos à contratação porque o trabalho ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100604-43.2017.5.01.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
... nulidades arguidas, com base no artigo 282, § 2º, do CPC ... DESCONTO ... previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as ... relações obrigacionais, durante o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11423-39.2015.5.15.0017) 14-03-2018
... CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST EM DETRIMENTO DA ... , que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Deve, portanto, ser reformada a decisão regional para a aplicação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1023-98.2017.5.11.0051) 18-12-2018
... CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. Nos termos da Súmula ... , que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Agravo de instrumento desprovido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 101066-76.2019.5.01.0075)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA . 2. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional, após análise do
... potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face ... a qual: " ... Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação ... em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 763-95.2011.5.04.0028) 18-12-2018
... NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA (CONTRADITA ... Por isso, declarou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a 2ª reclamada - FIDELITY ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... de forma clara e segura, sem nulidades. Deve-se estabelecer os fatos a serem comprovados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-E-ED-Ag-RR - 11386-10.2016.5.03.0082)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. ENTENDIMENTO FIXADO NO IRR-190-53.2015.5.03.0090. MODULAÇÃO. CONTRATOS POSTERIORES A 11 DE MAIO DE 2017. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL...
... RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI ... Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ... para suprir omissões no julgado acerca de nulidades processuais apontadas pela recorrente ... ("negativa de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 728-22.2014.5.02.0082) 11-04-2018
... CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST ... Nos termos da ... , que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Agravo de instrumento desprovido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 381-92.2010.5.01.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482, "A", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A justa causa é modalidade de extinção contratual por infração obreira apta a quebrar a fidúcia necessária para a continuidade...
... nítida quebra de confiança necessária à continuidade do contrato de trabalho. Diante do ... quadro fático delineado pelo Órgão ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a ... interpretação da ordem jurídica e as dissensões ... -
Acórdão nº 1.0313.12.025711-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - SEGURO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... ), proferida nos autos da ao de reviso de contrato ajuizada pelo primeiro em face do segundo ... da LC 35/79), de pronunciar acerca das nulidades, quando conhecer do negcio jurdico ou dos seus ... fixado pelo juzo a quo para remunerao do trabalho realizado pelos patronos das partes, cedio que a ... -
Acórdão nº 1.0344.09.048697-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... , em sntese, que os termos pactuados no contrato devem ser integralmente mantidos, por fora do ... da LC 35/79), de pronunciar acerca das nulidades, quando conhecer do negcio jurdico ou dos seus ... , natureza e importncia da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o ...