o é aborto necessário
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Lesões Corporais (Art. 129)
... Também não é necessário que seja a vítima portadora de saúde perfeita. O crime consiste tanto em ... a gestante, agindo com dolo direto ou eventual em relação ao aborto ... Solução jurídica: o crime é o de aborto sem o consentimento da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... [ ... ] Para que se configure a responsabilidade por omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado fato (de não se ... "Se homens brigarem, e ferirem mulher grávida, e forem causa de aborto, sem maior dano, o culpado será obrigado a indenizar o que lhe pedir o ...
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Capital - 2º juízo da 1ª vara do tribunal do júri
... Decidindo o profissional pela realização do aborto, sua conduta, reitere-se, não caracterizará o delito tipificado no art ...
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Acordao N° 1429350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública e saúde. Tribunal do juri. Interrupção da gravidez. Feto diagnosticado com ?holoprosencefalia alobar?. Sem chance de sobrevivência. Crime contra a vida. Inexistência. Questão de saúde pública. 1. Hipótese de conflito negativo de competência cuja controvérsia reside em verificar se o pedido de autorização para interrupção de gravidez de...
... Os aludidos artigos do Código Penal tratam dos crimes de “aborto provocado pela gestante ou com ... seu consentimento”, “aborto ... casos de “aborto necessário” e de “aborto no caso de gravidez resultante de estupro” ... Assim, ... -
Descriminalização do aborto efetiva autonomia da mulher
Descriminalização do aborto efetiva direito de autodeterminação da mulher
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Terceirização
... no trabalho e, para que tal objetivo fosse alcançado, era necessário não desperdiçar tempo, economizar mão de obra, suprimir gestos ... 54 (24) , ... o Supremo Tribunal Federal decidiu que o aborto de feto anencefálico não é conduta tipificada nos arts. 124, 126, 128, ...
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Os Estados Unidos de H. Bush a Donald J. Trump (1989/2017): Dinâmicas políticas de consenso e polarização
Desde o fim da Guerra Fria, a política interna e externa dos Estados Unidos apresenta tendências de polarização política e fragmentação partidária, que colocam em xeque a continuidade de consensos sobre a agenda doméstica e as relações internacionais. Neste contexto, exacerba-se a transformação social e econômica originada ainda nos anos 1970 que indica o rearranjo de formas políticas em um país...
... O multilateralismo era percebido como necessário para o exercício da hegemonia por ambos, uma vez que sustentava ... A defesa de políticas pró-aborto são simbólicas desta convergência de valores seculares, de gênero e de ... -
Exercícios prácticos
... Era necessário, portanto, que o sujeito ativo, antes de acessar o conteúdo do ... 14, II, ambos do CP (homicídio tentado), e no art. 125 do CP (aborto provocado sem o consentimento da gestante) ... Comentários adicionais: ...
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BIODIREITO COMO LUGAR DE DESENVOLVIMENTO DE PERSPECTIVAS JURÍDICAS PARA A PROTEÇÃO DA VIDA
... de pressão (políticos, econômicos, industriais) e, se for necessário, dos próprios pesquisadores4 ... Também se aponta a deinição de ... um sofrimento social demasiado, justiicou-se, juridicamente, o aborto nesses casos ... Frente a essas explanações, Junges coloca que “é ...
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Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
... e porque tambm estava grvida e com risco iminente de aborto, conforme atestado mdico anexado.Asseverou que dos 09 candidatos ...
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Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
... e porque tambm estava grvida e com risco iminente de aborto, conforme atestado mdico anexado.Asseverou que dos 09 candidatos ...
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Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
... e porque tambm estava grvida e com risco iminente de aborto, conforme atestado mdico anexado.Asseverou que dos 09 candidatos ...
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Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
... e porque tambm estava grvida e com risco iminente de aborto, conforme atestado mdico anexado.Asseverou que dos 09 candidatos ...
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Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
... e porque tambm estava grvida e com risco iminente de aborto, conforme atestado mdico anexado.Asseverou que dos 09 candidatos ...
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Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
... e porque tambm estava grvida e com risco iminente de aborto, conforme atestado mdico anexado.Asseverou que dos 09 candidatos ...
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Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
... e porque tambm estava grvida e com risco iminente de aborto, conforme atestado mdico anexado.Asseverou que dos 09 candidatos ...
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Acordao Nº 86469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
... e porque tambm estava grvida e com risco iminente de aborto, conforme atestado mdico anexado.Asseverou que dos 09 candidatos ...
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Acórdão nº 1.0701.05.129190-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ainda que o réu possua circunstâncias judiciais favoráveis, diante da gravidade e das circunstâncias em que os delitos ocorreram, impõe-se a manutenção das penas fixadas, pois estas foram aplicadas com justiça e o bom senso que o caso recomendava, em quantum necessário e suficiente para a prevenção e...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ainda que o réu possua ... com justiça e o bom senso que o caso recomendava, em quantum necessário e suficiente para a prevenção e reprovação crime, sem qualquer tipo de ... -
Acórdão nº 1.0701.05.129190-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ainda que o réu possua circunstâncias judiciais favoráveis, diante da gravidade e das circunstâncias em que os delitos ocorreram, impõe-se a manutenção das penas fixadas, pois estas foram aplicadas com justiça e o bom senso que o caso recomendava, em quantum necessário e suficiente para a prevenção e...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ainda que o réu possua ... com justiça e o bom senso que o caso recomendava, em quantum necessário e suficiente para a prevenção e reprovação crime, sem qualquer tipo de ... -
Acórdão nº 1.0701.05.129190-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ainda que o réu possua circunstâncias judiciais favoráveis, diante da gravidade e das circunstâncias em que os delitos ocorreram, impõe-se a manutenção das penas fixadas, pois estas foram aplicadas com justiça e o bom senso que o caso recomendava, em quantum necessário e suficiente para a prevenção e...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ainda que o réu possua ... com justiça e o bom senso que o caso recomendava, em quantum necessário e suficiente para a prevenção e reprovação crime, sem qualquer tipo de ... -
Acórdão nº 1.0701.05.129190-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ainda que o réu possua circunstâncias judiciais favoráveis, diante da gravidade e das circunstâncias em que os delitos ocorreram, impõe-se a manutenção das penas fixadas, pois estas foram aplicadas com justiça e o bom senso que o caso recomendava, em quantum necessário e suficiente para a prevenção e...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ainda que o réu possua ... com justiça e o bom senso que o caso recomendava, em quantum necessário e suficiente para a prevenção e reprovação crime, sem qualquer tipo de ... -
Acórdão nº 1.0701.05.129190-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ainda que o réu possua circunstâncias judiciais favoráveis, diante da gravidade e das circunstâncias em que os delitos ocorreram, impõe-se a manutenção das penas fixadas, pois estas foram aplicadas com justiça e o bom senso que o caso recomendava, em quantum necessário e suficiente para a prevenção e...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ainda que o réu possua ... com justiça e o bom senso que o caso recomendava, em quantum necessário e suficiente para a prevenção e reprovação crime, sem qualquer tipo de ... - Acórdãos nº 3001479-41.2013.8.26.0480 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 1023658-47.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
... danos morais - Alegação de que a autora Cilmara sofreu um aborto após receber a notícia de decretação da prisão de seu ... - Inexistência de nexo de causalidade, requisito necessário a fim de configurar indenização a título de danos morais – ...
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STJ consolida jurisprudência a favor dos direitos das gestantes
... , iniciado o trabalho de parto, não há que se falar mais em aborto, mas sim em homicídio ou infanticídio. Também, segundo ele, não é ...